(DOC. VP 740.3742.6988.8309)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO COMPROVAÇÃO.

O proprietário do veículo possui responsabilidade objetiva e solidária pela recomposição de danos causados a terceiro, pouco importando, para este efeito, que não tenha atuado no evento como condutor envolvido. Em tal situação, a responsabilidade apenas seria afastada pela ocorrência de comprovada excludente legal. Padecendo de comprovação o argumento da ré de que não emprestou seu automóvel ao condutor, quem o teria «subtraído», forçoso o reconhecimento de sua responsabilidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote