(DOC. VP 998.7860.5538.3879)

TJSP. RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO DO JUDICIÁRIO - CARGO EM COMISSÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - VERBA NÃO INCORPORADA E NÃO INCORPORÁVEL - EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE O CE, art. 133SP - TEMA 163 DO C. STF - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA VERBA EM REFERÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- Ementa: RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO DO JUDICIÁRIO - CARGO EM COMISSÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO - VERBA NÃO INCORPORADA E NÃO INCORPORÁVEL - EMENDA CONSTITUCIONAL 49/2020 QUE REVOGOU EXPRESSAMENTE O CE, art. 133SP - TEMA 163 DO C. STF - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA VERBA EM REFERÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA- JUROS DE MORA - TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO - TEMA 810 DO C. STF - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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