Jurisprudência sobre
emenda da mora
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. RÉU FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCAPACIDADE DE SER PARTE. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu ação de execução sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência das condições da ação, em razão de a demanda ter sido proposta contra pessoa falecida antes de seu ajuizamento. A ação foi distribuída em 14/12/2020 contra Emerson Antonio da Silva, falecido em 22/08/2019. Antes da citação, a apelante requereu a emenda da inicial para substituir o «de cujus por seu espólio e incluir Renata Garcia da Silva no polo passivo, pedido que fora parcialmente deferido pela juíza singular. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Notificação encaminhada ao devedor por meio do Cartório de Registro de Títulos e Documentos, para pagamento da parcela vencida, não tendo sido purgada a mora na fase extrajudicial. Purgação da mora em juízo, com o depósito do devido, julgada a ação improcedente. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Não compatibilidade do pedido de emenda com a cláusula resolutória expressa. Ação procedente, declarando rescindido o contrato de arrendamento mercantil e consolidada a posse e a propriedade do bem objeto do contrato exclusivamente em mãos da autora. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. MUNICÍPIO DE JOSÉ BONIFÁCIO - Taxa declaradas inconstitucionais - Devolução determinada com atualização pelo TEMA 810 do E. STF - Recurso exclusivo da parte autora que pretendia correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês - Sentença bem lançada que merece ser confirmada com a observância da Emenda Constitucional 113/2021 (questão de ordem pública) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TST. Recurso de revista. Sociedade de economia mista. Teto remuneratório. Observância. Orientação Jurisprudencial 339/TST-SDI-I. Emenda Constitucional 19/1998. CF/88, art. 37, XI.
«As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inc. XI do CF/88, art. 37, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional 19/1998. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. Policial Militar da Reserva - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - «art 133 substituição remunerada PM - A incidência de quinquênios e sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Aplicação da prescrição quinquenal e da correção monetária e juros de mora nos Ementa: Policial Militar da Reserva - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial - «art 133 substituição remunerada PM - A incidência de quinquênios e sexta-parte devem recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual - Aplicação da prescrição quinquenal e da correção monetária e juros de mora nos termos da Emenda Constitucional 113/2021 - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJSP. RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Atualização monetária que deve incidir a partir da data da aposentação, quando a indenização pela licença-prêmio não gozada passou a ser devida. Juros de mora devidos a partir da citação. Tratando-se de condenação de natureza não-tributária, os juros moratórios deverão ser calculados conforme os índices de Ementa: RECURSO INOMINADO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Atualização monetária que deve incidir a partir da data da aposentação, quando a indenização pela licença-prêmio não gozada passou a ser devida. Juros de mora devidos a partir da citação. Tratando-se de condenação de natureza não-tributária, os juros moratórios deverão ser calculados conforme os índices de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária deverá observar o IPCA-E (Tema 810 de Repercussão Geral). Após 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Processual civil e constitucional. Precatório. Sequestro. Vigência da Emenda Constitucional 62/2009. Opção pelo regime especial de pagamento. Impossibilidade (decisão proferida naADI 4.357/df). Incidência de juros de mora entre o período de elaboração da conta e a expedição da requisição de pagamento prevista no título executivo. Impossibilidade de afastar a incidência. Violação à coisa julgada.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, considerando essa recente orientação STF, passou a denegar as ações mandamentais impetradas pelo ente público, com base na Emenda Constitucional 62/2009, para obstar o levantamento das quantias sequestradas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. Notificação. Extrajudicial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora. Comprovação que se faz por protesto ou por cartório de títulos e documentos. Decreto-Lei 911/1969, art. 2º, § 2º, com a redação determinada pela Lei 10931/04. Desnecessidade de que seja o do domicílio do devedor. Suficiência da sua entrega no endereço fornecido. Ordem de emenda da inicial afastada, determinado o prosseguimento da demanda, deferindo-se o pedido de liminar. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. Apelações Cíveis. Licença médica. Servidora pública. Ação voltada à obtenção de licença para tratamento de saúde e regularização do período de afastamento. Procedência decretada para reconhecer direito à licença por 90 dias, a contar de 7/7/2017.
