(DOC. VP 735.1015.8171.4546)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. I. 

Caso em Exame: Indenização por danos morais e materiais. Golpe do «falso boleto". Sentença de improcedência por ausência de nexo de causalidade. II. Questão em Discussão:Determinar a responsabilidade pelo golpe do «falso boleto» é do Banco Réu, do consumidor ou de terceiro. III. Razões de Decidir:Relação de consumo. O art. 14, § 3º, permite afastar a responsabilidade ao demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Inexiste prova de vazamento de dados pelo Banco

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