Jurisprudência sobre
culpa exclusiva de terceiro
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151 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VIA INTERNET BANKING. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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152 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1.
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. 3. Cabe à instituição financeira adotar mecanismos eficazes para identificar e prevenir transações atípicas que destoem do perfil do consumidor, sob pena de configurar falha na prestação do serviço. 4. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços. 5. A transferência de valores realizada pela própria vítima para a conta de terceiros não pode ser caracterizada como fortuito interno.... ()
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153 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Culpa exclusiva de terceiro. Súmula 7/STJ. Perdão judicial. Vínculo afetivo entre réu e vítima. Necessidade. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.
«- A ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial torna sua fundamentação deficiente, a atrair a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 165.022/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 3/9/2013). ... ()
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154 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GOLPE DO INSTAGRAM CLONADO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX REALIZADA EM FAVOR DE TERCEIRO, APÓS CONTATO COM SUPOSTA PESSOA QUE SE PASSAVA POR PRIMA DO AUTOR POR MEIO DO INSTAGRAM. PROPOSTA DE INVESTIMENTO EM MINERADORAS DE CRIPTOMOEDAS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de fraude praticada por terceiros em rede social. O recorrente alegou que foi vítima do chamado «golpe do Instagram clonado, realizando transferência via PIX para conta de terceiro, acreditando tratar-se de investimento legítimo em mineração de criptomoedas indicado por sua prima. ... ()
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155 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva de terceiro. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas. Ausência de similitude fático-jurídica. Revisão do valor da indenização por danos morais. Sumula 7 do STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, bem como a interpretação de cláusula contratual. Inteligência das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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156 - TJSP. Apelação cível - Contratos bancários - Furto sofrido pela parte autora - Sentença de parcial procedência. 1. Parte autora que comunicou ao banco o furto sofrido três dias depois, o que culminou em empréstimo, transferência indevida de valores e lançamento em cartão de crédito 2. Transferências operadas sem o conhecimento do banco sobre o furto sofrido, sem comprovação de fortuito interno. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos suportados - Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. 3. Banco que foi notificado pela parte autora três dias depois do furto. Ciente da fraude, mas ainda assim, não cancelou o empréstimo e pagamento de fatura de cartão de crédito, cuja primeira prestação ainda não estava vencida, e cobrou as subsequentes, além de manter os lançamentos na fatura do cartão de crédito. 4 Devolução de forma simples, ante a ausência de pedido. 5. Danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença parcialmente reformada. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da parte autora desprovido
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157 - TJSP. Apelação cível - Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Sentença procedente. 1. Parte autora que seguiu as diretrizes informadas por fraudadores, culminando em empréstimo, transferência indevida de valores e lançamento em cartão de crédito 2. Transferências operadas pelo cliente, sem comprovação de fortuito interno. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos suportados - Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. 4. Banco que recuperou parte dos valores transferidos via pix. Reconheceu a fraude, mas ainda assim, não cancelou o empréstimo e pagamento de boleto não reconhecido pela autora, cuja primeira prestação ainda não estava vencida, e cobrou as subsequentes, além de manter os lançamentos na fatura do cartão de crédito. 5 Devolução em dobro dos valores cobrados pelo banco. Violação da boa-fé objetiva do banco, que reconheceu a fraude e continuou debitando valores quando poderia ofertar resolução administrativamente. 7 Danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido
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158 - TJPE. Direito civil e processual civil. Contratação. Serviço de telefonia. Fraude. Negativação indevida do nome do agravado. Ônus da prova. Inversão. Relação de consumo. Culpa exclusiva de terceiro não provada (CDC, art. 14, § 3º, II). Responsabilização da agravante. Dano moral. Recurso de agravo improvido. Manutenção do quantum indenizatório. Decisão unânime.
«1. A decisão, motivada na manifesta improcedência do recurso e confronto de suas razões com a jurisprudência do c. STJ, enquadra-se perfeitamente no caput do CPC/1973, art. 557. Autorizada a negativa de seguimento tal como proferida, i.e. monocraticamente. ... ()
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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA.
