(DOC. VP 406.8179.2423.4215)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. PUBLICAÇÃO DA IMAGEM DA PARTE AUTORA NAS REDES SOCIAIS, VINCULANDO-A A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE FURTO. AVILTAMENTO DA IMAGEM E DA HONRA. ATO ILÍCITO DA PESSOA QUE DIVULGOU A INFORMAÇÃO INFUNDADA E DANO MORAL CONFIGURADOS. ESTABELECIMENTO COMERCIAL EM QUE AS IMAGENS FORAM GRAVADAS E OBTIDAS PELA CAUSADORA DO DANO. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. VERIFICAÇÃO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

Se a parte que impugna a gratuidade de justiça não demonstra os motivos pelos quais o benefício deveria ser revogado, não há como acolher a impugnação. - A responsabilidade civil, consistente no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, é consectário legal da prática de um ato ilícito causador do dano. - Age ilicitamente e causa dano moral a pessoa que, a pretexto de obter informações, avilta publicamente a imagem e a honra de outra em redes sociais, mostrando-se, pois, escorr

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