Irresignação da autora com relação à omissão de determinação, na sentença, de regularização do registro de frequência e restituição dos valores descontados. Acolhimento. Reconhecimento da licença e consequente regularização do prontuário funcional, com a devolução das quantias indevidamente descontadas. Apelação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021. Acatamento. Aplicação dos índices do IPCA-E e juros de mora com base na caderneta de poupança até 7/12/2021. Correção monetária e juros de mora incidentes exclusivamente pela taxa Selic a partir de 8/12/2021, data da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Sentença em parte reformada. Recursos providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INST. PREV. SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO - PREVICARAZINHO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE 5% PREVISTO NO ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 07/1990. POSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. INATIVAÇÃO APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO DO PREVICARAZINHO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora pública municipal aposentada visando à revisão da aposentadoria para incorporação da Gratificação de Direção e do adicional por tempo de serviço de 5%, previsto no art. 93, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 07/1990, com pagamento das parcelas vencidas. Sentença de procedência determinou a inclusão das verbas nos proventos da requerente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINA - ACIDENTE TÍPICO - - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL DOS 2º E 3º DEDOS DA MÃO DIREITA - INCAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO DEVIDO - SENTENÇA REFORMADA.
TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - art. 86, § 2º DA LEI 8.213/91 - TEMA 862/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - SÚMULA 111, STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA.Recurso do obreiro provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO DO JUDICIÁRIO - CARGO EM COMISSÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - VERBA NÃO INCORPORADA E NÃO INCORPORÁVEL - EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE O CE, art. 133SP - TEMA 163 DO C. STF - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA VERBA EM REFERÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- Ementa: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO DO JUDICIÁRIO - CARGO EM COMISSÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - VERBA NÃO INCORPORADA E NÃO INCORPORÁVEL - EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE O CE, art. 133SP - TEMA 163 DO C. STF - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA VERBA EM REFERÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- JUROS DE MORA - TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO - TEMA 810 DO C. STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DO MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. EFEITOS DA Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DO MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. EFEITOS DA Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DO MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. EFEITOS DA Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE ATESTADA - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO- DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JUROS DE MORA - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 111/STJ.
- Oauxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após alta do auxílio-doença acidentário, for constatado que houve sequelas permanentes provenientes das lesões decorrentes do acidente (de qualquer natureza) que impliquem na redução da capacidade para o exercício do trabalho que habitualmente exercia, sendo o referido benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 86). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - STJ. Civil. Recurso especial manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde. Cancelamento por falta de pagamento. Recebimento de mensalidade após a inadimplência e da extinção do contrato. Inobservância do princípio da boa-fé e do instituto da surretcio. Restabelecimento do serviço. Recurso provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. Voto 1.687. Recurso Inominado apresentado pela FESP. Servidora Pública Estadual. Cargo em comissão. Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da contribuição previdenciária. Admissibilidade. Revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Caso que se Ementa: Voto 1.687. Recurso Inominado apresentado pela FESP. Servidora Pública Estadual. Cargo em comissão. Exclusão da Gratificação de Representação da base de cálculo da contribuição previdenciária. Admissibilidade. Revogação do CE, art. 133 pela Emenda Constitucional 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança. Caso que se amolda a tese fixada pelo C. STF no tema 163 de Repercussão Geral. Restituição devida. Correção e juros de mora desde cada desconto indevido pela taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021) . Ilegitimidade passiva. Não evidenciada. Fazenda do Estado que foi condenada tão somente a excluir da base da contribuição previdenciária os valores percebidos a título de gratificação de representação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJRJ. Apelação cível. Direito Constitucional e Administrativo. Ação de revisão de benefício previdenciário. Aposentadoria por invalidez paga de forma proporcional. Pretensão à integralidade e à paridade dos proventos. Sentença de procedência parcial. Autor/apelado que ingressou no serviço público antes da entrada em vigência da Emenda Constitucional 41/2003. Aposentadoria