(DOC. VP 910.7710.9072.7478) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. Emenda Constitucional 103/2019. INCORPORAÇÃO. RESTITUIÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto por servidor público estadual em face de sentença de improcedência do pedido de restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre gratificação de difícil acesso. Em suas razões recursais, afirmou que a gratificação de difícil acesso não pode mais ser incorporada à aposentadoria, pelo que não há como serem realizados descontos previdenciários sobre ela.  II. Questão em discussão2

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