1.A empresa de transporte, por ser concessionária de serviço público, está sujeita à teoria da responsabilidade civil objetiva, devendo reparar os danos sofridos por passageiros em seus veículos, independentemente de culpa, desde que a vítima comprove o nexo de causalidade e o dano. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Adulteração no chassi. Detran. Falha na vistoria. Culpa exclusiva de terceiro não discutida na instância inferior. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. No caso, restou constatada falha da administração pública, ao não identificar a existência de adulteração no chassi quando da primeira vistoria. ... ()
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161 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, art. 932, III). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. TRANSAÇÃO REALIZADA POR FORA DA PLATAFORMA DIGITAL OLX. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA PRÓPRIA VÍTIMA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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162 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de confissão de dívida. Assinatura desconhecida pelo autor. Bloqueio de valores em conta bancária e inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Culpa exclusiva de terceiro. Fraude caracterizada. Estabelecimento de crédito que não comprova a eficácia do seu sistema de segurança. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional da instituição financeira. Reparação devida. Recurso do autor provido em parte e da ré não provido.
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163 - TJSP. Apelação. Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais. Golpe do boleto falso enviado por Whatsapp, cujo contato foi obtido por intermédio de website supostamente legítimo. Documento em que a razão social do beneficiário é manifestamente incompatível com a instituição bancária credora. Falsificação grosseira. Inexistência de responsabilidade da ré. Culpa exclusiva de terceiro à luz do art. 14, § 3º, II do CDC que rompe o nexo de causalidade. Sentença mantida. Recurso improvido
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164 - TJSP. Apelação. Prestação de Serviços. Sentença de parcial procedência. Recurso de uma das corrés. Cerceamento de defesa inocorrente. Apelante que é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. Relação de consumo. Contrato para a instalação de sistema fotovoltaico. Incontroverso o descumprimento do contrato. Contrato firmado com a apelante. Responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor. Culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Danos morais configurados na hipótese. Sentença mantida. Recurso não provido
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165 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente em plataforma da estação de trem. Danos materiais e morais configurados. Culpa exclusiva de terceiro não demonstrada. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Fundamentação deficiente. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu pela configuração da responsabilidade civil da concessionária de transporte ferroviário em razão do acidente que vitimou a usuária do serviço no momento em que esta adentrava o vagão do trem. Infirmar as conclusões do julgado, para afastar a responsabilidade da empresa ferroviária e reconhecer a culpa exclusiva de terceiro, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ. ... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Corpo neutro. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal estadual assentou que houve culpa exclusiva do terceiro, aplicando-se a teoria do corpo neutro, na medida em que não haveria indícios de conduta volitiva do agravado, cujo veículo fora abalroado por outro automóvel e, por isso, invadiu a pista contrária. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ.... ()
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167 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. FRAUDE EM OPERAÇÃO BANCÁRIA. GOLPE DO WHATSAPP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e reparação por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de golpe mediante fraude eletrônica (conhecido como «golpe do WhatsApp) e pleiteou a responsabilização objetiva das instituições financeiras. Sustentou a inexistência de débito e a obrigação das rés de indenizar pelos danos materiais e morais sofridos. ... ()
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168 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Contrato de financiamento com alienação fiduciária. Inexistência de contratação. Fraude praticada por terceiro. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional da instituição financeira. Inocorrência de prova, satisfatória e conclusiva das excludentes de força maior, caso fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva configurada. Dano moral «in re ipsa. Indenização devida. Fixação em cinco mil reais. Dogma de RIPERT. Procedência da demanda. Recurso provido para esse fim.
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169 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo veículo do Estado. Autor que atribui responsabilidade do réu como causador do acidente. Sentença de improcedência dos pedidos. Recurso autoral em que ratifica os argumentos quanto ao réu ser o causador do acidente. Parte autora que não logrou êxito em comprovar efetivamente suas alegações quanto a responsabilidade do réu no acidente. Culpa de terceiro que restou demonstrada. Conclusões relativas ao inquérito técnico militar que não induz a culpa do réu. Comprovação de falha na sinalização da via relativo a obras no local no momento do acidente. Culpa exclusiva de terceiro devidamente demonstrada. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da sentença.
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170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO PIX - TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1.
