Jurisprudência sobre
culpa exclusiva de terceiro
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351 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Indenização. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Nulidade da cláusula de eleição de foro. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Prescrição. Termo inicial. Teoria da actio nata. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência. Nexo causal demonstrado. Valor indenizatório devido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não se pode falar em omissão do acórdão ou negativa de prestação jurisdicional quando o julgado de origem resolve satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE RECONHECIDA - CULPA DE TERCEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FORTUITO INTERNO - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO BIFÁSICO.
1.Na hipótese em que a prova testemunhal pretendida pela parte em nada contribuirá para o deslinde do feito, sendo, portanto, inócua, o seu indeferimento não configura cerceamento de defesa. ... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Sentença parcialmente procedente. 1. Parte autora que seguiu as diretrizes enviadas por fraudadores, culminando em empréstimo, transferência indevida de valores e lançamento em cartão de crédito 2. Em relação às transferências o fortuito interno não demonstrado diante das provas dos autos. Impossibilidade de responsabilizar os bancos objetivamente pelos danos por ela suportados - Ausência de ilícito por parte da ré. Culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC. Culpa exclusiva de terceiro e da vítima. 4. Banco que recuperou parte dos valores transferidos via pix. Reconheceu a fraude, mas ainda assim, não cancelou o empréstimo não reconhecido pela autora, cuja primeira prestação ainda não estava vencida, e cobrou as subsequentes, além de manter o lançamento na fatura do cartão de crédito. 5 Negativação da autora após dois meses da comunicação sobre o valor da fatura com gasto atípico e do valor total do empréstimo não reconhecido. 6 Devolução em dobro dos valores cobrados pelo banco. Violação da boa-fé objetiva do banco. 7 Danos morais. Cabimento. Negativação por quantias que sabidamente não foram contratadas pela autora. Sentença reformada. Recursos de ambas as partes parcialmente providos.... ()
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354 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NO SITE DA OLX. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES DA NEGOCIAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
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355 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NO SITE DA OLX. GOLPE DO INTERMEDIÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE REAVER OS VALORES DA NEGOCIAÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - JUSTIÇA GRATUITA - ALEGAÇÃO DE QUE QUE APARTE BENEFICIADA NÃO FEZ PROVA DE SUA NECESSIDADE - DESCABIMENTO - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FALTA DE PROVA DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO -
DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE EMPRÉSTIMO CUJA CONTRATAÇÃO NÃO FOI PROVADA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALHA DO SERVIÇO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR MODESTO ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PEDIDO DE REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - PERCENTUAL FIXADO DE ACORDO COM A CAUSA E EM CONSONÂNCIA COM A NORMA LEGAL. -Como sabido, a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade, sendo que tal presunção pode ser afastada através de prova em sentido contrário produzida pela parte adversa ou por meio de apuração iniciada de ofício pelo Juiz, se presentes os motivos que a recomendem. ... ()
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357 - TJSP. Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do banco corréu e recurso adesivo da corré Marinalva. Alienação de veículo previamente adquirido pelo autor sem o seu conhecimento. Falta de recolhimento do preparo recursal do recurso adesivo. Recurso não conhecido em razão de deserção. Requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta. Rejeição. Questão que se encontra prejudicada a esta altura do processo. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco corréu que participou diretamente da relação jurídica que deu causa à presente demanda ao impor restrições ao veículo do autor. Concessão de financiamento bancário sem a observância das cautelas adequadas. Veículo de propriedade do autor, que não autorizou a sua venda. Inserção indevida de gravame sobre o automóvel. Falha na prestação dos serviços do banco corréu. Culpa exclusiva de terceiro não caracterizada. Dano moral configurado. Precedentes. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido e recurso adesivo não conhecido
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358 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação da Works Construção e Serviços Ltda. e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Roubo de bicicleta em estação da CPTM - Caso em que a prova dos autos demonstrou que o acesso ao bicicletário só foi possível porque os criminosos conseguiram romper o cadeado do local durante a madrugada e, ao acessar as dependências da estação, rendendo funcionários para subtrair a bicicleta - Falha na segurança que afasta a alegação de fortuito externo ou culpa exclusiva de terceiro - Previsibilidade, ademais, dos crimes contra o patrimônio nos trens e estações da pessoa jurídica - Risco da atividade - Responsabilidade objetiva e solidária das rés - Inteligência dos arts. 14 e 25, § 1º, do CDC. Dano material - Termo inicial dos juros que deve ser a data da citação, por se tratar de responsabilidade civil decorrente do contrato de depósito da bicicleta - Inteligência do CPC, art. 240 c/c art. 405 do CC - Sentença reformada em parte. Recurso da Works Construção e Serviços Ltda. improvido; apelo da CPTM parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - TJMG. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E/OU DE INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL. SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO ELÉTRICA FEITA POR TERCEIRO EM NOME DA PARTE AUTORA JUNTO À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. AFIRMAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA E NEGATIVA DE CONSENTIMENTO COM A CONTRATAÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO CONSUMIDORM EM FACE DO FORNECEDOR E DO TERCEIRO. PRELIMINARES DE NEGATIVA DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR OPERADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DA PROVA QUE SE ATRIBUI AO RÉU QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E/OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INC. II, CPC). NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO DE VONTADE DA AUTORA, PELO QUAL AUTORIZADO A SOLICITAR OU A CONTRATAR, EM SEU NOME, COM O FORNECEDOR DE SERVIÇOS. PEDIDO IMPROCEDENTE EM RELAÇÃO À CONCESSIONÁRIA, MAS PROCEDENTE EM RELAÇÃO AO TERCEIRO. RECONVENÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO, SEGUNDO RECURSO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Não configura violação à exigência de dialeticidade recursal, prevista no art. 1.010, III do CPC, o só fato de serem reproduzidas - total ou parcialmente - como razões recursais, argumentos já trazidas aos autos pelo recorrente em outras peças do processo, desde que sejam eles bastantes à reforma ou à cassação, em tese, da decisão recorrida. ... ()
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360 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de venda financiada. ... ()
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361 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Golpe praticado por terceiro estranho à relação. Falso consignado. Culpa concorrente da vítima. Comprovada exclusão de responsabilidade da apelada diante de culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Não houve falha da instituição financeira. Comprovação de contratação do consignado por biometria facial e assinatura eletrônica. Afastadas as pretensões indenizatórias e ressarcitórias. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática. Possibilidade. Prestação de serviço público. Responsabilidade objetiva. Culpa de terceiro. Excludente de responsabilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatior Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). ... ()
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363 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade do fabricante. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre a existência de culpa exclusiva de terceiro (comerciante que oferece produto alimentício com prazo de validade vencido). CDC, art. 12, § 3º, III.
«... Srs. Ministros, quero inicialmente cumprimentar o ilustre advogado pela forma sintética, objetiva da sua exposição, inclusive ressaltando o aspecto nuclear da controvérsia, que seria a constatação da responsabilidade do terceiro, que é o comerciante, que pôs o produto na gôndola. ... ()
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364 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO PRESTADO POR CLÍNICA VETERINÁRIA.
Óbito de animal. Observada a responsabilidade da clínica, diante dos fatos ocorridos. Não comprovada a culpa exclusiva de terceiro. Dano moral. Ocorrência. Hipótese que extrapolou o mero aborrecimento. Fixação em R$ 10.000,00 que se mostra condizente com o dano sofrido, além de atribuir caráter educativo à reprimenda. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()
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365 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação indenizatória - Transferência via pix não reconhecida pela parte autora - Responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço - Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ - Hipótese dos autos, contudo, que não configura fortuito interno - Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, que afasta a responsabilidade do banco. art. 14, §3º, II, do CDC - Ausência de ilícito por parte da ré - Culpa exclusiva de terceiro/autora - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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366 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização pelo dano material (R$ 2.044,54) e dano moral, fixado em R$ 5.000,00. Insurgência recursal da ré pretendendo o afastamento de sua condenação, invocando culpa exclusiva de terceiro. ... ()
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367 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.
Golpe da falsa central de atendimento. Autora que, após receber ligação telefônica de suposto funcionário do banco, realizou transferência via pix para conta de terceiro desconhecido. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada à instituição financeira, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO... ()
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368 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL URBANO. CONTRATO FIRMADO ENTRE PARTICULARES. PROPRIEDADE REGISTRAL DE TERCEIRO. AÇÃO RESOLUTÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. INADIMPLEMENTO. CULPA CONCORRENTE. ÔNUS DA PROVA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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369 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Golpe praticado por terceiro. Alegação de responsabilidade do banco pela fraude ocorrida. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Inexistência de falha na prestação de serviço por parte do banco. Fraude perpetrada por terceiro sem relação com a instituição financeira. Culpa exclusiva de terceiro e da própria vítima que agiu sem cautela. Nexo de causalidade rompido. Excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. ... ()
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370 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença de procedência. Irresignação do ente público. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. Veículo do demandante que se encontrava estacionado. Alegação de culpa exclusiva de terceiro. Provas dos autos não são suficientes para romper o nexo causal. Ainda que se admita eventual participação de terceiro no acidente, inexiste culpa exclusiva. Isso porque a viatura policial estava em velocidade incompatível, adotando conduta temerária, ocasionando o sinistro. Danos materiais comprovados. Danos morais não caracterizados. Ausência de violação da integridade física. Sentença reformada nesse ponto. Apelação parcialmente provida... ()
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371 - TJSP. Direito Civil e do Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do Falso Boleto. Sentença de procedência. Recurso das rés. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Ação indenizatória ajuizada em razão de pagamento de boleto fraudulento. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando as rés a restituírem o valor e a indenizarem a autora em R$ 15.000,00 a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. Discute-se se o pagamento realizado pela autora em favor de terceiro fraudador, mediante boleto falso, gerado por fora dos canais oficiais das rés, implica responsabilidade das empresas pelo dano material e moral. III. Razões de decidir 3. O boleto utilizado para o pagamento foi encaminhado à autora por e-mail fraudulento, sem vínculo com as empresas rés, caracterizando culpa exclusiva de terceiro na modalidade de fortuito externo, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC (CDC). 4. Ausência de prova que o boleto tenha sido emitido através de canal oficial das empresas rés. 5. Comprovante de pagamento que apresenta como beneficiário final, pessoa física, sem qualquer conexão com as rés. Autora que não teve as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do contato feito por telefone ou por e-mail e do beneficiário do boleto bancário. 6. Inexistência de nexo causal entre o ato ilícito praticado por falsário e a conduta das rés. Ausência de responsabilidade. Culpa exclusiva da consumidora. A diligência mínima cabia à autora, que não conferiu a autenticidade do documento com as empresas antes de efetuar o pagamento. 7. Sentença reformada. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido. Tese de julgamento: «Em caso de boleto fraudulento emitido por terceiro e sem envolvimento direto da empresa ré, caracteriza-se fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor que não foi diligente, o que afasta a responsabilidade das rés pela reparação de danos materiais e morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003089-04.2019.8.26.0663, Rel. Renato Rangel Desinano, j. 23/09/2020; TJSP, Apelação Cível 1000987-30.2020.8.26.0483, Rel. Elói Estevão Troly, j. 20/10/2020.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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372 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Caso em que o Tribunal local concluiu pela inexistência dos requisitos necessários a ensejar a indenização por danos morais e pela culpa exclusiva de terceiro no evento. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Responsabilidade civil do metrô. Indenização por danos materiais e morais. Culpa exclusiva de terceiros. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Recurso especial de que não se conhece. Histórico da demanda
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária de Indenização de danos materiais e morais proposta por Fernando Mecca, ora recorrido, contra a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô, ora recorrente, sustentando que foi «vítima de um roubo praticado, enquanto aguardava para embarcar na plataforma da estação carrão, na linha vermelha do metrô de São paulo. Pretende com esta ação a indenização de danos materiais no valor de R$900,00, relativo ao custo do aparelho, lucros cessantes no valor de R$24.000,00 e danos morais. (fl. 54). ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Morte por eletroplessão. Excludente de responsabilidade. Fato de terceiro. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Agravo improvido.
«1. No que se refere à responsabilidade da agravante concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados a terceiros decorrentes de falha na prestação do serviço. Precedentes. ... ()
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375 - TJSP. FRAUDE.
Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização julgada procedente. Apelo do banco. Alegações de legitimidade das operações porque realizadas mediante utilização de senha e de culpa exclusiva de terceiro que não convencem. Defeito do serviço pelo perfil. Danos patrimonial e moral configurados, a não comportar redução do «quantum". Termo inicial dos juros moratórios legais que corresponde à data da citação, como constou da r. sentença, ante responsabilidade contratual. Apelação não provida... ()
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376 - TJSP. COMPRA E VENDA.
Ação que visa à indenização por danos morais e materiais. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Apelação da corré. Demandante que adquiriu das rés rejunte que apresentou esfarelamento («eflorescência). A prova pericial não constatou defeito de fabricação, mas sim provável mau uso ou comercialização de produto inadequado. Defeito de fabricação não comprovado. Culpa exclusiva de terceiro (art. 12, §3º, do CDC) reconhecida Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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377 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, PORQUE AO BANCO INCORRETAMENTE ATRIBUÍDA POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CADEIA DE FORNECEDORES/PRESTADORES DE SERVIÇOS QUE RESPONDEM PELAS IRREGULARIDADES - PRELIMINAR AFASTADA - AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - CASA DE VALORES DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS QUE LHE COMPETIAM NO SENTIDO DE COMPROVAR A REGULARIDADE DOS DÉBITOS COLOCADOS EM DEBATE - ADEQUADA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES EXIGIDOS A TÍTULO DE «CLUBE DE BENEFÍCIOS - DANO MORAL CONFIGURADO - VALORES DE COMPENSAÇÃO QUE NÃO DEVEM SER REDUZIDOS - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONSISTENTE NA RESTITUIÇÃO, E EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC - PAGAMENTO INDEVIDO DEMONSTRADO - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR, NO ENTANTO, DE FORMA SIMPLES, E NÃO EM DOBRO - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA NESSE TOCANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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378 - TJSP. APELAÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA -
Conversas mantidas via WhatsApp no qual o autor formalizou um contrato de empréstimo - Exigência de valores para liberação do empréstimo - Valores transferidos para pessoas físicas - Comprovado que o requerido não teve participação no negócio fraudulento - Fortuito interno não reconhecido - Não incidência da Súmula 479 do C. STJ - Culpa exclusiva de terceiro - Inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC. ... ()
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379 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. PUBLICAÇÃO DA IMAGEM DA PARTE AUTORA NAS REDES SOCIAIS, VINCULANDO-A A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO. AVILTAMENTO DA IMAGEM E DA HONRA. ATO ILÍCITO DA PESSOA QUE DIVULGOU A INFORMAÇÃO INFUNDADA E DANO MORAL CONFIGURADOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM QUE AS IMAGENS FORAM GRAVADAS E OBTIDAS PELA CAUSADORA DO DANO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. VERIFICAÇÃO. «QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Se a parte que impugna a gratuidade de justiça não demonstra os motivos pelos quais o benefício deveria ser revogado, não há como acolher a impugnação. ... ()
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380 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE CABO DE EMPRESA DE TELEFONIA SOBRE VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS E À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS, NO PATAMAR DE R$ 3.500,00 PARA CADA AUTOR. APELO DA RÉ. RECURSO QUE DEVE SER CONHECIDO, EM PARTE. TESE AFETA À CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EVIDENTE INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 342. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PARTICULAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DO CDC, art. 14, § 3º. PARTE AUTORA QUE COMPROVA OS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO E A EXISTÊNCIA DE TORRE DE TELEFONIA DA RÉ NO LOCAL DO ACIDENTE. VERSÃO DOS FATOS CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A EXCLUDENTE DE RESPONSABIDALIDE. DEVER DE INDENIZAR. ORÇAMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NÃO IMPUGNADOS NO MOMENTO OPORTUNO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A ULTRAPASSAR A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO NÃO EVIDENCIADAS. ACIDENTE LEVE QUE OCASIONOU APENAS PREJUÍZOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
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381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DO EXTRATO DE FREQUÊNCIA DE ACESSO DE CARTÃO DE MENSALISTA E DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO ESTACIONAMENTO DO SHOPPING, O QUE FOI EXIGIDO PELA EMPRESA SEGURADORA, BEM COMO O RECEBIMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, SUSTENTANDO QUE O 1º AUTOR ESTACIONOU MOTOCICLETA, ADQUIRIDA PELA 2ª DEMANDADA, NAS DEPENDÊNCIAS DO RÉU, QUE FOI FURTADA ENQUANTO TRABALHAVA EM EMPRESA LÁ ESTABELECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO QUANTO AO PEDIDO DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS, DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUANTO AO PRIMEIRO AUTOR E IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À SEGUNDA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DESNECESSÁRIA A COBRANÇA PELO ESTACIONAMENTO A FIM DE POSSIBILITAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA EMPRESA, QUE PERMITE QUE FUNCIONÁRIOS DE EMPRESA ESTABELECIDA EM SUAS DEPENDÊNCIAS UTILIZEM O PARQUEAMENTO E INCLUSIVE EMITE IDENTIFICAÇÃO NESSE SENTIDO A FIM DE FACILITAR O ACESSO. RESPONSABILIDADE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO E. STJ. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. CARACTERIZADA A FALHA NA SEGURANÇA COM O CONSEQUENTE DANO. INFORTÚNIO SOFRIDO EXCLUSIVAMENTE PELO PRIMEIRO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO QUE SE AFIGURA ADEQUADO AO ABALO CAUSADO AO PRIMEIRO DEMANDANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJERJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
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382 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Alegação de que foi induzido em erro com oferta de quitação total dos débitos inscritos na plataforma do réu, em seu nome. Elementos dos autos que evidenciam que o apelante recebeu oferta de negociação e boleto falso, para quitação. Causa excludente da responsabilidade da apelada configurada na hipótese. Falsificação grosseira. Culpa exclusiva de terceiro estelionatário. Ausência de demonstração de concorrência da apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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383 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Golpe da «Falsa Central de Atendimento". Autora que realizou as transações voluntariamente, mediante utilização de senha pessoal e intransferível. Ausência de falha na prestação de serviço das instituições financeiras em decorrência de fortuito externo. Colaboração da vítima. Culpa exclusiva de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. ... ()
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384 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
I.Caso em Exame: Indenização por danos morais e materiais. Golpe do «falso boleto". Sentença de improcedência por ausência de nexo de causalidade. ... ()
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385 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Golpe da «Falsa Central de Atendimento". Autor que realizou as transações voluntariamente, mediante utilização de senha pessoal e intransferível. Ausência de falha na prestação de serviço do banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração da vítima. Culpa exclusiva de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. ... ()
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386 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Ausente a responsabilidade da Requerida pela fraude praticada contra o Autor («golpe do falso boleto) - Caracterizada a culpa exclusiva de terceiro - Não observado o dever de cautela pelo Autor - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Pretensão relativa a contrato bancário - Ausente discussão acerca da garantia - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... ()
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Oautor alegou ter sido vítima de golpe ao adquirir relógios de pulso por meio de um perfil em rede social, efetuando pagamento de R$ 600,00 via PIX para conta vinculada ao banco réu. Aduziu que a instituição financeira não teria tomado medidas eficazes para impedir a fraude, razão pela qual pleiteou a devolução do valor e indenização por danos morais. ... ()
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388 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DO BOLETO FALSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Autor que efetuou o pagamento de boleto fraudado, em favor de terceiro - Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, que não agiu com as cautelas mínimas para efetuar o pagamento - Fortuito externo que afasta a aplicação da Súmula 479, C. STJ - Ausência de prova, conforme orienta a Súmula 12 da Turma Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal, no sentido de que o desvio do contato teria decorrido de fortuito interno. ... ()
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389 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - GOLPE DO BOLETO FALSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Autor que efetuou o pagamento de boleto fraudado, em favor de terceiro - Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, que não agiu com as cautelas mínimas para efetuar o pagamento - Fortuito externo que afasta a aplicação da Súmula 479, C. STJ - Ausência de prova, conforme orienta a Súmula 12 da Turma Especial da Seção de Direito Privado deste Tribunal, no sentido de que o desvio do contato teria decorrido de fortuito interno. ... ()
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390 - TJSP. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. Autor alega que passou seu cartão na «maquinha do motoboy pelo valor de R$ 5,00, mas posteriormente tomou conhecimento de débito em sua conta bancária de R$ 7.999,99. Sentença que julgou procedente a ação e condenou o banco réu, ora recorrente, a restituir ao requerente o valor mencionado. Razões recursais que não trouxeram Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. Autor alega que passou seu cartão na «maquinha do motoboy pelo valor de R$ 5,00, mas posteriormente tomou conhecimento de débito em sua conta bancária de R$ 7.999,99. Sentença que julgou procedente a ação e condenou o banco réu, ora recorrente, a restituir ao requerente o valor mencionado. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Demonstração segura da ocorrência do «golpe e da transação que fugia completamente ao perfil do correntista. Falha na segurança interna do banco. Fortuito interno. Súmula 479/STJ. Culpa da vítima não demonstrada. Culpa exclusiva de terceiro bem afastada, em face da falha na segurança da instituição financeira. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e correta solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.
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391 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INVASÃO DE CONTA NO INSTAGRAM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESTABELECIMENTO DE ACESSO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA.
Insurgência da ré. Prestação de serviços em plataforma digital. Invasão de conta por terceiros. Falha na recuperação do acesso. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva da fornecedora. Mecanismos de segurança e suporte ineficazes. Dever de garantir meio eficiente de recuperação da conta. Culpa exclusiva de terceiro afastada. Danos morais configurados. Utilização indevida do perfil para fraudes, gerando prejuízo à reputação profissional da autora. Indenização fixada em montante razoável. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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392 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Recursos especiais. Publicação no djen/cnj de 18/02/2025. Código de controle do documento. 0e180bee-2486-4ed0-9e7f-1269f7110598 ação indenizatória. Crime perpetrado por terceiro. Disparos de arma de fogo contra veículo de consumidor. Fortuito externo. Nexo causal. Rompimento. Responsabilidade do fornecedor afastada. Recursos especiais providos.
1 - Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, o fato de terceiro afasta a causalidade e, por conseguinte, a responsabilidade do fornecedor de serviços.... ()
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393 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por danos materiais. Acidente ocorrido dentro de estacionamento da ré. Contrato de sublocação verbal entre as partes. Cliente mensalista da ré que causou dano a veículo sob guarda da autora. Responsabilidade objetiva do estacionamento. Alegação de falta de cobertura securitária. Improcedência do pedido de indenização na origem. Recurso da autora. Culpa exclusiva de terceiro configurada. Impossibilidade de se atribuir responsabilidade ao estacionamento e à seguradora. Improcedência do recurso. Sentença mantida.... ()
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394 - TJSP. APELAÇÃO -
Consumidor - Cobrança indevida - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Apelo da fornecedora - Contrato em nome de terceiro - Circunstância que não infirma a ilicitude do apontamento restritivo do nome do consumidor apelado - Excludente de responsabilidade da culpa exclusiva de terceiro não configurada - Fraude que configura fortuito interno - Aplicação da teoria do risco-proveito - Dano moral presumido («in re ipsa) - Valor da indenização (R$ 10.000,00) condizente com as circunstâncias do caso concreto - Honorários de sucumbência majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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395 - TJSP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Não caracterização. Razões recursais que impugnam em específico os pontos abordados no julgado recorrido. Preliminar rejeitada. ... ()
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396 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDES - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDORA -AUTORA TRANSFERE O DINHEIRO A TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA.
-Ação declaratória de inexistência de débito c/c com pedido de tutela provisória de urgência e condenação por repetição de indébito e indenização por danos morais - Contratação de empréstimos consignados - Demonstrada a regularidade nas contratações e nos descontos das parcelas efetuadas - Devolução dos valores creditados em sua conta, para conta de terceiros - Ausência de indícios de participação de funcionários das Instituições Financeiras - Falta de nexo causal - Culpa exclusiva da consumidora que não tomou as cautelas necessárias:... ()
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397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESABAMENTO DE PONTE CAUSADO POR CHUVAS FORTES - CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
-Sobre a responsabilidade civil do Estado, aplicável também às suas autarquias, o art. 37, §6º da CF/88dispõe que é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa para a sua caracterização. ... ()
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398 - TJSP. ATO ILÍCITO E DEFEITO DE SERVIÇO -
Reconhecimento: (a) da existência de ato ilícito e defeito de serviço da parte ré transportadora, consistente no descumprimento dos horários previstos, pelo cancelamento e remarcação de voo, com extravio temporário da bagagem regularmente despachada, uma vez que não provada excludente de responsabilidade, consistente na adoção de todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou na impossibilidade de empregá-las, porquanto não demonstrada sua alegação da existência de culpa exclusiva de terceiro; e (b) que nenhuma prova produzida permite o reconhecimento da culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva ou parcial da autora, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, para excluir a responsabilidade da transportadora ré, quanto aos defeitos de serviço em questão. ... ()
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399 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Alegação de empréstimos e transferências bancárias fraudulentas. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Conta bloqueada algumas vezes pelo banco, diante da suspeita de fraude. Desbloqueios efetuados pela autora perante a gerência. Transferências de valores realizadas pessoalmente na agência bancária. Ausente ilícito praticado pelo réu. Falha na prestação dos serviços não demonstrada. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima, a qual não agiu com as cautelas mínimas antes de efetuar as transações. Sentença mantida. ... ()
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400 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Concessionária de serviço público. Veículo particular. Danos suportados por passageiro. Carona. Fortuito interno.
1 - Consoante a orientação jurisprudencial há muito sedimentada nesta Corte Superior, é objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público pelos danos causados a terceiros, só podendo ela ser mitigada se configurada culpa concorrente pelo evento danoso e elidida apenas nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de fortuito externo resultante de fato atribuído à culpa exclusiva de terceiro. Precedentes.... ()
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