(DOC. VP 328.7760.5268.1213) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE-PREV. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO. POSSIBILIDADE, ATÉ A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 103/19. DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO CRITÉRIO ÚNICO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo IPE-PREV contra sentença que julgou procedente o pedido de repetição de indébito em relação aos descontos de contribuição previdenciária sobre a gratificação de direção. O IPE-PREV argumenta que a gratificação de direção era incorporável aos proventos de aposentadoria, afastando o direito à restituição dos descontos. Pede, também, a revisão do índice de mora a ser aplicado, considerando a natureza tributá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote