Jurisprudência sobre
culpa exclusiva de terceiro
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201 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA FINANCIAMENTO. CULPA DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
A impossibilidade de fornecimento de documentação para financiamento imobiliário, quando decorrente de culpa exclusiva de terceiro, não configura ato ilícito da vendedora e não gera direito à indenização por danos morais. O inadimplemento contratual, por si só, não enseja dano moral, salvo quando comprovada violação aos direitos da personalidade da parte prejudicada.... ()
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202 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de produtos. Projeto, confecção e instalação de móveis planejados. Inadimplemento contratual. Rescisão do contrato imputada às corrés fornecedoras, não havendo que se falar em exclusão de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (estranho à relação de consumo). Obrigações decorrentes do contrato de representação (entre as demandadas) não oponíveis ao consumidor. Pedido de devolução dos cheques que resta prejudicado, suprindo-se seu objetivo pela declaração de inexigibilidade dos títulos decorrente da rescisão. Multa cominatória afastada, portanto. Recurso parcialmente provido.
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203 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE PASSAGEM. APLICAÇÃO DO art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO EM 1º GRAU. PROPORCIONALIDADE IDENTIFICADA NA SITUAÇÃO DE ARBITRAMENTO. DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, APENAS, PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA GOL LINHAS AÉREAS.
RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. ... ()
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204 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO PIX - TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO ESTELIONATÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTES - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO. 1.
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 4. O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou quando existente caso fortuito ou força maior. 5. Se o autor foi vítima de golpe perpetrado por estelionatário que se valeu da sua confiança para tomar posse de seus dados bancários, configura-se a exceção prevista no §3 do CDC, art. 14, no sentido de que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a existência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 6. O dano moral ocorre quando há lesão aos direitos da personalidade da vítima, como suas liberdades (crença, profissão, locomoção), honra (subjetiva ou objetiva), imagem, vida privada, nome, integridade física, integridade psíquica e integridade intelectual. 7. Não havendo prova da alegada falha na prestação de serviços pela instituição financeira, não há que se falar em danos morais.... ()
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205 - STJ. processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Atraso na entrega das chaves. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de prévia oposição de aclaratórios na origem. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Afastamento. Indicação de normativo inexistente no ordenamento jurídico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Conforme o entendimento do STJ, «o óbice da Súmula 284/STF impede o seguimento do recurso especial fundamentado em suposta violação do CPC/1973, art. 535, na hipótese em que o recorrente não opôs embargos de declaração na origem, para ver sanado eventual vício do acórdão recorrido (AgRg no AREsp 809.394/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 13/6/2016), o que ocorreu. ... ()
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206 - TJSP. Ação indenizatória de danos materiais e morais - autora proprietária de veículo alienado fiduciariamente ao réu em operação fraudulenta firmada por terceiros - mutuário também alega ter sido vítima da fraude - ausência de diligência e zelo quanto à regularidade do bem alienado fiduciariamente, bem como do contrato de empréstimo com garantia - falha na prestação do serviço configurada - ausência de culpa exclusiva de terceiro - fortuito interno - responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - dano material e moral configurados - «quantum indenitário mantido - juros de mora contados do evento danoso - Súmula 54/STJ - ação julgada procedente - sentença mantida - recursos improvidos
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207 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - MATÉRIA MERITÓRIA - PRELIMINAR REJEITADA - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA CONTROVERTIDA ENTRE AS PARTES - APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - EMISSÃO DE BOLETO POR INTERMÉDIO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DE NATUREZA OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA E SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
- Afim de verificar a legitimidade passiva é imprescindível a aferição da pressuposta correspondência entre os sujeitos processuais e os sujeitos da relação jurídica depreendida em juízo, devendo a questão preliminar ser dirimida diretamente no «meritum causae". ... ()
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208 - STJ. Administrativo. Processual civil. Profissionais de magistério do ensino fundamental e da educação infantil. Danos materiais e morais. Não concessão de diploma ao final do curso. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Relação consumerista reconhecida. Descabimento da denunciação à lide. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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209 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposto na vigência do CPC/2015. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Recurso especial. Culpa exclusiva de terceiro. Súmula 7/STJ. Enriquecimento sem causa. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE EMPREGADOR E PREPOSTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE PRATICADO POR FUNCIONÁRIO DE CONCESSIONÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ENTRADA - DEVOLUÇÃO CABÍVEL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.
-Sendo solidária a responsabilidade do empregador em relação a seus prepostos, fica facultado à vítima escolher entre ajuizar a ação indenizatória contra ambos ou apenas em face de um ou outro. Assim, trata-se de litisconsórcio passivo facultativo, e não necessário. ... ()
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211 - STJ. Civil. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Danos materiais. Culpa exclusiva de terceiro. Teoria do corpo neutro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo também abalroado. Recurso especial desprovido.
1 - Não há responsabilidade civil atribuível ao condutor de veículo que, atingido por outro, perde o controle e roda na pista, vindo a colidir com um terceiro automóvel, causando ao proprietário deste prejuízos materiais. ... ()
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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Demora na averbação de residência em matrícula de imóveis. Legitimidade passiva. Pretensão de alteração das premissas fixadas no acórdão recorrido quanto à responsabilidade solidária das rés. Relação de consumo. Existência de obrigação contratual de promover a averbação. Alegação de culpa exclusiva de terceiro. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório e das cláusulas contratuais. Inviabilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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213 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prestação de serviços bancários. Sequestro relâmpago. Pedido de declaração de inexistência do empréstimo e pagamento de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de falha na prestação de serviço. Culpa exclusiva de terceiro que rompe o nexo causal entre a prestação do serviço e o dano informado (art. 14, §3º, II, do CDC). Sentença de improcedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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214 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente rodoviário. Caminhão que vem a colidir num obstáculo caído na pista, consistente de uma peça de outro veículo que havia colidido minutos antes no local. Falha do operador no concernente ao reto cumprimento do dever de manutenção da pista da rodovia em condições de propiciar tráfego seguro. Inocorrência. Prova coligida que não demonstra qualquer falha da concessionária. Sob a ótica do direito consumerista, a responsabilidade objetiva assinalada no art. 14 cede em caso de culpa exclusiva de terceiro. Indenização indevida. Observância. Recurso improvido.
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215 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Certificado de conclusão de curso de pós-graduação não entregue. Causa excludente da responsabilidade civil. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de prequestionamento. Danos morais. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples alegação da questão nas razões do recurso de apelação, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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216 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Descontos mensais na conta-corrente da autora em razão de empréstimo consignado. Descabimento. Contrato não entabulado pela autora. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Utilização de documentos sem a autorização da correntista. Culpa exclusiva de terceiro não demonstrada. Responsabilidade objetiva da instituição bancária caracterizada. Determinação para restituição em dobro dos valores indevidamente debitados. Indenização por danos morais repelida por constituir o fato mero aborrecimento, sendo que seu eventual pagamento configuraria bis in idem. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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217 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Aquisição de veículo. Carta de crédito. Dano material. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.
«1 - Ação de obrigação de dar com pedido sucessivo de indenização de danos materiais e de compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta que, por erro nos serviços prestados pela ré, a autora transferiu a terceiro a quantia referente ao preço de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), destinada à aquisição de veículo em seu nome, a qual teria sido indevidamente invalidada pela concessionária por falta de pagamento. ... ()
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218 - STJ. Consumidor e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços. Culpa exclusiva de terceiro. Excludente de responsabilidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão vergastado assentou que a demora na prestação do serviço decorreu de culpa exclusiva da fabricante e da baixa oferta de insumos em consequência da pandemia do coronavírus, tendo sido possibilitado ao agravante que retirasse a motocicleta para uso durante o período em que se aguardava a peça faltante. Ainda, pontuou que não se verificaram danos morais, haja vista a caracterização de mero aborrecimento, sem qualquer peculiaridade que abalasse a esfera psíquica do agravante. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. ... ()
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219 - TJPE. Ação ordinária. Consumidor. Inexigibilidade de débito. Inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Responsabilidade objetiva da apelante. Culpa exclusiva de terceiro. Risco da atividade. Dano moral presumível. Montante exacerbado ante as peculiaridades do caso em tela. Redução. Juros de mora. Súmula 54 do c. STJ. Apelação parcialmente provida.
