(DOC. VP 151.1177.2610.5694)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. A ausência de pedido de rescisão contratual e a não comprovação válida da constituição em mora do réu, apesar de expressa determinação judicial para emenda da petição inicial, autoriza o indeferimento da inicial com base no art. 321, parágrafo único, do CPC. 2. A notificação eletrônica desacompanhada de comprovação inequívoca de sua vinculação ao réu não constitui meio hábil para demonstrar a mora. 3. O descumprimento de ordem judicial de emenda da inicial, mesmo ap�

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