Jurisprudência sobre
culpa exclusiva de terceiro
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51 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que em ação de indenização por danos materiais e morais declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. O apelante alega nulidade da perícia grafotécnica, que teria sido realizada sem a coleta de assinatura presencial do autor. No mérito, argumenta pela ausência de responsabilidade do banco, considerando a similitude das assinaturas, e pela improcedência da condenação por danos morais. ... ()
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52 - TJSP. Ação de indenização por dano material e moral. Golpe do WhatsApp. Autor que transferiu via Pix valores a terceiro que se passou por seu filho. Ausência de falha na prestação de serviço. Banco recorrido respondeu à contestação administrativa dentro do prazo determinado pelo Banco Central. Autor que não agiu com cautela e viabilizou a fraude. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor configurada. Ementa: Ação de indenização por dano material e moral. Golpe do WhatsApp. Autor que transferiu via Pix valores a terceiro que se passou por seu filho. Ausência de falha na prestação de serviço. Banco recorrido respondeu à contestação administrativa dentro do prazo determinado pelo Banco Central. Autor que não agiu com cautela e viabilizou a fraude. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor configurada. Dever de indenizar afastado na forma do art. 14, § 3º, II, do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido.
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53 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Responsabilidade da concessionária. Ausência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva de terceiro reconhecida pelo tribunal de origem. Excesso de velocidade e imprudência do condutor do veículo. Excludente de responsabilidade. Ausência de obscuridade no acórdão embargado. Questões devidamente analisadas pela turma julgadora. Embargos rejeitados.
«1 - Não há que se falar em obscuridade no acórdão embargado, tendo em vista que todas as questões foram devidamente analisadas pela Turma julgadora de forma clara e objetiva, sendo reconhecida a culpa exclusiva de terceiro no acidente ocorrido, na linha do que entendeu o Tribunal de origem. ... ()
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54 - TJSP. SEGURO AUTOMOTIVO - Falha na prestação de serviços - Demora na entrega do veículo acima de 30 dias - Alegação de culpa exclusiva de terceiro - Não comprovação - Danos morais configurados - Estimativa exagerada - Redução da indenização para R$ 5.000,00 - Recurso provido em parte.
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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CEDENTE E DO CESSIONÁRIO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.
Uma vez reconhecida a inexistência do débito e a ilicitude da negativação do nome da parte autora em virtude de tal débito, a responsabilidade pelos danos daí decorrentes, causados à parte autora, é tanto de quem que cedeu ou vendeu crédito inexistente, quanto daquele que o adquiriu, de sorte que não merece acolhimento a alegação do cessionária de ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, tanto a inscrição irregular quanto a manutenção indevida do nome do inadimplente em serviço de proteção ao crédito configura dano moral presumido, que prescinde de prova. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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56 - TJSP. Recurso inominado - Produto, adquirido através de marketplace hospedado pela recorrente, apresentando vício oculto - Desnecessidade de produção de prova pericial - Competência do Juizado Especial Cível - Legitimidade passiva da fornecedora do serviço - Negativa do fornecedor em prestar a assistência devida por seguidas vezes - Ausência de culpa exclusiva de terceiro, porquanto reconhecida a Ementa: Recurso inominado - Produto, adquirido através de marketplace hospedado pela recorrente, apresentando vício oculto - Desnecessidade de produção de prova pericial - Competência do Juizado Especial Cível - Legitimidade passiva da fornecedora do serviço - Negativa do fornecedor em prestar a assistência devida por seguidas vezes - Ausência de culpa exclusiva de terceiro, porquanto reconhecida a cadeia de fornecimento do produto, nos termos do art. 7º, p. único, do CDC - Dano moral caracterizado - Indenização por danos morais no quantum de R$ 3.000,00 que se mostra adequada ao caso concreto. Recurso desprovido.
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57 - STJ. Agravo interno. Ação indenizatória. Instituição financeira. Fraudes praticadas por preposto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva de terceiro. Verificação. Súmula 7/STJ. Valor da indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Rever o entendimento do Tribunal a quo no que diz respeito à caracterização da relação de preposição e à responsabilidade da pessoa jurídica por ato praticado por seu preposto, demandaria revolvimento de material fático-probatório, o que é vedado na via especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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58 - TJSP. Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Reparação por danos materiais e extrapatrimoniais - Sinistro causado por colisão de veículo com pessoa na pista - Culpa exclusiva de terceiro que afasta a responsabilidade da concessionária - Omissão não configurada - Nexo de causalidade não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvid
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59 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Contratação de empréstimo consignado em nome do autor. Fraude realizada por terceiro. Desconto de valores em benefício previdenciário sem autorização. Culpa exclusiva de terceiro não configurada. Negligência no dever de fiscalização das instituições financeiras. Prejuízo caracterizado. Indenização devida. Recurso do réu não provido, na parte conhecida e do autor provido.
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60 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva de terceiro. Ocorrência. Responsabilidade objetiva do recorrido afastada. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Não cabimento.
1 - A decisão embargada concluiu: a) «Consoante a jurisprudência do STJ, a responsabilidade objetiva pela aplicação da teoria do risco é regra geral inderrogável, admitindo como excludentes a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, a ser comprovada no caso concreto» (fl. 1.957, e/STJ); e b) «Rever as conclusões estaduais de que o acidente que resultou na debilidade permanente do servidor ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, inexistindo qualquer tipo de conduta comissiva ou omissiva imputável ao recorrido, requer revolvimento do conjunto fático probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ» (fl. 1.958, e/STJ). ... ()
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61 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Agressão física sofrida por aluna, praticada por terceiro, nas dependências de instituição de ensino superior. Caso fortuito externo. Situação imprevisível. Inexistência de nexo de causalidade entre a eventual omissão da ré e o dano sofrido. Culpa exclusiva de terceiro. Dever de indenizar inexistente. Sentença mantida. Recurso não provido
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62 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão de crédito contratado por terceiro em nome do autor. Fraude. Inocorrência de prova, satisfatória e conclusiva das excludentes de força maior, caso fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Responsabilidade objetiva não elidida. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Dogma de RIPERT. Recurso provido.
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63 - TJSP. Ação de cobrança - direito de regresso - ressarcimento de valor objeto de condenação judicial - cliente do autor vítima de fraude no cartão de crédito - impossibilidade de se atribuir a responsabilidade à empresa intermediadora de pagamentos - culpa exclusiva de terceiro - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido
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64 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, pela ausência de culpa exclusiva do ente estatal. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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65 - TJSP. Seguro de veículo. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Demora excessiva para efetuar reparos. Oficina não credenciada. Inexistência de solidariedade da seguradora. Culpa exclusiva de terceiro quanto à demora no conserto. Restituição do veículo com bateria incompatível. Mero inadimplemento contratual, reparado por meio da indenização por dano material. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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66 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Fornecedora não provou fundamento da dívida, nem que agiu diligentemente. Ausência de culpa exclusiva de terceiro. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Redução, no entanto, do valor indenizatório fixado. Recursos providos em parte.
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67 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. «GOLPE DO PIX". EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. Transferência bancária questionada realizada pelo próprio autor. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor evidenciada. Rompimento do nexo de causalidade. Responsabilidade da instituição financeira afastada. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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68 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE NA ABERTURA DE CONTA CORRENTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - EXCLUDENTE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RESTITUIÇÃO DOS DEPÓSITOS - VIABILIDADE
-Cumpre reconhecer a legitimidade processual ad causam do banco réu quando, tomando-se como verdadeiras as alegações de fato contidas na inicial, se impute defeito na prestação de seus serviços. ... ()
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69 - TJSP. Apelação cível - Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Sentença de parcial procedência. 1. Parte autora que seguiu as diretrizes informadas por fraudadores, culminando em empréstimo e transferência indevida de valores. 2. Fortuito interno não demonstrado em relação às transferências. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. 3. Banco que reconheceu a fraude e cancelou todos os empréstimos não reconhecidos pelo autor, antes do vencimento da primeira prestação. Verificada a boa-fé objetiva da instituição financeira. 7 Danos morais. Não cabimento. Situação que configura mero aborrecimento. Ausência de prejuízo de ordem moral. Sentença reformada. Recurso do corréu parcialmente provido. Recurso do autor desprovido
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70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.
1. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. 2. Cabe à instituição financeira adotar mecanismos eficazes para identificar e prevenir transações atípicas que destoem do perfil do consumidor, sob pena de configurar falha na prestação do serviço. 3. Não havendo qualquer conduta ilícita a ser atribuída à instituição financeira e demonstrado que o dano sofrido pelo consumidor decorreu de culpa exclusiva de terceiro estelionatário, afasta-se a responsabilidade objetiva do prestador de serviços. 4. A transferência de valores realizada pela própria vítima para a conta de terceiros não pode ser caracterizada como fortuito interno.... ()
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71 - TST. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Acidente de percurso. Culpa exclusiva de terceiro. Transporte custeado pelo empregador. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do empregador. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Trata-se de pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes do acidente sofrido pelo ex-empregado quando se dirigia ao trabalho. Restou claro no acórdão recorrido que as reclamadas assumiram o ônus do transporte do empregado ao local de trabalho. A responsabilização da empresa pelos danos decorrentes do acidente ocorrido com veículo por ela assumido, é objetiva, na forma dos arts. 927 e 932, III, do CCB/2002, Código Civil. O empregador assume o ônus e o risco desse transporte ainda que tenha sido demonstrada a culpa exclusiva de terceiro pelo infortúnio, como no caso, pois, o fato de terceiro apenas autoriza as reclamadas a exercerem o direito de regresso, não elidindo a pretensão reparatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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72 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEQUESTRO RELÂMPAGO. REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA VIA PIX ATRAVÉS DO APLICATIVO DA REQUERIDA, COM UTILIZAÇÃO DE LOGIN E SENHA PESSOAL. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
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73 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DO LEÃO E DAER/RS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, A AFASTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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74 - TJSP. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Cadastros de consumidores. Notificação prévia e por escrito. Dever que incumbe à entidade mantenedora do banco de dados. Precedentes do STJ. Ausência de responsabilidade do fornecedor-credor pela falta de notificação. Culpa exclusiva de terceiro. Recurso não provido.
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75 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Insurgência. Alegação de culpa exclusiva de terceiro. Inadmissibilidade. Responsabilidade objetiva decorrente de atividade empresarial. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Valor adequado. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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76 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Análise de matéria constitucional pelo STJ. Impossibilidade. Acidente de trânsito. Concessionária de serviços rodoviários. Responsabilidade objetiva. Cdc. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência. Súmula 7/STJ. Denunciação da lide e solidariedade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso improvido.
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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO.
O proprietário do veículo possui responsabilidade objetiva e solidária pela recomposição de danos causados a terceiro, pouco importando, para este efeito, que não tenha atuado no evento como condutor envolvido. Em tal situação, a responsabilidade apenas seria afastada pela ocorrência de comprovada excludente legal. Padecendo de comprovação o argumento da ré de que não emprestou seu automóvel ao condutor, quem o teria «subtraído, forçoso o reconhecimento de sua responsabilidade pelos prejuízos materiais sofridos pela autora, em decorrência de acidente de trânsito causado por veículo de sua propriedade.... ()
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78 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido). CDC, art. 12, § 3º, III.
«... II – Da violação ao CDC, art. 12, § 3º, III – Análise da existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido em suas gôndolas). ... ()
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79 - TJSP. Indenização por danos materiais. Acidente de trânsito envolvendo ônibus de empresa de transporte público e veículo particular. Colisão provocada por terceiro (veículo Onix) que invadiu a contramão de direção, atingindo a parte frontal do coletivo e desviando sua trajetória contra veículo estacionado. Responsabilidade objetiva da transportadora afastada pela comprovação de culpa exclusiva de terceiro. Lucros cessantes não comprovados. Recurso desprovido
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80 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Vítima de sequestro-relâmpago forçada a efetuar saque na instituição bancária. Sequestro que se iniciou em via pública. Culpa exclusiva de terceiro. Impossibilidade de se responsabilizar a instituição financeira. Não demonstração de fatos que pudessem levar à responsabilização do banco. Indenização indevida. Recurso improvido.
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81 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Sequestro relâmpago. Valores lançados no cartão de crédito. Culpa exclusiva de terceiro. Súmula 7/STJ. Revisão do valor. Súmula 182/STJ.
«1. «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. PORCELANATO COM MANCHAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR (CDC, art. 12). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO ATESTADA POR PERÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA (SÚMULA 330/TJRJ). ÔNUS DA PROVA (CPC, art. 373, I). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.
1.Controvérsia acerca da responsabilidade das fornecedoras por manchas existentes em porcelanato adquirido pela autora. ... ()
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83 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - Acidente envolvendo veículo roubado em perseguição pela Polícia Militar - Colisão sofrida pela recorrente com expressivo prejuízo material - Responsabilidade que não pode ser imputada ao proprietário - Culpa exclusiva de terceiro - Nexo causal não configurado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.
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84 - TJSP. Recurso inominado. Ação de reparação de danos materiais. Golpe sofrido pelo recorrente na compra e venda de veículo. Instituição Financeira que não deve ser responsabilizada pelo evento. Ausência de comprovação de irregularidade na abertura da conta receptora. Ausência de demonstração de que a fraude se deu em razão de concorrência da financeira. Culpa exclusiva de terceiro e falta de cautela do Ementa: Recurso inominado. Ação de reparação de danos materiais. Golpe sofrido pelo recorrente na compra e venda de veículo. Instituição Financeira que não deve ser responsabilizada pelo evento. Ausência de comprovação de irregularidade na abertura da conta receptora. Ausência de demonstração de que a fraude se deu em razão de concorrência da financeira. Culpa exclusiva de terceiro e falta de cautela do consumidor. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o prejuízo suportado pela parte consumidora. Recurso provido.
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85 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado, cumulados com indenização por danos morais e materiais. A apelante sustenta que foi vítima de fraude, tendo estelionatários se passado por representantes do banco e contratado empréstimos fraudulentos em seu nome, resultando em descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário. ... ()
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86 - STJ. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de comportamento volitivo do condutor do veículo abalroador. CCB, art. 159. CCB/2002, art. 186.
«Hipótese diversa da apreciada no Rec. Esp. 18.840-RJ (D.J.U. de 28/03/94). Recurso especial prequestionado. Divergência inexistente. Não há de atribuir-se responsabilidade civil ao condutor de veículo que, atingido por outro, desgovernado, vem a colidir com coisa alheia, provocando-lhe dano, sendo tal situação diversa daquela em que o condutor do veículo, ao tentar desviar-se de abalroamento, acaba por causar prejuízo a outrem. No caso em tela, o prejuízo experimentado pelo dono da coisa danificada não guarda relação de causalidade com qualquer atitude volitiva do referido condutor, cujo veículo restou envolvido no acidente como mero instrumento da ação culposa de terceiro.... ()
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87 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Agressão em festa de formatura. Culpa exclusiva de terceiro. Falha na prestação dos serviços. Ausência de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido .
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 . Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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88 - TJSP. Recurso Inominado. Recorrente que pretende a condenação da instituição financeira em decorrência da permissão da abertura de conta corrente por suposto estelionatário. Ausência de provas da prática de ato ilícito pela instituição financeira. Rompimento do nexo causal. Culpa exclusiva de terceiro. Valores transferidos para conta corrente do corréu, o qual deve devolver o valor sob pena de Ementa: Recurso Inominado. Recorrente que pretende a condenação da instituição financeira em decorrência da permissão da abertura de conta corrente por suposto estelionatário. Ausência de provas da prática de ato ilícito pela instituição financeira. Rompimento do nexo causal. Culpa exclusiva de terceiro. Valores transferidos para conta corrente do corréu, o qual deve devolver o valor sob pena de enriquecimento sem causa. Inexistência de indícios de falha na atividade prestada pela instituição financeira no que diz respeito à abertura da conta corrente. Conta bancária aberta de forma legítima e idônea. Conta com titularidade identificada. Mantida a sentença. Recurso não provido.
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89 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA TERCEIRO FRAUDADOR, SOB O PRETEXTO DE CONTRAIR NOVO EMPRÉSTIMO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO CARACTERIZADA FALHA DO DEVER DE SEGURANÇA PELO BANCO - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DANO MATERIAL OU MORAL - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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90 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de viagem em cruzeiro marítimo. Contratação efetuada em agência de turismo filiada à companhia de viagens. Valor pago. Viagem não realizada. Culpa exclusiva de terceiro. Alegação por parte companhia de viagens. Prova. Insuficiência. Responsabilidade solidária de ambas as empresas. Configuração. Indenização cabível. Recurso desprovido.
