(DOC. VP 370.4304.1087.5457)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão da autora de reforma. INADMISSIBILIDADE: Golpe da «Falsa Central de Atendimento". Autora que realizou as transações voluntariamente, mediante utilização de senha pessoal e intransferível. Ausência de falha na prestação de serviço das instituições financeiras em decorrência de fortuito externo. Colaboração da vítima. Culpa exclusiva de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Sente

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