A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou quando existente caso fortuito ou força maior. 4. Se o autor foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para tomar posse de seus dados bancários, configura-se a exceção prevista no §3 do CDC, art. 14, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 6. Não havendo prova da alegada falha na prestação de serviços pela instituição financeira, não há que se falar em danos morais.... ()
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171 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Infortúnio envolvendo veículo de transporte coletivo. Contrato celebrado por intermédio da empregadora. Contraprestação paga à corré que repassava esses valores à transportadora. Responsabilidade objetiva tanto da transportadora como do intermediador. CCB, art. 734. Alegação de culpa exclusiva de terceiro não verificada uma vez que o acidente durante o transporte de passageiros não é algo estranho à relação contratual estabelecida entre as partes. Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto. Duplicatas. Negócio jurídico fraudulento. Culpa exclusiva de terceiro. Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de um direito. Dano moral. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu que não houve falha por parte da empresa quanto à inscrição do nome do recorrente em cadastro restritivo de crédito, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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173 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Invasão de conta de Instagram com supressão de acesso pela autora - Demanda julgada procedente para compelir a ré Facebook a reestabelecer a conta da autora - Requerida que nega a existência de falha em seus serviços, invocando culpa exclusiva de terceiro ou da consumidora e que não responderia pelos ônus sucumbenciais - Descabimento - Relação de consumo - Falha no dever de segurança bem reconhecida - Serviço defeituoso nos termos do CDC, art. 14 - Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro - Teoria do risco-proveito - Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da requerida - Tentativas sem êxito de solucionar o problema administrativamente - Sucumbência devida pela ré apelante ante o princípio da causalidade - Majoração dos honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC) - Recurso improvido
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174 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito. Alegação de fraude. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Ausência de prova de que houve falha na prestação do serviço ou na segurança interna do banco. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade, por culpa exclusiva de terceiro. art. 14, §3º, II do CDC. Danos morais indevidos. Recurso desprovido. Honorários majorados
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175 - TJSP. Dano moral. Reponsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços Bancário. Saques fraudulentos em conta poupança. Argumento de exclusão da responsabilidade da instituição financeira por culpa exclusiva de terceiro. Desacolhimento. Responsabilidade decorrente do fato do serviço. Atuação de um terceiro, ademais, somente foi possível em razão da fragilidade do sistema bancário. Dano moral configurado. Não ocorre banalização, aborrecimento do quotidiano, sofrimento hipotético, mas sério comprometimento do psiquismo, levando os ânimos à exasperação. Indenização devida. Reparação avaliada consoante critérios do dogma de RIPERT. Recurso provido para julgar a ação procedente na integralidade.
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176 - TJSP. Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Prestação de serviço. Roubo de automóvel no interior do estabelecimento. Ação regressiva da seguradora. Excludente de responsabilidade civil do estabelecimento que explora o serviço de estacionamento. Não reconhecimento. Não se pode invocar caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva de terceiro porque esse tipo de risco é inerente à atividade empresarial explorada pela ré, de modo que, se colhe os benefícios dela, deve também suportar os custos que lhe são ínsitos. Recurso desprovido.
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177 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Cumprimento do ônus comprobatório, dever de indenizar e culpa exclusiva de terceiro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Ao apontar a violação do CPC/1973, art. 535 a agravante não define nem demonstra no que consistiu a alegada omissão, ensejando a incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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178 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Não liberação de licença de operação. Culpa exclusiva de terceiro. Comprovação. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Termo inicial da correção monetária. Previsão contratual. Análise de cláusula e reexame de provas. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.
«1. É inviável o conhecimento do recurso especial se a análise da controvérsia reclamar o reexame de cláusula contratual e de elementos fático-probatórios presentes nos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
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179 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. FALSÁRIO QUE ENTROU EM CONTATO COM A AUTORA AFIRMANDO SER FUNCIONÁRIO DO RÉU E CELEBRANDO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA AUTORA, QUE FORAM REPASSADOS PARA CONTA DE TERCEIRO, ESTRANHO AO FEITO. AUSÊNCIA DE AGIR DELITUOSO DA PARTE RÉ. FALTA DE CAUTELA DA AUTORA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE INVIABILIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O FEITO. RECURSO PROVIDO.
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180 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Evento envolvendo coletivo. Morte dos filhos da primeira requerente e irmãos do segundo durante transporte no ônibus da empresa ré. Culpa do condutor do ônibus incontroversa. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora. Culpa exclusiva de terceiro não comprovada. Indenização devida, elevado, todavia, o valor anteriormente estabelecido por ser insuficiente para compensar a dor dos autores, mormente pelo fato de terem perdido dois membros da família. Incidência da correção monetária e dos juros moratórios a partir do arbitramento. Manutenção do valor fixado para a verba honorária. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.