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91 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE FRAUDULENTO VIA APLICATIVO WHATSAPP. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de não fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, proposta pelo autor em face dos réus Banco PAN S/A. e Banco Mercantil do Brasil S/A. O autor alegou fraude em contratos de empréstimo, realizados por terceiro mediante golpe, sem sua anuência. Sustentou que os valores liberados pelos bancos foram indevidamente transferidos a terceiros e pleiteou a reforma da sentença para que fosse reconhecida a responsabilidade das instituições financeiras. ... ()
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92 - TJSP. Recurso Inominado. Consumidor. Rede social invadida por terceiros e utilizada para prática de falsas vendas. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a invasão decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou da própria autora. Falha na prestação de serviços. Danos morais afastados em razão das peculiaridades do caso concreto. Autora que, informada da necessidade de indicar e-mail seguro Ementa: Recurso Inominado. Consumidor. Rede social invadida por terceiros e utilizada para prática de falsas vendas. Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar que a invasão decorreu de culpa exclusiva de terceiro ou da própria autora. Falha na prestação de serviços. Danos morais afastados em razão das peculiaridades do caso concreto. Autora que, informada da necessidade de indicar e-mail seguro para restabelecimento do serviço, insistiu em informar o mesmo e-mail inicialmente cadastrado perante o réu. Procedimento do réu que se mostra pertinente ante a invasão anterior. Resistência da autora demonstra que o serviço não lhe é essencial, a afastar a indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido com observação.
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93 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário de passageiros. Responsabilidade configurada. Transportador assume obrigação de resultado (transportar o passageiro são e salvo a seu destino). Não obtenção desse resultado importa no inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Culpa de terceiro. Irrelevância. Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. Culpa exclusiva de terceiro não demonstrada. Danos patrimoniais a serem fixados em liquidação de sentença. Recurso do réu improvido e da ré-denunciada parcialmente provido.
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94 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014. Acidente de percurso. Culpa exclusiva de terceiro. Transporte custeado pelo empregador. Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do empregador.
«Demonstrada possível violação do CCB/2002, CCB, art. 932, III, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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95 - TJSP. Ação de reparação de danos - Acidente de trânsito - Colisão traseira - Veículo que estava parado no semáforo e foi abalroado - Dinâmica do acidente que permite imputar culpa ao requerido por não ter guardado distância segura do veículo parado à sua frente - Alegação de culpa exclusiva de terceiro não caracterizada por falta de provas - Sentença mantida - Recurso improvido
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96 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Servidor municipal. Acidente de trabalho. Culpa exclusiva de terceiro. Ocorrência. Responsabilidade objetiva do recorrido afastada. Revisão das conclusões estaduais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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97 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Passageira de metro que tem sua «lingerie rasgada e suas partes íntimas apalpadas por desconhecido. Fato de terceiro que se equipara ao fortuito eliminando a relação de causalidade. Fortuito externo provocado por ato doloso de terceiro em que o transporte não é causa do evento, apenas sua ocasião. Culpa exclusiva de terceiro como excludente legal da responsabilidade do fornecedor do serviço. Indenização impossível. Recurso não provido.
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98 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA NÃO AUTORIZADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto contra sentença da 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG, que julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores, indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência em ação movida contra NU Financeira S/A. (Nubank). A apelante alega falha na prestação do serviço bancário que teria facilitado golpe eletrônico, enquanto a apelada defende culpa exclusiva da consumidora e de terceiro. ... ()
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99 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação cível interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A autora, associação de benefícios, pleiteia o ressarcimento de valores pagos a associado falecido em colisão, alegando culpa do motorista das rés. ... ()
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100 - TJPR. Consumidor. Supermercado. Explosão de garrafa derrubada por freguês, atingindo outro por estilhaços. Culpa exclusiva de terceiro. Falta de prova de que as garrafas estivessem mal colocadas. Inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e o evento danoso. Caso fortuito. Responsabilidade civil objetiva da empresa inaplicável. CDC, art. 12, § 3º, III e CDC, art. 14. (Com doutrina e voto vencido).
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