Jurisprudência sobre
culpa exclusiva de terceiro
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101 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Contrato de financiamento. Não celebração pela autora. Falsificação de assinatura. Culpa exclusiva de terceiro. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva afastada. Negligência não configurada. Participação do marido da autora na fraude. Nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos. Inexistência. Dano moral indevido. Recursos improvidos.
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102 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Ausência de responsabilidade da concessionária. Culpa exclusiva de terceiro. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não ficou configurada responsabilidade por imissão da Concessionária a ensejar o dever de reparar por dano moral decorrente de acidente ocorrido na rodovia. ... ()
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103 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de três dias em vôo internacional. Relação de consumo evidenciada. Alegação de culpa exclusiva de terceiro, decorrente de greve dos controladores de vôo. Insubsistência. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral presumido ante o desconforto, aflição e transtornos suportados pelos passageiros. Indenização devida. 'Quantum' indenizatório reduzido. Recurso parcialmente provido.
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104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - EXCLUDENTE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA.
1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa. 3. O fornecedor não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; ou quando existente caso fortuito ou força maior. 4. Tratando-se de fortuito externo, não há como considerar configurada a falha na prestação dos serviços bancários a justificar a declaração de inexistência da dívida. 7. A ausência de provas robustas e a demonstração de movimentações bancárias consistentes com o histórico do autor afastam a responsabilidade do banco, configurando excludente de responsabilidade.... ()
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105 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - BANCÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS PELO PRÓPRIO CLIENTE - EXCLUDENTE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA.
1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade subjetiva, mostra-se necessária a constatação da culpa, do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. Tratando-se de fortuito externo, não há como considerar configurada a falha na prestação dos serviços bancários a justificar a declaração de inexistência da dívida.... ()
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106 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação declaratória c/c pedido de indenização por danos morais. Culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor. Excludente não aplicável à hipótese, em que falha na segurança dos serviços prestados pelo fornecedor colaborou para o sucesso da fraude. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Propósito meramente infringente. Descabimento. EMBARGOS REJEITADOS.
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107 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes por parte de empresa de telefonia, que não comprova a contratação de seus serviços. Alegação de culpa exclusiva de terceiro. Inadmissibilidade. Nexo causal entre o fato e o resultado lesivo. Existência. Reparação do dano moral sofrido pelo lesado. Necessidade. Recurso da companhia não provido.
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil (CPC/2015). Ação declaratória de inexigibilidade de débito, combinada com pedido danos materiais e morais. Acórdão recorrido. Responsabilidade civil. Culpa exclusiva de terceiro. Entendimento diverso. Necessidade de revolvimento de matéria fática. Inadmissibilidade. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido.
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109 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Legitimidade passiva. Compra e venda. Bem móvel. Ação redibitória cumulada com indenizatória. Alegação pela fornecedora de ilegitimidade passiva por culpa exclusiva de terceiro (anterior proprietário). Inadmissibilidade. Venda do bem para a fornecedora que o revendeu-o para a autora. Inexistência do rompimento do nexo causal. Risco próprio da atividade econômica desenvolvida. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.
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110 - TJMG. Responsabilidade do fornecedor. Consumidor equiparado. Apelação cível. Responsabilidade civil do fornecedor. Consumidor equiparado. Culpa exclusiva de terceiro. Dano moral. Quantum
«- Ainda que não haja negócio jurídico, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor se uma das partes é exposta a práticas nele previstas - art. 29, CDC. ... ()
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111 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mercadorias importadas. Falsa informação nas etiquetas acerca da procedência. Pena de perdimento. Responsabilidade subjetiva. Ausência de indicação expressa no recurso especial do dispositivo infraconstitucional tido por violado. Súmula 284/STF. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de comprovação. Acórdão que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a não indicação é circunstância que obsta o conhecimento do Apelo Nobre interposto tanto com fundamento na alínea «a, como na alínea «c do permissivo constitucional, em conformidade com o Enunciado Sumular 284/STF. ... ()
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112 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
A instituição financeira é responsável pelos danos decorrentes de contratação de cartão de crédito com margem consignável mediante fraude, não se afigurando hipótese de culpa exclusiva de terceiro, a teor do art. 14, §3º, II, do CDC e da Súmula 479/STJ, vez que se trata de fortuito interno. A prova da autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada, incumbe à parte que produziu o documento - CPC, art. 429, II. Comprovada a contratação fraudulenta, por terceiro falsário, é imperiosa a declaração de inexistência do contrato de empréstimo consignado e, por conseguinte, de ilicitude dos correlatos descontos efetuados no benefício previdenciário percebido pela parte autora. Efetuados descontos indevidos em benefício previdenciário do consumidor, é cabível indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Em se tratando de ilícito extracontratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais devem ser contados do evento danoso (data do primeiro desconto), exegese que se extrai do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54/STJ.... ()
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113 - STJ. Recurso especial e agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Aquisição de veículo. Carta de crédito. Dano material. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Causalidade adequada. Preponderância causal. Sucessividade de condutas culposas. Concorrência de culpas. CCB/2002, art. 945. Afastamento.
«1 - Ação de obrigação de dar com pedido sucessivo de indenização de danos materiais e de compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta que, por erro nos serviços prestados pela ré, a autora transferiu a terceiro a quantia referente ao preço de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), destinada à aquisição de veículo em seu nome, a qual teria sido indevidamente invalidada pela concessionária por falta de pagamento. ... ()
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114 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - BANCÁRIO RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO - TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIOS PELO PRÓPRIO CLIENTE - EXCLUDENTE - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA.
1. A responsabilidade civil designa o dever que alguém tem de reparar o prejuízo em consequência da ofensa a um direito alheio. 2. Para se reconhecer a responsabilidade objetiva mostra-se necessária a constatação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 3. Tratando-se de fortuito externo, não há como considerar configurada a falha na prestação dos serviços bancários a justificar a declaração de inexistência da dívida.... ()
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115 - STJ. Agravo interno nos agravos em recurso especial. Direito civil, processual civil. (CPC, de 1973) e do consumidor. Ação de reparação de danos decorrentes de vício aparente em veículo zero quilômetro. Legitimidade passiva. Existência de nexo causal. Dano. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração do cotejo analítico. Agravo desprovido.
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Afirmação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973. Ausência de omissão. Aresto fundamentado. Consumidor. Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória julgada improcedente. Reconhecimento de culpa exclusiva de terceiro. Inteligência do CDC, art. 14, § 3º, II. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Publicação de anúncio falso em jornal de grande circulação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dano moral configurado. Culpa exclusiva de terceiro não demonstrada. Modificação do acórdão recorrido. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Valor indenizatório. Razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há vício consistente em omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - DESISTÊNCIA PELO APELANTE - HOMOLOGAÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - PROVA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO - CONTRATO E Lei 11.107/2005 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSITICO - VEÍCULO PERTCENTE AO CISAJE - RESPONSABILIDAE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DEMONSTRAÇÃO - EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
De acordo com a legislação processual civil em vigor, é permitido ao recorrente, a qualquer tempo e sem a anuência da parte contrária, desistir do recurso (CPC, art. 998). Para se caracterizar o cerceamento de defesa torna-se necessário demonstrar que a prova foi requerida a tempo e modo, além de sua imprescindibilidade à solução da controvérsia, hipótese não verificada nos autos, o que impõe a rejeição da preliminar. O Município possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide, nos termos da Lei 11.107/2005 e do contrato firmado entre os réus. As pessoas jurídicas de direito público se sujeitam à norma prevista no CF/88, art. 37, § 6º, que trata da responsabilidade objetiva da Administração. O dano sofrido, contudo, deve decorrer de fato imputável à Administração Pública, sob pena de se adotar a Teoria do Risco Integral. Comprovada a culpa exclusiva de terceiro, há o rompimento do nexo de causalidade, o que obsta a pretensão indenizatória, sendo imperiosa a manutenção da sentença de improcedência do pedido.... ()
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119 - TJMG. APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL E MATERIAL - ELETRIFICAÇAO RURAL - CEMIG E DNIT -ART. 12, §3º, III, DO CDC - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para que se configure a responsabilidade civil, exige-se que haja uma conduta ilícita, que viole um dever jurídico preexistente, causando, por esse agir (nexo causal), dano a outrem. 2. Dispõe o caput do CF/88, art. 175que os serviços públicos devem ser prestados pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sendo estas duas últimas modalidades previamente submetidas à licitação. 3. Inexistindo prazo contratual e, de resto, a demora de terceiros - CEMIG e DNIT na emissão de autorização para viabilizar a implantação da rede elétrica, é de ordem a aplicação do art. 12, §3º, III, do CDC. 4. Recurso não provido... ()
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120 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - ELETRIFICAÇÃO RURAL - CEMIG E DNIT -ART. 12, §3º, III, DO CDC - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Para que se configure a responsabilidade civil, exige-se que haja uma conduta ilícita, que viole um dever jurídico preexistente, causando, por esse agir (nexo causal), dano a outrem. 2. Dispõe o caput do CF/88, art. 175que os serviços públicos devem ser prestados pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sendo estas duas últimas modalidades previamente submetidas à licitação. 3. Inexistindo prazo contratual e, de resto, a demora de terceiros - CEMIG e DNIT na emissão de autorização para viabilizar a implantação da rede elétrica, é de ordem a aplicação do art. 12, §3º, III, do CDC.... ()
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121 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE DESCONTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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122 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - Acidente ocorrido em decorrência da presença de animais na rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços público - Incidência do CDC e aplicação do disposto no art. 37, §6º da CF/88- Não configuração de culpa exclusiva de terceiro ou de outra excludente - Devida a indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Recurso improvido.
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123 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Insubsistente alegação de culpa exclusiva de terceiro (instituição bancária) que não teria repassado valores relativos a quitação de contas de consumo de serviços telefônicos, comunicada devidamente companhia telefônica a respeito dos pagamentos formulados por empresa consumidora contratante dos serviços, forçoso seja indenizada esta por cobranças indevidas, arbitrado valor com aplicação de moderação de modo proporcional ao grau de culpa e porte econômico das partes envolvidas. Recurso parcialmente provido.
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124 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Falecimento de menor em bloco participante de micareta. Deficiência na prestação do serviço de segurança oferecido pelo bloco constatada. Não ocorrência de culpa exclusiva de terceiro. Verba arbitrada em R$ 60.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Nas micaretas, o principal serviço que faz o associado optar pelo bloco é o de segurança, que, uma vez não oferecido da maneira esperada, como ocorreu na hipótese dos autos, em que não foi impedido o ingresso de pessoa portando arma de fogo no interior do bloco, apresenta-se inequivocamente defeituoso.... ()
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125 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN/RS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VEÍCULO RECOLHIDO AO DEPÓSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO A TERCEIRO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO SUPOSTAMENTE FALSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPROVADOS OS DANOS E O NEXO DE CAUSALIDADE. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEMONSTRADA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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126 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Parte autora vítima de sequestro relâmpago - Sentença de improcedência.
Transferências realizadas que não fogem do seu perfil econômico - Situação que não evidencia negligência da instituição financeira ou ocorrência de fortuito interno (Súmula 479/STJ) - Culpa exclusiva de terceiro configurada - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil e solidaria da recorrida afastada pelo tribunal de origem. Serviço defeituoso. Inocorrência. Culpa exclusiva de terceiro reconhecida. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de elidir a decisão recorrida. Decisão agravada que segue mantida. Agravo desprovido.
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128 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. FALTA DE CAUTELA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.o Banco demonstrou que a contratação do empréstimo questionado se deu de forma lícita e sem qualquer mácula capaz de ensejar a declaração de sua nulidade. Considerando que a própria autora confirma que realizou a contratação por ela questionada, bem como o fato de ter o Banco réu trazido prova documental que demonstra o produto contratado e a disponibilização do crédito na conta bancária da cliente, inviável se faz reconhecer a inexigibilidade das parcelas e declarar a nulidade do contrato, bem como determinar a restituição de valores descontados.... ()
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129 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Varginha, em ação declaratória ajuizada por Vitor Francisco Lima em face do Banco Pan S/A. Banco Agibank S/A. e Banco Bradesco S/A. O autor alegou fraude nas contratações de empréstimos consignados e saques indevidos realizados em sua conta bancária. Requereu a declaração de inexistência dos contratos, a devolução dos valores descontados e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
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130 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL «IN RE IPSA". QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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131 - STJ. Recurso especial. Curso superior de farmácia. Falta de reconhecimento pelo mec. Indeferimento da inscrição pelo conselho profissional. Responsabilidade civil da instituição de ensino. Excludente da culpa exclusiva de terceiro. Descabimento na espécie. Lucros cessantes. Efetiva demonstração de prejuízo. Ausência. Afastamento. Dano moral. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Montante. Redução.
