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(DOC. VP 953.0406.4319.1738)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - ENCARREGADO DE MANUTENÇÃO - LESÃO NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE - NEXO CAUSAL COM O LABOR COMPROVADO - BENEFÍCIO DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA AOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - JUROS DE MORA - LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 - Emenda Constitucional 113/1921 - INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO (ART. 85, §4º, II DO CPC) - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ.

Remessa oficial parcialmente provida. Apelo autárquico desprovido

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