«- Comprovada a inscrição indevida do nome do Apelado nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposta fraude realizada por terceiro, é objetiva a responsabilidade da Apelante pelo ilícito ocorrido, uma vez demonstrado que a operadora de telefonia não se acautelou em certificar a veracidade dos dados apresentados quando da pactuação do contrato, respondendo, portanto, pelos riscos inerentes à atividade realizada. - Redução do valor arbitrado a título de danos morais de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) levando em conta os princípios orientadores da reparação imaterial.- Juros de mora a contar da data do evento danoso. Entendimento em consonância com a súmula 54 do c. STJ. ... ()
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220 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Configurada a culpa exclusiva de terceiro que, de maneira imprudente, não respeitou a sinalização de parada obrigatória, vindo a interceptar a trajetória do veículo da parte ré, que desgovernado, veio a atingir o automóvel do autor, de rigor a improcedência da pretensão formulada. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para 20% (art. 85, §11, do CPC), observada a gratuidade concedida.
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221 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GASTOS EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA - ALEGAÇÃO DE FURTO DE CELULAR E CARTÃO DE CRÉDITO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DÉBITOS DECLARADOS INEXIGÍVEIS - NÃO CARACTERIZADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - DANO MORAL CARACTERIZADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso da parte autora provido. Recurso da parte ré não provido... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Inexistência. Imprescindibilidade das provas pretendidas, inexistência de falha ou má prestação do serviço e presença da excludente de responsabilidade civil da culpa exclusiva de terceiro. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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223 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Fraude bancária - Apropriação de senha de aparelho móvel celular por preposto de oficina de reparos, acesso a aplicativo bancário e transferência de valores por terceiro fraudador - Procedência dos pedidos - Condenação ao pagamento de R$ 7.144,71 por danos materiais e R$ 8.000,00 a título de danos morais - Corresponsabilização solidária das rés - Inconformismo da corré Picpay - Falha de segurança do serviço bancário, que permitiu a realização de operações desconexas com o perfil do consumidor, em quantias significativas, em curto período de tempo - Circunstância que caracteriza fortuito interno da corré apelante e impede reconhecimento de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Incidência da Súmula 479, do Colendo STJ - Culpa concorrente do consumidor que não afasta o dever de indenizar - Sentença mantida - Improvimento do recurso
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224 - STJ. Civil. Processual civil. Consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais, materiais e estéticos. Procedência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Ofensa ao CDC, art. 14, § 3º, II. Tribunal local que afastou a ocorrência de caso fortuito ou culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade da ré demonstrada. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Verba indenizatória. Redução. Desnecessidade. Valor fixado com moderação. Pensionamento. Redução da capacidade laborativa demonstrada por meio de laudo pericial. Reforma. Súmula 7/STJ.
«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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225 - TJRJ. Apelação cível. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo o coletivo que transportava o autor. Sentença de procedência parcial da pretensão autoral. Apelo da ré.
Responsabilidade objetiva - art. 37, parágrafo 6º, da CF/88 e arts. 927, parágrafo único e 932, III do Código Civil. O acidente descrito na exordial restou incontroverso, cingindo-se a questão controvertida em relação à configuração, ou não, da responsabilidade civil da concessionária, que alega culpa exclusiva de terceiro. Aplicação do CCB, art. 735, que dispõe que a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. Dano moral configurado e arbitrado em consonância com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e o CCB, art. 944, no valor de R$ 10.000,00. Desprovimento da Apelação da ré.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos - Furto em festival de música - Aparelho celular subtraído do autor por terceiro, em evento com grande quantidade de pessoas - Bem móvel que estava em poder do consumidor e não sob a guarda e vigilância da ré - Fato sem conexão com a atividade desenvolvida pela ré ou inerente ao risco do negócio por ela desenvolvido - Fortuito externo - Culpa exclusiva de terceiro - Rompimento do nexo causal e excludente de responsabilidade (CDC, art. 14, § 3º, II; CC, art. 393) - Objeto de uso pessoal em poder da vítima no momento da subtração - Ausência de depósito ou do dever de guarda e vigilância pela demandada, organizadora do evento - Correta improcedência do pedido - Recurso desprovido.
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227 - TJSP. Apelação. Ação. Indenizatória. Falha na prestação de serviços bancários. Golpe do falso acidente. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Autora que, após receber ligação de que seu neto havia sofrido acidente, realizou transferência bancária para terceiro desconhecido. Ausência de falha na prestação do serviço. Ainda que se possa cogitar de identificação, pelo setor antifraude do banco, de movimentação atípica, sabe-se que o procedimento usual seria tentativa de contato com a correntista, a qual, diante das circunstâncias, evidentemente confirmaria as transações. Culpa exclusiva de terceiro e/ou da vítima, que rompe qualquer nexo de causalidade. Responsabilidade objetiva descabida na espécie. Sentença mantida. Recurso desprovido, observando-se a gratuidade de justiça concedida à autora
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228 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Morte de policial rodoviário federal no exercício de suas funções. Culpa de terceiro. Teoria do risco administrativo. Ausência de ação ou omissão do Estado materialmente vinculada ao evento morte. Irresponsabilidade. CF/88, art. 37, § 6º.
«Se restou comprovado que o acidente que vitimou o policial rodoviário federal foi ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, tendo a União adotado as cautelas necessárias para minimizar os riscos inerentes à função exercida pelo seu servidor, não há como responsabilizá-la pelo evento morte. Ainda que se tenha adotado do Brasil a teoria do risco administrativo, isso não significa que o Estado é responsável em qualquer circunstância; devem atentar-se às causas excludentes da responsabilidade do Estado, quais sejam: culpa da vítima, força maior ou culpa de terceiro. Entender diferente seria levar a teoria do risco administrativo ao extremo do risco integral.... ()
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229 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade da «taxa de financiador (ou interveniência bancária). Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria prevista no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
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230 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Prova documental suficiente a comprovar a regular contratação, pelo autor, de cartão de crédito consignado - Emissão de boleto pelo autor junto a terceiro falsário, por meio de aplicativo «WhatsApp - Ausência de direcionamento pelo banco réu - Nome de terceira pessoa como beneficiária do pagamento - Falta de cuidado e vigilância por parte do autor - Não verificado nexo de causalidade entre a conduta do banco réu e os danos sofridos pelo autor - Culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º, II) - Fortuito externo, excludente de responsabilidade do réu - Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP e precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO NÃO PROVIDO.
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231 - TST. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. CLT, art. 2º. CCB/2002, arts. 186, 927, parágrafo único e 932. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«Embora hoje haja verdadeira controvérsia na doutrina e na jurisprudência com o fim de afastar a responsabilidade do empregador, por fato de terceiro, ainda que em atividade de risco, a matéria merece uma reflexão mais cuidadosa, na medida em que tal afastamento decorre da possibilidade de o autor vir a ajuizar ação de regresso ao terceiro, causador do dano. Tal entendimento, todavia, no direito do trabalho, não pode ser recepcionado, quando é certo que a responsabilidade pela atividade econômica é do empregador, e não do empregado. A leitura a ser feita da norma inscrita no CLT, art. 2º c/c CCB/2002, art. 927, parágrafo único, em conjunção com os princípios que regem a relação jurídica trabalhista, é no sentido de que a indenização é devida ao empregado e que eventual ação de regresso, a ser intentada, deverá ser feita pelo empregador, contra aquele cuja conduta ensejou a sua responsabilidade na reparação do dano. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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232 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DESCABIMENTO - DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS POR NOTA FISCAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
- Aconcessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos causados por acidentes decorrentes da falha na prestação de seus serviços, o que demanda a prova, pelo autor, apenas do evento danoso, dos danos e do respectivo nexo causal entre eles. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Ilegitimidade passiva. Culpa exclusiva de terceiro. Danos. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexistentes as hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. ... ()
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234 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Junta Comercial do Estado de São Paulo. Registro fraudulento. Nome do autor inserido, sem seu consentimento, nos quadros societários de três empresas. Pretensão à declaração de nulidade dos registros empresariais, além de indenização por danos materiais e morais. Falsidade de assinaturas confirmada por perícia grafotécnica, a ensejar nulidade dos registros. Negligência da autarquia, todavia, não demonstrada. Atuação do órgão que se limita à analise formal dos documentos que lhe são apresentados para registro. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência de nexo de causalidade entre condutas de agentes estatais e o resultado danoso. Responsabilidade civil da JUCESP não configurada. Recurso não provido.
