Jurisprudência sobre
culpa exclusiva de terceiro

301 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - INSUBSISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CABIMENTO - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

luz do CDC, art. 14, é objetiva a responsabilidade do prestador/fornecedor de serviços pela reparação dos danos porventura causados aos consumidores em razão de defeitos daqueles decorrentes, só se eximindo de tal responsabilidade mediante prova da existência da inexistência da falha na prestação do serviço ou da culpa exclusiva da vítima ou de terceiros. ... (Continua)

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302 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE TABELIÃES. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA NA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE INOBSERVADO. DANOS MATERIAIS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO ESTADO NÃO CONHECIDO. APELO PRINCIPAL INTERPOSTO POR LITISCONSORTE. RECURSO ADESIVO DO AUTOR DESPROVIDO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ADEQUADO AO DANO MORAL.

Caso em exame ... (Continua)

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303 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA PELOS HERDEIROS. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

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304 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. RECURSO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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305 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil de tabelião. Falha na prestação de serviço público. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou provimento a agravo interno, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do... (Continua)

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306 - TJPE. Processual civil. Reparação de danos morais. Indevido corte de energia elétrica. Falha na prestação do serviço. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro. Obrigação de indenizar. Valor da indenização fixado em obediência ao princípio da razoabilidade. Decisão monocrática do relator que negou provimento ao recurso de apelação mantida indiscrepantemente. Termo a quo de aplicação de percentual para correção monetária em responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Admite-se a presunção do dano moral por meio da simples comprovação do ato ilícito naquelas hipóteses em que esse comportamento é objetivamente capaz de lesionar os bens juridicamente protegidos. No caso concreto, não pairam dúvidas de que a descabida interrupção no fornecimento de energia elétrica repercutiu de maneira bastante negativa ao usuário do serviço, o que justifica a condenação em verba indenizatória. ... (Continua)

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307 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA INCIDENTAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇAO - ATENDIMENTO AOS TERMOS DO CPC, art. 319 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - FALHA DO SERVIÇO - INDENIZAÇÃO - VALOR - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - VALOR FIXADO NA SENTENÇA MODESTO - AUMENTO - CABIMENTO - OBSERVAÇÃO DO VALOR PEDIDO PELA PARTE RECORRENTE COMO LIMITE DA MAJORAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO A PARTE QUE SUCUMBIU NA AÇÃO - CONFIRMAÇÃO - JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REVISÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE.

Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial se esta peça processual atende aos termos do CPC, art. 319. ... (Continua)

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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO PERPETRADA PELA CESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. CESSÃO DO CRÉDITO E RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A CEDENTE E A AUTORA NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ. TESE ALTERNATIVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. EVENTUAL FRAUDE QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 479 DO COLENDO STJ E 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DO CRÉDITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTE TRIBUNAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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309 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. FURTO DE CARTÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECLARADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Itaú Unibanco Holding S/A. em face de sentença que julgou procedente o pedido de Gabriela Faquer Lorenz em ação declaratória de inexigibilidade de débito. O juízo de primeiro grau declarou a inexigibilidade do débito, condenando o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. O banco recorre, sustentando ausência de falha na prestação de serviços, culpa exclusiva de terceiro e improcedência dos pedidos. ... (Continua)

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310 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Shopping center. Sequestro. Tentativa. Impedimento. Segurança. Atuação eficaz. Fato de terceiro. Excludente. Acidente de trânsito posterior. Filho. Morte. Nexo causal. Inexistência. Fato alheio. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Tentativa de sequestro dentro de shopping center. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Existência de segurança usual neste tipo de estabelecimento. Acidente de trânsito posterior ao fato. Ausência de nexo causal. Ação de indenização por danos morais.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento comercial quanto aos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

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311 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MÁQUINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. Trata-se de recurso inominado interposto por Banco do Brasil S/A. inconformado com a sentença de piso que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condená-lo a Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DA MÁQUINA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. Trata-se de recurso inominado interposto por Banco do Brasil S/A. inconformado com a sentença de piso que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condená-lo a ressarcir ao autor a quantia de R$ 8.999,99 (oito mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).   2. Extrai-se dos autos que o autor, ora recorrido, realizou uma compra em seu cartão de crédito, através de chip e senha, acreditando estar adimplindo uma taxa de frete no valor de R$ 4,86 (quatro reais e oitenta e seis centavos). Contudo, após checar seu extrato, percebeu que, na verdade, a compra fora realizada na monta de aproximadamente nove mil reais, tendo sido ludibriado pelos golpistas, através de alterações na máquina de cartões. Aduz que, automaticamente, registrou boletim de ocorrência e entrou em contato com o banco, quem, contudo, inicialmente teria lhe dito que seria necessário esperar o processamento da fatura para contestar e, passados alguns dias, informou-lhe não ser possível contestar a compra como suspeita de fraude «visto a utilização de forma presencial e com imposição de senha pessoal (fls. 12/14). 3. Vale-se o banco réu do presente inominado para requerer a reforma da sentença, aduzindo que (a) inexistência de nexo causal entre o dano sofrido e eventual agir do banco, visto que não haveria qualquer conduta ilícita a ele imputável, sendo a hipótese de culpa exclusiva de terceiros e da vítima; (b) inexistência de dever do banco de gerenciar como a parte administra ou emprega seus recursos, inexistindo dever de obstar compras que destoem do «perfil do consumidor"; (c) ocorrência de culpa exclusiva do consumidor e do terceiro golpista; 4. Incidência do CDC ao caso, conforme estipula a Súmula 297/STJ. Aplicação dos seus institutos, a ensejar a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços bancários (Súmula 479/STJ), bem como a inversão do ônus da prova, considerada a verossimilhança dos fatos narrados na petição inicial, a teor do art. 6º, VIII do CDC.   5. Hipótese de fortuito interno, conforme reconhecido na sentença de piso. Culpa exclusiva de terceiro/da vítima não configurada. Responsabilidade da instituição financeira, vez que, conforme assentado na sentença, o recorrente deve possuir sistemas que permitam a contestação da compra e o início do procedimento de chargeback. Sua conduta diante do caso relatado pelo consumidor dá azo à sua responsabilização, pois, embora não tenha causado o evento danoso em si, sua inércia, quando podia e devia agir, potencializou as consequências deste. 6. Consumidor que adotou todas as providências que estavam ao seu alcance, tendo realizado contato imediato com a instituição financeira, bem como registrado ocorrência em delegacia (fls. 12/22). Ademais, anote-se que a transação envolve valor vultuoso, que muito diverge daqueles movimentados pelo recorrido na função crédito de seu cartão (fls. 142/165). As compras constantes das faturas são, em sua maioria esmagadora, inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais), pelo que uma compra de valor nove vezes superior deveria ter gerado alerta aos sistemas da instituição financeira, que precisa, sobretudo à luz da crescente onda de golpes, estabelecer sistemas que fortaleçam a segurança de seus consumidores. Assim, é de se ver que, ao contrário do que sustenta o banco-réu, a análise de compatibilidade entre a compra realizada e o perfil do correntista, ainda que tenha sido utilizado cartão físico e senha pessoal, é dever do fornecedor de serviços bancários, integrando o padrão de serviço esperado pelo consumidor, sobretudo se considerado o risco da atividade desenvolvida. 7. Não poderia o banco, portanto, quedar-se inerte diante de tal fato, sob a alegação de que, porque o cliente utilizou sua própria senha, não existem providências a serem tomadas, devendo o consumidor arcar, isoladamente, com as consequências do golpe. 8. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e não provido.  

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312 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparatória de danos materiais e morais - contratos de empréstimo - corré FRASBANK intermediadora dos contratos impugnados pelo autor - proposta de redução das parcelas dos contratos existentes - novos contratos firmados pelo autor com tal propósito - promessa não cumprida - inclusão de novos contratos de empréstimos - contratações negadas pelo autor - valores creditados ao autor e por ele transferidos para a conta indicada pela corré - contratos firmados mediante link disponibilizado pela instituição financeira corré - verossimilhança das alegações do autor - inversão do ônus da prova - art. 6º, VIII do CDC - culpa exclusiva de terceiro e a da consumidora não caracterizadas - inexigibilidade dos contratos e devolução dos valores descontados - inviabilidade de compensação, uma vez que o autor comprovou não ter ficado em posse das quantias - dano moral configurado - verba honorária sucumbencial fixada no patamar legal mínimo - impossibilidade de redução - Tema Repetitivo 1.076 do STJ - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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313 - TJSP. Prestação de serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Furto de celular em estacionamento de loja. O estacionamento disponibilizado gratuitamente por estabelecimento comercial a seus clientes caracteriza-se como extensão do próprio estabelecimento, ensejando a legítima expectativa de segurança por parte do consumidor. A responsabilidade do fornecedor por defeitos na prestação do serviço é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo afastada apenas nas hipóteses de inexistência de defeito ou culpa exclusiva de terceiro, o que não foi demonstrado nos autos. O dano moral é presumido quando o consumidor é submetido a risco e violação de sua integridade psicológica em razão da falha de segurança em ambiente controlado pelo fornecedor. Aplicação da Súmula 130/STJ por analogia, responsabilizando o estabelecimento comercial por furto ocorrido em seu estacionamento. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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314 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Materiais e Morais. Contrato de Empréstimo Consignado não reconhecido pelo autor. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Irresignação da parte ré.

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315 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - Fraude em transações bancárias - Subtração de celular do autor, tendo sido realizadas transferências de forma fraudulenta em conta mantida junto às rés - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Preliminar de ilegitimidade passiva - Relação de consumo, responsabilidade solidária nos termos do art. 7º parágrafo único do CDC - Preliminar afastada - No mérito Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - Fraude em transações bancárias - Subtração de celular do autor, tendo sido realizadas transferências de forma fraudulenta em conta mantida junto às rés - Sentença de procedência - Recurso dos réus - Preliminar de ilegitimidade passiva - Relação de consumo, responsabilidade solidária nos termos do art. 7º parágrafo único do CDC - Preliminar afastada - No mérito alegam ausência de responsabilidade objetiva, vez que os fatos narrados ocorreram por culpa exclusiva do autor ou de terceiros - Responsabilização das instituições, pois falharam em sua segurança interna, porquanto não identificaram operações financeiras fora do padrão do cliente e não impediram a efetivação das transações de forma tempestiva - Aplicação da Súmula 479 do C. STJ - Falha na prestação do serviço evidenciada - Danos materiais caracterizados - Não restou demonstrada culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Danos morais caracterizados - Ofensa que não se confunde com o mero dissabor - Quantum indenizatório (R$ 2.000,00) que observa aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade- RECURSOS IMPROVIDOS. 

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316 - TJSP. Contratos bancários - Golpe do falso funcionário ou da falsa central de atendimento - Defeito do serviço caracterizado - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - Desacolhimento de ambos os recursos - Falha no dever de segurança - Vazamento de dados sigilosos (número de telefone do consumidor) - Ausência de campanha informativa eficiente acautelando contra golpes - Inexistência de mecanismos contra a realização de várias operações inusuais em algumas horas - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não comprovada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Danos materiais - Restituição devida de forma simples - Má-fé não verificada - Danos morais que se configuram com a própria ocorrência do ato ilícito da violação (in re ipsa) - Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Incidência dos juros de mora do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual (Súmula 54/STJ) - Sentença mantida - Recursos desprovidos, com observação

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317 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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318 - TJRJ. TRANSPORTE PÚBLICO - ACIDENTE EM COMPOSIÇÃO DO SISTEMA FERROVIÁRIO FLUMINENSE (SUPERVIA) - COMPROVAÇÃO DOS FATOS NARRADOS PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (§6º DO ART. 37 DA CF E CDC, art. 14 e CDC art. 22) - CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE DO CONTRATO DE TRANSPORTE (ARTS. 734 E 735 DO CC) - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - ADEQUAÇÃO DO QUANTUM (Súmula 343/TJRJ) - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que condenou a concessionária de transportes ferroviários (SUPERVIA) a indenização decorrente de acidente no interior de vagão de trem, na Estação Central do Brasil. ... (Continua)

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319 - TJSP. Apelação Cível - Transporte aéreo nacional - Reparação por Danos Materiais e Morais - Aplicação do CDC - Passagem aérea adquirida com milhas de terceiro - Bilhete cancelado por iniciativa do titular das milhas - Aquisição de nova passagem para o mesmo voo, por valor superior - Dano material (reembolso) - Danos morais não configurados.

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320 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito, em rodovia federal. Morte dos pais dos autores. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, reconheceu a culpa exclusiva de terceiro e a ausência de nexo causal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 28/06/2017. ... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Compromisso de compra e venda. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Golpe do olx. Transferência para conta de terceiro. Culpa de terceiro e da vítima. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando a rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

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322 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito, em rodovia federal. Morte da mãe e esposa dos autores. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, reconheceu a culpa exclusiva de terceiro e a ausência de nexo causal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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323 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Ausência de prequestionamento não caracterizada.

«1.- Verificando-se que a conclusão do Acórdão recorrido encontra-se assentada na aplicação do art. 768 do Código Civil à hipótese, não há que se falar em ausência de prequestionamento da matéria sob esse enfoque, a pretexto de que a sua discussão só teria sido suscitada pelo autor em embargos de declaração. ... (Continua)

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324 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Roubo em estacionamento de agência bancária, onde o autor, além da perda material, sofreu agressão física, por parte dos infratores. Responsabilidade do banco pela segurança dos clientes/usuários que se encontram dentro da agência ou em área de sua extensão. Defeito na prestação do serviço evidenciado, afastada as alegações de força maior, culpa exclusiva de terceiro ou mesmo do consumidor. Responsabilidade objetiva da instituição bancária caracterizada. Artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, parágrafo único do Código Civil. Demonstração do abalo moral do autor, seja pelo trauma decorrente do roubo, os sentimentos de angústia e temor pela vida, ou mesmo pela ofensa à sua integridade física, situação que suplanta em muito o mero aborrecimento. Indenização devida, mantido o valor arbitrado por se mostrar razoável e proporcional ao abalo sofrido, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito da parte ofendida. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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325 - TJPE. Apelação. Ação de devolução de quantia c/c indenização por danos morais e materiais. Operação financeira via internet. Desconto em conta corrente. Fraude. Prova negativa. Inexigilibidade. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Súmula 479/STJ. Risco do empreendimento. Responsabilidade objetiva. Quantum indenizatório. Restituição em dobro descabida. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há como exigir que a autora comprove não ter dado causa às operações impugnadas, cumprindo ao banco produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu. ... (Continua)

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326 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO FALSO CORRESPONDENTE BANCÁRIO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM FAVOR DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços será elidida quando ele provar a inexistência do defeito, a culpa exclusiva da vítima ou a culpa exclusiva de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). ... (Continua)

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327 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL.

Ocorrência. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Culpa exclusiva de terceiro. Não ocorrência. Atraso de 24 horas para chegada ao destino. Dano moral «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida... (Continua)

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328 - TJSP. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.

Ação de reparação de danos em acidente de trânsito em que o autor alega que, ao ser fechado por um caminhão, colidiu com um ônibus estacionado, resultando em sequelas permanentes e incapacidade para o trabalho. ... (Continua)

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329 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. « GOLPE DO PIX « TRANSFERÊNCIAS VIA PIX A TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA DO BANCO DE QUE AS CONTAS FORAM ABERTAS DE FORMA REGULAR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.

Não há de se falar em inversão do ônus da prova, pois ela não é automática e nem é aplicável em todos as situações de relação de consumo, impondo-se o preenchimento dos requisitos relativos à verossimilhança da alegação autoral, o que não se verifica no caso em exame. Ressalte-se que a própria parte autora realizou a transação vergastada em favor de terceiro, o que infirma a tese inicial de suposta hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da consumidora ante os fatos sub judice. No que tange à ausência de verossimilhança do alegado, a autora não atuou com a cautela exigida ao não aferir o destinatário da transação, que não era o responsável pelo contato inicial NUBANK (fls. 4), não tendo, também, antes da operação, se certificado sobre a lisura da transferência. Frise-se, então, que a requerente efetuou a transferência bancária a terceiro a pedido do estelionatário, que se passara por funcionário do Nubank, o que afasta a responsabilidade da ré e rompe o nexo causal com os danos em tese por ela suportados. E não há como se sustentar que a requerida teria responsabilidade por permitir que terceiros fraudadores abrissem nela uma conta bancária, pois sequer há notícia ou indício de que a conta de fato não pertencia aos beneficiários das transações, não se olvidando dos documentos de fls. 79/80, os quais evidenciam a observância das normas mínimas de segurança pela demandada. Enfim, se a autora não atuou com prudência à transferência bancária, não pode imputar seu prejuízo à ré, uma vez caracterizada a culpa exclusiva de terceiro Lei 8.078/1990, art. 14, § 3º, II. ... (Continua)

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330 - STJ. Consumidor. Ação indenizatória. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Responsabilidade civil da sociedade que apenas vendeu as passagens. Inexistência. Serviço de emissão das passagens devidamente prestado. Culpa exclusiva da companhia aérea pelo descumprimento do contrato. CDC, art. 14, § 3º, I e II. Acórdão recorrido reformado. Recurso especial provido.

A vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. ... (Continua)

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331 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE COMPROVADA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - REQUISITO SUBJETIVO - DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.

Negando a parte autora a existência de negócio jurídico entre as partes, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da mesma parte autora, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. Restando comprovado nos autos, por meio de perícia grafotécnica, que a assinatura constante do contrato apresentado pela parte ré com sua contestação é falsa, de rigor a declaração de nulidade do mesmo contrato. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, posto que decorrentes de contratos de empréstimos consignados nulos, ensejam dano moral passível de ressarcimento. Conquanto o arbitramento do valor da indenização por dano moral seja de livre arbítrio do julgador, admite-se a sua majoração visando atender ao caráter punitivo-pedagógico da condenação, tendo em vista as condições ec onômicas do ofensor, desde que não implique enriquecimento sem causa do ofendido. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independente da natureza do elemento volitivo. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem sobre a indenização por dano moral desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). V.V. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no CCB, art. 940, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor.... (Continua)

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332 - TJSP. Responsabilidade civil extracontratual. Roubo de motocicleta em estacionamento de farmácia. Demanda proposta contra a empresa proprietária do estabelecimento comercial. Sentença de parcial procedência que, a despeito de reconhecer a incidência de fortuito externo a afastar a responsabilização da ré, condenou-a ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo autor, a serem apurados em liquidação, com base na equidade. Insurgência da ré. Pertinência. Julgamento por equidade restrito às hipóteses previstas em lei, não aplicável à situação em espécie. Art. 140, parágrafo único, do CPC. Inexistência, outrossim, de fato imputável à ré. Falta de dever de incolumidade amplo e irrestrito, no tocante ao patrimônio e pessoas dos clientes. Ação delituosa individual de terceiros, repentina e imprevisível, que não se insere no risco naturalmente assumido pelo fornecedor dos serviços. Hipótese típica de fortuito externo. Excludente de responsabilidade correspondente à culpa exclusiva de terceiro. Mera circunstância da ocorrência do ato criminoso no território do estacionamento que não basta para a determinação de responsabilidade civil. Precedentes, inclusive do STJ. Sentença reformada, com julgamento de improcedência da demanda. Apelação da ré provida

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333 - TJRJ. Ação Indenizatória. Autor que sofreu lesões em decorrência de acidente na área de embarque de composição férrea da ré. Sentença de procedência parcial para condenar a parte ré ao pagamento de danos morais e estéticos. Apelos de ambas as partes.

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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva. Configuração. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva de terceiro. Inexistência. Reforma do julgado. Análise de matéria fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Danos morais configurados. Perda de uma chance. Reforma da pretensão. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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335 - TJSP. Contratos bancários - Caixa de autoatendimento com defeito - Instabilidade sistêmica - Defeito do serviço caracterizado - 1. Falha no dever de segurança na agência e caixa de autoatendimento do réu - Saque contestado pelo autor que está fora do perfil - Réu que não apresentou a imagem das câmeras de segurança alegadas em contestação - Autor que narrou os fatos de forma verossímil - Instabilidade sistêmica verificada - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não comprovada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Dano ocorrido no interior da agência do réu - 2. Danos materiais - Condenação do banco na restituição do consumidor ao estado anterior - Sentença reformada apenas para determinar que a incidência dos juros ocorra a partir da citação - 3. Danos morais reconhecidos - Autor que teve saque realizado em sua conta bancária de alto valor - Réu que insistiu na cobrança dos juros do cheque especial, mesmo após a comunicação do autor sobre o saque não reconhecido - Autor que tentou resolver a situação extrajudicialmente - Reparação excepcionalmente fixada em R$2.000,00 - 4. Réu que sucumbiu na maior parte dos pedidos - Sucumbência exclusiva do réu - Recurso do autor e do réu parcialmente provido.

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336 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Prova testemunhal nova (CPC/2015, art. 966, VII). Improcedência. Insuficiência da prova requerida para alterar o resultado do julgamento da ação rescindenda. Existência de outros fundamentos, firmados na inexistência de responsabilidade do réu e culpa exclusiva de terceiro, suficientes à manutenção da improcedência do pedido indenizatório. Súmula 7/STJ. Argumentação contra acórdão rescindendo. Impossibilidade. Ausência de particularização da violação. Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - A alegação de ofensa a dispositivos legais, sem a particularização da violação pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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337 - TJSP. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - compras em cartão não reconhecidas - multa diária - adequação - incidência da multa apenas se houver descumprimento da obrigação de não fazer - simplicidade de atendimento no comando judicial - transformação em perdas e danos ao chegar ao valor máximo - possibilidade - medida que beneficia o devedor, posto que se assim não o fosse, Ementa: CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - compras em cartão não reconhecidas - multa diária - adequação - incidência da multa apenas se houver descumprimento da obrigação de não fazer - simplicidade de atendimento no comando judicial - transformação em perdas e danos ao chegar ao valor máximo - possibilidade - medida que beneficia o devedor, posto que se assim não o fosse, além da multa diária também seria levado a liquidar prejuízos em valor adicional. Enriquecimento sem causa não configurado. Recurso improvido. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - compras em cartão não reconhecidas - falta de mínimo indício de que o recorrido tenha concorrido ou facilitado a realização da operação - omissão da ré em demonstrar o produto ou serviço adquiridos, situação singela que exigiria mero contato com o parceiro comercial - inexistência de demonstração de culpa exclusiva do consumidor - inexistência de culpa exclusiva de terceiro, mas sim falha no sistema de segurança e conferência da recorrente, tanto que não exibiu dados e elementos relativos as contratações - chip - segurança (infelizmente) relativa - declaração de inexistência de relação jurídica bem decretada - recurso improvido

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338 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO FALSO MOTOBOY. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos materiais e morais, condenando o banco à restituição de valores debitados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes de fraude conhecida como «golpe do falso motoboy". ... (Continua)

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339 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil e consumidor. Ação de indenização de danos materiais e compensação de danos morais. Acidente de trânsito. Transporte. Cdc. Consórcio. Solidariedade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Nexo causal. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor do dano moral. Reexame. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Embargos protelatórios. Multa. Afastamento.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido até mesmo de questões de ordem pública, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

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340 - TJSP.

Responsabilidade civil. Acidente em shopping center. Criança que se feriu ao encostar em luminária de piso situada no estabelecimento da ré, sofrendo queimaduras de 1º e 2º graus. Falha no dever de segurança. Culpa exclusiva de terceiro não demonstrada. Dano moral configurado. Indenização devida e bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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341 - TJSP. INDENIZATÓRIA.

Autor que foi vítima do «golpe do falso emprego e realizou transferências via «pix de forma voluntária para terceiros sob falsa promessa de que receberia pagamento por comissão ao cumprir determinadas tarefas. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada às instituições financeiras, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Pretensão indenizatória indevida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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342 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito - Pedido de anulação da r. sentença pela não participação do Defensor Público que representa o réu na audiência de instrução e julgamento - Alegação de problemas técnicos não comprovada - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Configuração dos danos morais e estéticos que restou incontroversa pela não insurgência do réu quanto a esses temas - Alegação de culpa exclusiva de terceiro não demonstrada pelo réu - Pedidos recursais de diminuição (réu) e de majoração (autor) dos valores arbitrados a título de danos morais (R$ 30.000,00) e estéticos (R$ 5.000,00) - Valores que ficam mantidos, uma vez que não se mostram irrisórios ou exorbitantes - Não acolhimento do pedido de pensão mensal vitalícia que é mantido, considerando que a perícia apurou que o autor não ficou impossibilitado para o trabalho - Pedidos de lucros cessantes e de danos materiais não acolhidos por não terem sido demonstrados (CPC, art. 373, I) - Honorários advocatícios em favor dos advogados de ambas as partes majorados, observada a gratuidade de justiça - Recursos desprovidos

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343 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito, em rodovia federal. Morte dos pais dos autores. Alegada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, reconheceu a culpa exclusiva de terceiro e a ausência de nexo causal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 07/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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344 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - PRECLUSÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE EM RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - DESCABIMENTO - DANOS MATERIAIS EFETIVAMENTE COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE - NÃO CONFIGURADA - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

As razões recursais que contrastam adequadamente o decisum atendem à exigência da dialeticidade recursal, motivo pelo qual devem ser conhecidas. ... (Continua)

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345 - TJSP. Recurso inominado - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Recebimento de ligação telefônica oriunda de suposto funcionário do banco recorrente, tendo orientado a recorrida a efetuar desbloquear e alterar a senha - posterior constatação de transferências via  PIX para terceiros -   Golpe do falso funcionário - sentença de procedência - Ementa: Recurso inominado - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Recebimento de ligação telefônica oriunda de suposto funcionário do banco recorrente, tendo orientado a recorrida a efetuar desbloquear e alterar a senha - posterior constatação de transferências via  PIX para terceiros -   Golpe do falso funcionário - sentença de procedência - legitimidade passiva reconhecida e pedido de listisconórcio passivo afastado, porquanto a caus de pedir se funda em defeito na prestação de serviços - inobstante a relação de consumo e inversão do ônus da prova, a responsabilidade pelos danos não deve ser imputada ao recorente, pois não houve qualquer participação dele no evento danoso - inexistência de vazamento de informações bancárias da autora, mas sim conduta descuidada dela - excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima (art. 14, § 2º, II, do CDC) - RECURSO PROVIDO.

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346 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. Alegação de culpa exclusiva de terceiro. Procedência em parte do pedido dos autores. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. Culpa exclusiva do motorista de ônibus da Municipalidade ré. Valores fixados que se mostram adequados. Limite etário de acordo com o entendimento jurisprudencial. Verba honorária fixada que não comporta majoração. Sentença mantida. RECURSOS DE APELAÇAO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... (Continua)

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347 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO DELIVERY - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUER SE CONFUNDE COM O MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, VISTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TINHA O DEVER DE BLOQUEAR AS TRANSAÇÕES ATÍPICAS - INCIDÊNCIA DO CDC E DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A OPERAÇÃO FOSSE COMPATÍVEL Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE DO DELIVERY - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUER SE CONFUNDE COM O MÉRITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, VISTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TINHA O DEVER DE BLOQUEAR AS TRANSAÇÕES ATÍPICAS - INCIDÊNCIA DO CDC E DA REGRA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A OPERAÇÃO FOSSE COMPATÍVEL COM O PERFIL DE GASTOS DA PARTE AUTORA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, TRATANDO-SE DE LIDE ESTRITAMENTE PATRIMONIAL - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO

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348 - TJMG. Responsabilidade civil do estado. Pressuposto processual extrínseco. Denunciação à lide. Relação de consumo. Impossibilidade. Acidente. Ônibus coletivo. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Atropelamento. Desembarque. Motocicleta ultrapassando pela direira

«- O Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação à lide, CDC, art. 88. Assim, se o direito material tratado na ação principal for de natureza consumerista, a impossibilidade em questão, que constitui verdadeiro pressuposto extrínseco de constituição válida da relação processual estabelecida na litisdenunciação, determina a sua extinção sem julgamento do mérito. ... (Continua)

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349 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE

Uma vez comprovado que os gastos com saúde custeados pela autora são decorrentes dos danos suportados em razão de acidente de trânsito que vitimou sua filha, recai sobre o motorista, cuja culpa foi identificada em primeiro grau, proceder ao ressarcimento das quantias despendidas pela parte demandante. ... (Continua)

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350 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Suprimento de omissão.

«1.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa da perda do direito à indenização, por não configurar agravamento do risco imputável à conduta do próprio segurado. ... (Continua)

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