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181 - TJSP. APELAÇÃO - GOLPE DO SITE FALSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Argumentos do autor que não convencem - Autor que efetuou o pagamento via PIX, em favor de terceiro - Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, que não agiu com as cautelas mínimas para efetuar o pagamento na aquisição de eletrodoméstico - Fortuito externo que afasta a aplicação da Súmula 479, C. STJ - Ausência de prova, conforme orienta a Súmula 12 da Turma Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal, no sentido de que o desvio do contato teria decorrido de fortuito interno - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Rompimento do nexo de causalidade - Falha na prestação de serviços - Inocorrência - Inexistente o dever de indenizar - Ação improcedente. ... ()
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182 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Indenizatória. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Responsabilidade solidária. Afastamento. Culpa exclusiva de terceiro. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo não provido.
1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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183 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A VÍTIMA FORA INDUZIDA A ERRO POR PREPOSTOS DO RÉU. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSTITUIÇÃO EMISSORA DO BOLETO DISTINTA DA RÉ. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais decorrentes de fraude na emissão de boleto bancário. O autor sustenta que foi induzido a erro por funcionário da instituição financeira, que lhe enviou e-mail contendo um boleto fraudulento. Requer a responsabilização objetiva do banco e a condenação ao pagamento de indenizações. A sentença de primeiro grau reconheceu a culpa exclusiva de terceiro e afastou a responsabilidade da instituição financeira. ... ()
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184 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - INCIDÊNCIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II. Ausente prova concreta da contratação, e efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é cabível indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. Indenização por dano moral fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade não comporta minoração. O valor fixado a título de multa cominatória para o caso de descumprimento de decisão judicial somente deve ser revisto quando demonstrada sua desproporcionalidade ou ausência de razoabilidade, em flagrante incompatibilidade com a obrigação a ser cumprida.... ()
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185 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DÍVIDAS INSCRITAS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DOS RESúmula INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO E. STJ. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUE NÃO COMPORTAM MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - TJMG. Acidente em transporte coletivo urbano. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente. Passageiro. Transporte coletivo urbano. Sociedade empresarial privada. Concessionária prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva de terceiro não afasta a obrigatoriedade da indenização. Dano moral. Indenização devida. Sentença reformada. Apelação provida
«- A concessionária de serviço público responde objetivamente pelas lesões causadas por acidentes decorrentes da prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. ... ()
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187 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO FALSO EMPRÉSTIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO NÃO CONFIGURADA. CULPA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME Aautora ajuizou ação contra Banco Bradesco S/A, alegando ter sido vítima de golpe após receber uma ligação de suposto funcionário do banco, propondo portabilidade de empréstimo. Após realizar a contratação, descobriu que foi induzida a transferir valores para terceiros, requerendo a declaração de inexistência do débito, devolução em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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188 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Corretor. Venda fraudulenta de imóvel. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Culpa exclusiva de terceiro. Súmula 284/STF. Boa-fé da adquirente e comprovação dos danos materiais. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em omissão acerca do argumento de que careceria à adquirente boa-fé no negócio celebrado, tendo o órgão julgador perpassado pelos fatos alegados pelas partes, mas concluído no sentido da responsabilidade da administradora de imóveis pela fraude cometida por uma de suas corretoras. ... ()
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189 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Indenizatória. Omissão. Não configuração. Ilegitimidade passiva. Não configuração. Culpa exclusiva de terceiro. Afastamento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial. Não provimento.
1 - Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem.... ()
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190 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação civil pública. Shopping center de Osasco-SP. Explosão. Fato de terceiro. Da culpa exclusiva de terceiro. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CDC, art. 12 e CDC, art. 14, § 3º, II. CPC/1973, art. 330, I e CPC/1973, art. 331. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.