por invalidez anterior à Emenda Constitucional 41/2003. Aplicação dos critérios de cálculo e correção dos proventos de aposentadoria por invalidez na forma do disposto no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º, Direito à integralidade e à paridade. Emenda Constitucional 70/2012 que determinou expressamente a aplicação das regras de transição previstas no Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º aos casos de aposentadoria por invalidez dos servidores que tenham ingressado no serviço público até a data de publicação da referida emenda, pacificando a controvérsia existente acerca do tema. Juros de mora e correção monetária que deverão observar, a partir de 29/06/09, a nova redação atribuída ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F pela Lei 11.960/09. Recurso a que se nega seguimento, na forma do CPC, art. 557, caput. Em reexame necessário, altera-se a sentença apenas quanto ao regime de incidência de juros e correção monetária, na forma da fundamentação supra.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DO MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. EFEITOS DA Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Juros de mora devidos somente a partir do trânsito em julgado. Correção monetária que deverá observar a tabela prática do TJSP desde o Ementa: Recurso inominado. Isenção imposto de renda retido na fonte. Lei 7.713/1988. Doença grave. Atestado médico. Observância da Resolução CFM 1.658/2002. Irrelevância. Súmula 598/STJ e Súmula 627/STJ. Repetição de indébito tributário. Emenda Constitucional 113/2021 e Súmula 188/STJ. Juros de mora devidos somente a partir do trânsito em julgado. Correção monetária que deverá observar a tabela prática do TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado e, a partir daí, a taxa Selic, que inclui juros e correção. Permitida compensação com eventuais valores restituídos a título de imposto de renda, a serem apurados em liquidação. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO QUE PRETENDE RESGUARDAR À FESP A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO art. 11, DA LEI ESTADUAL 10.705/00. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO PRÉVIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCIDE CORREÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO QUE PRETENDE RESGUARDAR À FESP A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO MEDIANTE REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO art. 11, DA LEI ESTADUAL 10.705/00. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADA A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO PRÉVIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE CADA RECOLHIMENTO, PELO IPCA-E, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. APÓS, APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA AUTÔNOMOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PELO IPSEMG - REVISÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECADÊNCIA CONFIGURADA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMA REPETITIVO 905 DO STJ E Emenda Constitucional 113/2021 - TAXA SELIC - JUROS DE MORA ABARCADOS - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO.
No caso de revisão do valor do benefício de pensão por morte por erro perpetrado pela própria Administração Pública, configura-se a decadência quando transcorrido o prazo de cinco anos entre a data do pagamento equivocado e a revisão do ato, salvo comprovada má-fé. Sendo inconteste o transcurso do prazo legal e não sendo comprovada a má-fé da pensionista no recebimento do benefício em questão, tem-se por configurada a decadência da pretensão da Administração Pública de revisar o benefício em questão e, via de consequência, de exigir supostos valores pagos a maior. Os consectários da condenação proferida contra a Fazenda Pública devem observar, via de regra, as definições contidas no Tema Repetitivo 905 do STJ e na Emenda Constitucional 113/2021. Tendo a citação da parte ré ocorrido em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e abarcando a taxa SELIC tanto a correção monetária quanto os juros de mora, indevida sua incidência sobre as parcelas devidas à parte autora antes da conformação da citação, pois apenas a partir dela será possível falar-se em mora por parte da Fazenda Pública. Assim, as parcelas discutidas deverão sofrer o acréscimo de correção monetária com base no IPCA-E até a data da citação da parte ré, após o que deverá incidir apenas a taxa SELIC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Emenda Constitucional 103/2019. INCORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Emenda Constitucional 103/2019. INCORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Emenda Constitucional 103/2019. INCORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Emenda Constitucional 103/2019. INCORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Emenda Constitucional 103/2019. INCORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Emenda Constitucional 103/2019. INCORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Emenda Constitucional 103/2019. INCORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Emenda Constitucional 103/2019. INCORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Emenda Constitucional 103/2019. INCORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - SALDO COMPLEMENTAR DE PRECATÓRIO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/21 (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021) - EXCLUSÃO, PORÉM, NO PERÍODO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17, QUE VEDA O CÔMPUTO DE JUROS DE MORA NESSE INTERREGNO - APLICAÇÃO, EM LUGAR DA SELIC, DO IPCA-E - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - SALDO COMPLEMENTAR DE PRECATÓRIO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DA SELIC APÓS 09/12/21 (EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021) - EXCLUSÃO, PORÉM, NO PERÍODO CONSTITUCIONALMENTE PREVISTO PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 17, QUE VEDA O CÔMPUTO DE JUROS DE MORA NESSE INTERREGNO - APLICAÇÃO, EM LUGAR DA SELIC, DO IPCA-E - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARÂMETROS DEFINIDOS PELO STF (TEMA 810). Emenda Constitucional 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA POR SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE, PLEITEANDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO E ADICIONAL NOTURNO, RELATIVOS AO PERÍODO DE 13/03/2002 A 19/03/2010, EM QUE EXERCEU O CARGO DE AGENTE SOCIOEDUCATIVO. 2. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O ESTADO DE MINAS GERAIS AO PAGAMENTO DAS VERBAS REQUERIDAS, CORRIGIDAS PELO IPCA-E DESDE A DATA DE VENCIMENTO E ACRESCIDAS DE JUROS DE MORA NOS TERMOS DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F. 3. APELAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INSURGINDO-SE CONTRA OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, PLEITEANDO A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 810 E AS DISPOSIÇÕES DA Emenda Constitucional 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. NOS TERMOS DO JULGAMENTO DO RE 870.947 (TEMA 810 DO STF), A CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DEVE OBSERVAR O INPC ATÉ 29/06/2009 E, A PARTIR DE 30/06/2009, O IPCA-E, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DA TR, CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL PARA ESSE FIM. 6. A Emenda Constitucional 113/2021 ESTABELECEU QUE, NAS CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, A PARTIR DE 09/12/2021, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA AMBOS OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. 7. DIANTE DA VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021, DEVE-SE AJUSTAR A SENTENÇA PARA APLICAR OS SEGUINTES ÍNDICES: (I) INPC ATÉ 29 /06/2009; (II) IPCA-E DE 30/06/2009 A 08/12/2021; E (III) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PROVIDO E, DE OFÍCIO, RETIFICOU-SE A SENTENÇA PARA ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA DEVE OBSERVAR OS SEGUINTES ÍNDICES: (I) INPC ATÉ 29/06/2009; (II) IPCA-E DE 30/06/2009 A 08/12/2021; E (III) TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021, CONFORME A Emenda Constitucional 113/2021. 2. A TAXA SELIC, POR ABRANGER CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, DEVE SER APLICADA DE FORMA ÚNICA, SEM CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES, NOS TERMOS DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 100; Emenda Constitucional 113/2021, ART. 3º; LEI 9.494/1997, ART. 1º-F; CPC/2015, art. 85; TEMA 810 DO STF (RE 870.947). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Acórdão/STF, REL. MIN. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 20.09.2017.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. Recurso Inominado. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobranças de taxas sobre imóvel urbano (Taxa de Expediente, Taxa de Manutenção de acesso ao imóvel urbano e Taxa de Sinistro) declaradas inconstitucionais. Recurso da parte autora. Emenda da inicial para modificar valor da causa feita após a citação, sem concordância da parte contrária. Ausência de prejuízo. Ementa: Recurso Inominado. Tributário. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Cobranças de taxas sobre imóvel urbano (Taxa de Expediente, Taxa de Manutenção de acesso ao imóvel urbano e Taxa de Sinistro) declaradas inconstitucionais. Recurso da parte autora. Emenda da inicial para modificar valor da causa feita após a citação, sem concordância da parte contrária. Ausência de prejuízo. Valores a serem apurados em cumprimento de sentença. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Tema Repetitivo 905 do STJ e Tema de Repercussão Geral 810 do STF. Lei municipal prevendo os índices aplicáveis. Recurso provido em parte para determinar que a correção monetária e os juros de mora devam ser os mesmos índices aplicáveis pelo Município para correção de seus créditos tributários.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Município de Santos - Débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar do Exercício de 2021 - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade limitando a aplicação da SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Acolhimento da ADI 7047 pelo C. STF sem determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos - Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º que permanece em pleno vigor com aplicabilidade imediata - Decisão mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Erro material - Ocorrência - Critérios de juros e de correção monetária - Danos morais - Correção monetária incidente a partir do arbitramento, em conformidade com os ditames da Súmula 362, do C. STJ. De seu turno, contam os juros de mora a partir do evento danoso, por aplicação da Súmula 54/STJ. Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Lei 9.099/95, art. 48 c/c 1.022 do CPC - Erro material - Ocorrência - Critérios de juros e de correção monetária - Danos morais - Correção monetária incidente a partir do arbitramento, em conformidade com os ditames da Súmula 362, do C. STJ. De seu turno, contam os juros de mora a partir do evento danoso, por aplicação da Súmula 54/STJ. Necessária convergência aos parâmetros dos enunciados dos temas 810 (STF) e 905 (STJ) até a promulgação da Emenda Constitucional 113/21, quando então, para a correção monetária e juros de mora empregar-se-á exclusivamente a SELIC. Embargos conhecidos e acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote