(DOC. VP 724.2731.9074.2395) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INST. PREV. SERVIDORES TITULARES DE CARGO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO - PREVICARAZINHO. MUNICÍPIO DE CARAZINHO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE 5% PREVISTO NO ART. 93, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 07/1990. POSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO GRATIFICADA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. INATIVAÇÃO APÓS A Emenda Constitucional 103/2019. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TAXA SELIC. Emenda Constitucional 113/2021. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO. RECURSO INOMINADO DO PREVICARAZINHO PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada por servidora pública municipal aposentada visando à revisão da aposentadoria para incorporação da Gratificação de Direção e do adicional por tempo de serviço de 5%, previsto no art. 93, parágrafo único, da Lei Complementar Municipal 07/1990, com pagamento das parcelas vencidas. Sentença de procedência determinou a inclusão das verbas nos proventos da requerente. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve: (i) a possibilidade de incorpor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote