(DOC. VP 940.6739.4095.7426)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DO AUTOR AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EMENDA DA INICIAL DISCUSSÃO SOBRE A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA AVISO DE RECEBIMENTO RETORNADO COM A INFORMAÇÃO «NÃO PROCURADO» HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELO TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO V. ACÓRDÃO PARADIGMA PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA C. CÂMARA POSTERIORES AO TEMA REPETITIVO ADOTANDO O DISTINGUISH EMENDA DA INICIAL CORRETAMENTE DECRETADA R. DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO 1 - O

retorno da notificação extrajudicial com a sinalização de «não procurado» não está abarcado pelas hipóteses debatidas no Tema Repetitivo 1.132 do C. STJ. 2 - Caso a missiva retorne em cenário de «não procurado», a comprovação da constituição em mora não pode ser admitida, pois sequer foi enviada a carta ao endereço contratual. 3 - Esse entendimento foi encampado pelo C. STJ e por esta C. Câmara em precedentes proferidos após a consolidação do Tema Repetitivo 1.132, de

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