(DOC. VP 272.9643.4493.6870)

TJSP. APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AFASTAMENTO - LICENÇA SAÚDE - Autora, Professora de Educação Básica II, que busca compelir a requerida a considerar o período indicado nos autos como licença para tratamento de saúde, regularizando seu registro de frequência, com a devolução dos descontos - Procedência da demanda pronunciada em primeiro grau - Irresignação da FESP, tão somente, quanto aos consectários legais da condenação - Pertinência - O advento da Emenda Constitucional 113/2021 implicou na modificação do cálculo dos juros de mora e de atualização monetária em condenações impostas aos entes públicos - Incidência da SELIC - Necessidade de observância no caso concreto - Entendimento extraído também da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação dada pela Resolução 448/2022 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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