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235 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÕES BANCÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÃO ATÍPICA AO PERFIL DE GASTOS DA CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DOS INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação ajuizada pela consumidora, condenando o banco à restituição de R$ 23.634,33, referente a valores subtraídos mediante fraude bancária, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. O banco réu alegou ilegitimidade passiva, culpa exclusiva de terceiro ou da vítima, ausência de nexo causal e inexistência de dano moral indenizável. Alternativamente, requereu a redução do valor arbitrado a título de danos morais. ... ()
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236 - TJSP. Ação de indenização de danos materiais e danos morais. Sentença de improcedência. Golpe da Falsa Central de Atendimento. Autora foi vítima do golpe do Pix e admite que realizou transferência bancária para terceiro desconhecido. A transação foi realizada pela parte autora. O Banco réu não teria como identificar e evitar a fraude. Nenhum elemento de segurança do banco falhou ou foi violado. Nem mesmo a parte autora percebeu que se tratava de um golpe na data dos fatos. Reconhecida a excludente de culpa exclusiva de terceiro fraudador, rompendo o nexo causal, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Restituição negada e pleito indenizatório prejudicado. Negado provimento ao recurso da autora
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237 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo abalroador. Inaplicabilidade dos arts. 160, II e 1.520 do CCB. Hipótese diversa da apreciada no REsp. 18.840-RJ. Denunciação da lide. Improcedência do pedido deduzido na ação principal. Ônus da sucumbência. Preclusão. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 70.
«Não há de atribuir-se responsabilidade civil ao condutor de veículo que, atingido por outro, desgovernado, vem a colidir com coisa alheia, provocando-lhe dano, sendo tal situação diversa daquela em que o condutor do veículo, ao tentar desviar-se de abalroamento, acaba por causar prejuízo a outrem. No caso em tela, o prejuízo experimentado pelo dono da coisa danificada não guarda relação de causalidade com qualquer atitude volitiva do referido condutor, cujo veículo restou envolvido no acidente como mero instrumento da ação culposa de terceiro. Nos casos em que não obrigatória a denunciação da lide, ao réu-denunciante, uma vez reconhecida a improcedência do pedido deduzido na ação principal, incumbe arcar com o pagamento da verba honorária devida à denunciada e das despesas processuais relativas à lide secundária.... ()
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238 - TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Reparação de danos morais. Indevido corte de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro. Obrigação de indenizar. Valor da indenização fixado em obediência ao princípio da razoabilidade. Decisão monocrática do relator que negou provimento ao recurso de apelação mantida indiscrepantemente. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. É devida indenização por dano moral decorrente do corte no fornecimento de energia elétrica quando inexistente o débito. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes. ... ()
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239 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COLISÃO ENVOLVENDO MOTOCICLETA E VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO. PEDIDO VOLTADO À CONDENAÇÃO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E PRESTADORA DO SERVIÇO À REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA SENTENÇA QUE SE REJEITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURADA, PORÉM, A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE QUE, TODAVIA, NÃO DEVE PREVALER. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES PREVISTOS NO CPC, art. 85, § 2º. REFORMULAÇÃO QUE SE FAZ DE OFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não comporta acolhimento a alegação de vício na sentença, cuja fundamentação contém análise exauriente da prova produzida. 2. Tratando-se de colisão causada por coletivo de propriedade da empresa demandada conduzido por seu preposto durante a prestação de serviço público de transporte de passageiros, configurada está a sua responsabilidade pela reparação dos danos, como simples decorrência da constatação da relação de causalidade, pois, na hipótese, incide a norma da CF/88, art. 37, § 6º, em virtude da aplicação da teoria do risco administrativo. 3. Entretanto, o conjunto probatório possibilita demonstrar, com segurança, que o acidente ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, hipótese que rompe o nexo causal e constitui excludente de responsabilidade, de onde decorre a impossibilidade de acolhimento do pleito indenizatório. 4. Tratando-se de matéria de ordem pública, faz-se necessária a retificação do dispositivo da sentença quanto à disciplina da responsabilidade pelos encargos de sucumbência. 5. A base de cálculo dos honorários sucumbenciais, no caso, é o valor atualizado da causa, na forma do CPC, art. 85, § 2º, e a fixação deve observar os limites percentuais definidos pela norma, não podendo ser realizado arbitramento por equidade, solução reservada apenas às possibilidades previstas no parágrafo 8º, dentre as quais não se insere a hipótese em exame. Assim, reformula-se o arbitramento, fixando a verba honorária em 11% sobre o valor atualizado da causa, já considerados os termos do CPC, art. 85, § 11, prevalecendo, naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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240 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais ajuizada em face de concessionária de rodovias. Colisão de veículo com objeto metálico na pista de rolamento. Responsabilidade objetiva advinda também do 37, § 6º, da CF/88, e do próprio Código de Defesa do Consumidor. Dever da concessionária de fiscalizar e remover obstáculos da pista. Insuficiência de diligências de monitoramento. Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a falha na prestação do serviço. Alegação de culpa exclusiva de terceiro rejeitada. Dano material suficientemente demonstrado. Juros moratórios devidos desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido
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241 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa concorrente da vítima. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Revisão. Ausência de indicação de art. De lei. Não provimento.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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242 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Pagamento de boleto falso. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Evidente vazamento de dados sigilosos do autor. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do réu. Dever de proteção aos dados existentes em sua plataforma. Dano moral que, no entanto, não pode ser reconhecido em face de anotações existentes no nome do demandante. Honorários fixados com acerto em primeiro grau. Sentença de procedência parcial da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSOS DESPROVIDOS.
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243 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Solicitação de instalação de linha telefônica realizada por terceiro que se encontrava de posse dos documentos da autora. Concessionária que alega culpa exclusiva de terceiro e força maior. Desacolhimento. Responsabilidade pelos danos morais. Indevida negativação do nome da consumidora. Ausência de cautela por parte da concessionária no tocante a identificação da pessoa que solicitou o serviço. Indenização majorada e que se mostra adequado para amenizar os transtornos sofridos pela autora, sem constituir em enriquecimento sem causa, além de ser compatível, com a extensão do dano verificado e a capacidade econômica do ofensor. Recurso da ré desprovido nessa parte. Recurso adesivo da autora provido na parte conhecida.
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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍTIMA FATAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO MUNICIPAL - CULPA EXCLUSIVA - CONDUTOR DO VEÍCULO PARTICULAR - COMPROVAÇÃO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - REPARAÇÃO INDEVIDA - DESPROVIMENTO.
