(DOC. VP 163.5608.0955.8622) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DO MAGISTÉRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. EFEITOS DA Emenda Constitucional 103/2019. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto por servidora estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de contribuições previdenciárias incidentes sobre gratificação de direção e vice-direção. A parte autora alegou a ilegalidade dos descontos, requerendo a suspensão da cobrança e a devolução dos valores indevidamente retidos nos cinco anos anteriores à ação. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir:(i) se há direito �

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