«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem, ao julgar a causa, examina e decide, com fundamentos suficientes, as questões relevantes para a solução da lide. ... ()
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132 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Acidente Ferroviário. Choque entre duas composições férreas da empresa ré. Condenação ao pagamento de indenização. Viabilidade. Responsabilidade objetiva da empresa de transporte caracterizada. Ausência de demonstração de caso fortuito, bem como de culpa exclusiva de terceiro que, aliás, não elide a responsabilidade do transportador por acidente com passageiro, nos termos do CCB, art. 735. Recurso improvido.
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133 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Relação de consumo. Clonagem de linha telefônica. Incidência do CDC. Responsabilidade da prestadora configurada. Ineficiência em reparar os problemas decorrentes da clonagem do aparelho celular. Culpa exclusiva de terceiro. Inocorrência. Nexo de causalidade entre a conduta culposa da ré e o resultado lesivo evidenciado. Indenização devida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.
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134 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação pela instituição financeira de cheques falsificados. Prova satisfatória e conclusiva das excludentes de força maior, caso fortuito e culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. Ausência. Responsabilidade objetiva configurada. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fato donoso verificado «in re ipsa. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.
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135 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. TERCEIRO FALSÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRENCIA. DANO MORAL. QUANTUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
-Nos termos da súmula 479, do STJ «As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". ... ()
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136 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Assumindo concessionária de serviços de telefonia, o risco de fraudador efetuar contratação em nome de outrem ante a facilidade do negócio, sem garantia da segurança, ônus seu, auferindo elevados lucros com as negociações, deve responder pela inserção do nome de vítima nos cadastros de devedores, não admitida a levantada tese de culpa exclusiva de terceiro, emergindo cristalina sua única responsabilidade. Recurso não provido.
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137 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - SERVIÇOS DE ALARME E MONITORAMENTO - FURTO À EMPRESA AUTORA - INCIDÊNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DURANTE A OCORRÊNCIA DO FURTO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA - DANIFICAÇÃO DO SISTEMA DE MONITORAMENTO, QUE PERFAZ RISCO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA REQUERIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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138 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Alegação de manobra abrupta para desviar de outro veículo e culpa concorrente da vítima. Não comprovação. Suposta culpa exclusiva de terceiro não é causa excludente de responsabilidade no cível e, o fato de a vítima ter ingerido bebida alcoólica antes de ser atropelada, sem demonstração de que esta foi a causa do acidente (nexo de causa e efeito), não se presta, por si só, a comprovar sua culpa. Montante indenizatório e verba honorária mantidos. Recursos não providos.
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139 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO ONLINE. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos ajuizada em face de empresa e outras partes, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. O autor alegou ter sido vítima de fraude em leilão online, postulando a entrega do bem arrematado e a reparação por danos materiais e morais. ... ()
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140 - TJMG. Responsabilidade objetiva. Ação de indenização por danos morais. Morte do filho dos autores. Atribuição de responsabilidade da instituição de ensino. Aplicabilidade do CDC. Constatação da negligência, imprudência e imperícia dos proprietários na utilização de dedetizantes. Morte por intoxicação. Responsabilidade constatada. Dever de indenizar. Culpa exclusiva de terceiro. Não comprovação. Quantum indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida
«- Ante a adoção pelo CDC da teoria da responsabilidade objetiva, a responsabilidade civil do prestador de serviços restará caracterizada quando presentes os seguintes requisitos: defeito na prestação do serviço (conduta ilícita), dano e nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. ... ()
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSERTO DO BEM ENVOLVIDO EM SINISTRO - ENCAMINHAMENTO A OFICINA AUTORIZADA PELA RÉ, SEGURADORA - DEMORA NA FINALIZAÇÃO DOS REPAROS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À RÉ - AUTORIZAÇÃO DO CONSERTO EM PRAZO RAZOÁVEL - SEGURADORA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO DA FABRICANTE DO AUTOMÓVEL E TAMPOUCO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA FALTA DE PEÇAS NO MERCADO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) - REVOGAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a seguradora autorizou o conserto do veículo do autor em prazo razoável, não havendo, neste momento, notícias em contrário, mormente pelo fato de que a seguradora não integra a cadeia de consumo da fabricante e tampouco responde solidariamente pela falta de peças no mercado, eis que ausente qualquer liame entre eles, tratando-se de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), impõe-se o reconhecimento de que há óbice material ao pleito do autor em sede de tutela de urgência, em princípio alheio à esfera de atuação da seguradora e a ela não imputável. Assim, impõe-se o provimento deste recurso a fim de revogar a tutela de urgência deferida... ()
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSERTO DO BEM ENVOLVIDO EM SINISTRO - ENCAMINHAMENTO A OFICINA AUTORIZADA PELA RÉ, SEGURADORA - DEMORA NA FINALIZAÇÃO DOS REPAROS QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À RÉ - AUTORIZAÇÃO DO CONSERTO EM PRAZO RAZOÁVEL - SEGURADORA QUE NÃO INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO DA FABRICANTE DO AUTOMÓVEL E TAMPOUCO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA FALTA DE PEÇAS NO MERCADO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO (ART. 14, § 3º, II, DO CDC) - REVOGAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a seguradora autorizou o conserto do veículo do autor em prazo razoável, não havendo, neste momento, notícias em contrário, mormente pelo fato de que a seguradora não integra a cadeia de consumo da fabricante e tampouco responde solidariamente pela falta de peças no mercado, eis que ausente qualquer liame entre eles, tratando-se de culpa exclusiva de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC), impõe-se o reconhecimento de que há óbice material ao pleito do autor em sede de tutela de urgência, em princípio alheio à esfera de atuação da seguradora e à ela não imputável. Assim, impõe-se o provimento deste recurso a fim de revogar a tutela de urgência deferida... ()
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143 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Negativação indevida. Ilicitude da conduta é manifesta e está sobejamente comprovada. Descabida as alegações de exercício regular de um direito e culpa exclusiva de terceiro. Dano moral presumido «in re ipsa. Redução, porém, do «quantum para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - BOLETO FALSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
O fornecedor responde independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência de defeitos relativos à prestação do serviço (CDC, art. 14). Compete ao fornecedor de produtos e serviços adotar medidas de segurança, a fim de se evitar a ocorrência de fraudes, como a geração de boletos falsos. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Os sentimentos de angústia e sofrimento causados ao consumidor em razão de pagamento de boleto fraudado em valor significativo não podem ser considerados meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima.... ()
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145 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Demanda ajuizada em face de autarquia estadual administradora de rodovias. Colisão entre veículos. Falecimento do companheiro e pai dos autores. Alegação de irregularidades na via. Ausência de evidências de que estejam elas diretamente relacionadas ao sinistro, uma vez que o veículo com o qual colidiu a vítima vinha na contramão de direção e em velocidade excessiva. Culpa exclusiva de terceiro caracterizada. Ausência de responsabilidade do réu pelo evento danoso. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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146 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de veículo. Má conservação da via de rolamento. Inexistência, entretanto, de nexo de causalidade com o dano alegado pelo autor. Culpa exclusiva de terceiro. Hipótese em que as condições da pista em nada alteraram a realidade dos fatos e não resultaram em agravação do prejuízo. Inexistência do dever de indenizar da concessionária, mas apenas do condutor imprudente responsável pelo evento danoso. Recurso desprovido.
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147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVA DE NEGÓCIO JURÍDICO - FRAUDE - PROTESTO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - RISCO DA ATIVIDADE - EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, sendo direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, somente afastada nas hipóteses de comprovação de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMÉRCIO ELETRÔNICO. PLATAFORMA MERCADO LIVRE. TRATATIVAS REALIZADAS POR WHATSAPP. TRANSFERÊNCIA (PIX) PARA CONTA BANCÁRIA DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA PLATAFORMA DE VENDAS NÃO COMPROVADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FATO DE TERCEIRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aresponsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (CDC, art. 6º). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC). ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Conclusão do tribunal de origem de que o condutor apresentava sinais de embriaguez, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar que o acidente se dera por culpa exclusiva de terceiro, bem como que o agravamento do risco estaria evidenciado nos autos. Pedido de revisão desse entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/1973, art. 535, II, uma vez que, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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150 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição junto a órgão de proteção ao crédito. Homonímia. Pessoas homônimas com o mesmo Cadastro de Pessoa Física (CPF). Negativação regular quanto ao efetivo inadimplente, com reflexo, contudo, para o homônimo estranho à relação contratual. Equívoco do Fisco. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência do nexo de causalidade. Responsabilidade inexistente da instituição financeira quanto ao evento danoso. Indenização indevida. Recurso desprovido.
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