(DOC. VP 476.1129.9752.6743)

TJMG. APELAÇAO - AÇÃO DE INDENIZAÇAO POR DANO MORAL E MATERIAL - ELETRIFICAÇAO RURAL - CEMIG E DNIT -ART. 12, §3º, III, DO CDC - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Para que se configure a responsabilidade civil, exige-se que haja uma conduta ilícita, que viole um dever jurídico preexistente, causando, por esse agir (nexo causal), dano a outrem. 2. Dispõe o caput do CF/88, art. 175que os serviços públicos devem ser prestados pelo Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sendo estas duas últimas modalidades previamente submetidas à licitação. 3. Inexistindo prazo contratual e, de resto, a demora de terceiros - CEMIG e D

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