«... O outro ponto dos recorrentes é sobre a violação dos CDC, art. 14, § 3º, II, CPC/11973, art. 330, I, e CPC/1973, art. 331 ao argumento do cerceamento de defesa para a prova da culpa exclusiva de terceiro. O ilustre Relator entendeu justificado o julgamento antecipado «porque a culpa das aludidas empresas – se demonstrada – não exoneraria, mesmo, B. Sete Participações S/A e outros da responsabilidade. ... ()
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191 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE SENHA PESSOAL E TOKEN. AUSÊNCIA DE PROVA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO/CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DO CDC, art. 14 E DA SÚMULA 479/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da autora, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 15% do valor corrigido da causa, com ressalva da gratuidade. A ação buscava a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, alegando fraude bancária em transações realizadas mediante aplicativo da instituição financeira apelada. ... ()
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192 - TJSP. Contrato Bancário - Ação indenizatória - Realização de transferência conforme orientações passadas por terceiros 1. Ilegitimidade de parte que foi analisada com o mérito porque se confundem. Parte passiva legítima, pois caracterizada a relação de consumo. 2. Culpa exclusiva da vítima. Cabimento. Parte autora que seguiu as diretrizes enviadas por fraudadores, culminando em transferência indevida de valores. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Autora que confirmou a transferência para a instituição financeira. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro e da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Ação procedente. Recurso provido. Ônus sucumbenciais invertidos.
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193 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES INVESTIDOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RESCISÃO DO CONTRATO DE SERVIÇOS FINANCEIROS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA. SBARAINI CAPITAL LTDA, SBARAINI SECURITIZADORA S.A, SB ADMINISTRADORA LTDA e EDUARDO SBARAINI contra sentença que, nos autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Devolução de Valores Investidos ajuizada pela parte recorrida, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a rescisão contratual, a devolução de valores pagos corrigidos monetariamente, e condenando os requeridos ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da condenação. ... ()
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194 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trabalho no trânsito. Servidor municipal. Responsabilidade objetiva. Acórdão recorrido que, com base nos elementos de convicção dos autos, constatou a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se que foi com base nos elementos de convicção dos autos que a Corte a quo julgou ser descabida a responsabilização da municipalidade pelos danos causados ao autor, ora recorrente, porquanto ficou demonstrada nos autos a culpa exclusiva do terceiro envolvido, Sr. Isaías Pereira da Silva, que provocou danos ao servidor público durante sua jornada de trabalho. ... ()
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195 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PLATAFORMA/FERRAMENTA «GOOGLE ADS, UTILIZADA PARA FINS PUBLICITÁRIOS - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES, JULGADA IMPROCEDENTE - BOLETO FALSO - PAGAMENTO EFETUADO PELA AUTORA, SEM PARTICIPAÇÃO DA REQUERIDA - BENEFICIÁRIO DE CRÉDITO QUE NÃO ERA AQUELE CONSTANTE DO BOLETO - INFORMAÇÃO NÃO CONFERIDA - DESCUIDO DA AUTORA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INTELIGÊNCIA DO art. 14, § 3º, II, DO CDC - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA - PRECEDENTES - CRÉDITO DESTINADO AO USUÁRIO FRAUDADOR - DEPÓSITO DA REQUERIDA REALIZADO POR MERA LIBERALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVID
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196 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Alegada necessidade de anulação de atos processuais. Legitimidade para compor a lide. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Culpa exclusiva de terceiro. Súmula 284/STF. Inovação. Incabível. Não provimento.
1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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197 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DESCABIMENTO - DANOS MATERIAIS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Aconcessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por acidentes decorrentes da falha na prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. ... ()
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198 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE FATAL DE SERVIDOR PÚBLICO DURANTE O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES EM DIA DE FOLGA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE MUNICIPAL NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou improcedente a pretensão de reparação dos danos advindos do óbito de servidor público do Município de Formiga decorrente de acidente de trânsito enquanto desempenhava as suas funções em dia de folga. ... ()
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199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - BR 381 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR O NEXO CAUSAL - TEMA REPETITIVO 1122 DO STJ - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I -Nos termos da tese fixada pelo tema repetitivo 1122, do STJ, «as concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões". ... ()
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200 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINANCIAMENTO. CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
A impossibilidade de fornecimento de documentação para financiamento imobiliário, quando decorrente de culpa exclusiva de terceiro, não configura ato ilícito da vendedora e não gera direito à indenização por danos morais. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral, salvo quando comprovada violação aos direitos da personalidade da parte prejudicada.... ()
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