-Segundo a teoria clássica da responsabilidade civil (art. 186, Código Civil), o dever de indenizar pressupõe a presença de três requisitos: dano, ilicitude do ato e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o prejuízo causado. ... ()
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245 - TJSP. Contrato Bancário - Ação declaratória de nulidade de contrato e indenizatória - Contratação de empréstimo consignado incontroversa - Autor que realizou o pagamento dos boletos mediante orientação de terceiros fraudadores que se identificaram como supostos prepostos de instituições financeiras absolutamente diversas do réu. - 1. Culpa exclusiva da vítima, que seguiu as diretrizes enviadas por fraudadores, culminando em pagamento de boleto emitido por banco diverso do réu e cujo beneficiário era terceira empresa. Autor que apenas entrou em contato com o banco réu, após o efetivo pagamento dos boletos. Fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Autor que confirmou o pagamento dos boletos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos suportados pelo autor. Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro e da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada. Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Falha na prestação de serviços não evidenciada. Ausência de nexo causal entre ato e dano. Autor que ingressou com a ação após mais de dois anos do evento fraudulento. Sentença reformada. Recurso provido. Ônus sucumbenciais invertidos.
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246 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização por dano material e moral. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Comprovação do fato constitutivo, responsabilidade, ato ilícito, nexo causal, culpa exclusiva de terceiro e iliquidez do dano. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - A Corte local tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide, apenas não foi ao encontro da pretensão da parte recorrente, o que está longe de significar violação ao CPC/2015, art. 489. ... ()
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247 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES PELO SISTEMA PIX. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, COM PARTICIPAÇÃO ATIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. CDC, art. 14, § 3º. SENTENÇA MANTIDA.
1.Ação indenizatória ajuizada por consumidora vítima de golpe via aplicativo de mensagens, em que criminosos, fazendo-se passar por seu filho, induziram-na à realização de diversas transferências por meio do sistema PIX. Improcedência dos pedidos em primeiro grau. ... ()
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248 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção do serviço durante cerimônia religiosa e festividades de casamento. Noivos prejudicados que se apresentam como consumidores equiparados diante da concessionária. Fornecedora que não comprovou ter agido com presteza e eficiência, de modo a minimizar os prejuízos decorrentes da paralisação do fornecimento. Prova suficiente da queda de energia na ocasião e demora no seu restabelecimento. Excludentes de culpa exclusiva de terceiro e caso fortuito não verificadas na espécie. Dano material evidenciado correspondente ao valor comprovadamente dispendido com serviço contratado de filmagem e fotografia. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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249 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERIFICAÇÃO DE FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFORMAÇÃO COM O TEMA REPETITIVO 466 DO STJ. ENUNCIADO DE SÚMULA 479 DA CORTE DA CIDADANIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. EVENTUAL CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. DEVER DE RESGUARDO E SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES OPORTUNIZADAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PATAMARES FIXADOS POR ESTA CÂMARA PARA CASOS SIMILARES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.
Pacífica a jurisprudência, tanto neste Tribunal de Justiça quanto nos Tribunais Superiores, no sentido de que a responsabilidade dos prestadores de serviço é objetiva, quando se tratar de fraude praticada por terceiros no âmbito de suas operações, pelo risco decorrente da própria atividade, sobretudo em decorrência de fortuito interno, a exemplo da hipótese dos autos. ... ()
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250 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - BAIXA NA ANOTAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO VERIFICADO - DANO MORAL - QUANTUM.
O cancelamento da inscrição lançada em nome do autor antes da propositura da ação não tem o condão de afastar o seu direito em requerer em juízo a declaração da inexistência do débito e os danos morais decorrentes da negativação (A.C. 1.0000.22.113903-3/001). A instituição bancária somente se exime de indenizar os danos causados ao consumidor, caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço; que o cliente tenha sido o único responsável pelo ocorrido; e que o prejuízo decorra exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC). A inscrição indevida no cadastro restritivo de crédito, por si, autoriza a compensação por danos morais, por ser dano in re ipsa, ou seja, não se faz necessária a prova do prejuízo, que é presumido e decorre do próprio fato. A indenização fixada deve ser suficiente para compensar o dano suportado pela vítima e para o arbitramento dos danos morais, cumpre ao magistrado atentar, em cada caso, às condições da vítima e do ofensor, o grau de dolo ou culpa, evitando, sempre, que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento sem causa ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado pela ofensa.... ()
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