Jurisprudência sobre
culpa exclusiva de terceiro
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501 - TJDF. Direito do Consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeição. Litisconsórcio necessário não caracterizado. Mérito. Compra e venda de veículo. Fraude. Responsabilidade da instituição financeira. Suposta falha na prestação do serviço bancário não configurada. Hipótese de fortuito externo. Culpa exclusiva de terceiro e da própria vítima. Inércia na tomada de cautelas mínimas necessárias para impedimento do evento danoso. Sentença mantida.
I. Caso Em Exame ... ()
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502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INCLUSÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NÃO COMPROVAÇÃO DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO DEVIDA.
Constatada a inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito e não comprovada a culpa exclusiva de terceiro, persiste o dever de indenizar. A fixação da indenização por danos morais deve ser realizada com razoabilidade e proporcionalidade, atentando-se para que a condenação não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador, de modo que não cabe sua redução se tais critérios foram observados na sentença.... ()
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503 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. BOLETO DE PAGAMENTO FALSO. NÃO RECONHECIMENTO DE CONDUTAS ILÍCITAS OU IRREGULARES POR PARTE DAS EMPRESAS DEMANDADAS RELATIVAMENTE AO GOLPE APLICADO POR TERCEIRO. TODAVIA, ENTREGA DOS PRODUTOS NÃO COMPROVADA.
DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA O REGISTRO DE COMPRA REALIZADA EM NOME DA PARTE AUTORA, ATRIBUI LEGITIMIDADE À SEGUNDA RÉ PARA RESPONDER PELAS POSTULAÇÕES NA PRESENTE LIDE. PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
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504 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - PIX realizados em nome do consumidor por seus sequestradores - Ação condenatória - Sentença de improcedência - Apelação do consumidor. Defeito do serviço caracterizado - Falha no dever de segurança - Descumprimento do dever de rejeitar transação suspeita de fraude (art. 38 do Regulamento do PIX) - Inexistência de mecanismo contra a realização de várias transações de alto valor em pouco tempo, durante a madrugada, em dissonância com o perfil do consumidor - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não provada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Devida responsabilização da financeira. Dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana - Reparação indevida. Recurso do consumidor parcialmente provido... ()
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505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO QUESTIONADA. ENTREGA E DESBLOQUEIO NÃO COMPROVADOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 385/STJ. TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE QUE, EMBORA TENHA SOLICITADO CARTÃO DE CRÉDITO AO RÉU, JAMAIS O RECEBEU OU UTILIZOU, SENDO SURPREENDIDA COM A NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME. A INSTITUIÇÃO RÉ NÃO COMPROVOU A ENTREGA E O DESBLOQUEIO DO CARTÃO, LIMITANDO-SE A APRESENTAR TELAS SISTÊMICAS E DOCUMENTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AO CASO, IMPONDO AO FORNECEDOR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CABENDO AO RÉU COMPROVAR A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA OU A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, O QUE NÃO OCORREU. NO TOCANTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, APLICA-SE A SÚMULA 385 DO S.T.J. UMA VEZ QUE JÁ EXISTIA ANOTAÇÃO PREEXISTENTE EM CADASTRO RESTRITIVO, AFASTANDO-SE O DIREITO À REPARAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS, MANTENDO-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUÍDAS AS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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506 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sequestro relâmpago. Saques e contratação de empréstimos. Dever de indenizar afastado. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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507 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA FRAUDULENTA FORA DA PLATAFORMA DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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508 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PELO APLICATIVO DE CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. CDC, art. 14, § 3º. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II.
1. A Súmula 479/STJ estabelece que os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ... ()
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509 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PELO APLICATIVO DE CELULAR. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. CDC, art. 14, § 3º. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II.
1. A Súmula 479/STJ estabelece que os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ... ()
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510 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Contratos bancários - Golpe do falso funcionário - Defeito do serviço caracterizado - Falha no dever de segurança - Ausência de campanha informativa eficiente acautelando contra golpes - Inexistência de mecanismos contra a realização de várias operações inusuais em algumas horas - Falta de atenção a ligação da vítima, denunciando golpe - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não comprovada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Responsabilização do banco por dano material corretamente atribuída - Dano moral - Não comprovação de investimento considerável de tempo com contestação extrajudicial de dívida - Teoria do desvio produtivo não aplicável - Inocorrência de negativação do nome da consumidora - Ofensa à honra objetiva não caracterizada - Dano moral corretamente afastado - Recursos não providos... ()
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511 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BURACO EM RODOVIA - LAUDO PERICIAL - ESTADO PRECÁRIO DE CONSERVAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA AUTARQUIA - CARACTERIZADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS.
-Sobre a responsabilidade civil do Estado, aplicável também às suas autarquias, o art. 37, §6º da CF/88dispõe que é objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa para a sua caracterização. ... ()
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512 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais, reconhecendo a inexigibilidade de débito decorrente de fraude, com condenação das rés ao pagamento de encargos e indenização. A autora alegou ter sido vítima de golpe via WhatsApp, em que criminosos se passaram por prepostos da ré e induziram no acesso a link por eles fornecido, com direcionamento ao ambiente da fraude. ... ()
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513 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
CERCEAMENTO DE DEFESA.Suficiência da prova documental para a solução da controvérsia. Contexto fático do golpe incontroverso. Desnecessidade do depoimento pessoal do requerente. Cerceamento de defesa não configurado. ... ()
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514 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Responsabilidade civil do Estado - Ação de indenização por danos materiais - Colisão com peças desprendidas de caminhão - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Teoria do risco administrativo - Inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 - Ausência de demonstração do nexo de causalidade entre o dever de fiscalização e conservação da Rodovia e as avarias no veículo do autor - Veículo que trafegava à frente do veículo da autora e que sofreu falha mecânica permitindo que peças caíssem na faixa de rolamento, sem tempo hábil para manobras pelo condutor do veículo da parte autora - Inocorrência de falha no dever de manter limpa pista de rolamento, por ausência de tempo hábil para isso - Culpa exclusiva de terceiro - Precedentes desta 4ª Câmara - Improcedência corretamente decretada - Recurso não provido... ()
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515 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FALSO FUNCIONÁRIO BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO FIRMADA PELA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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516 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE.
Reforma das instalações elétricas. Instalação de medidores. Aprovação do projeto pela ré. Não efetivação da ligação pela concessionária e ameaça de corte indevido de fornecimento de energia elétrica. Falha na prestação dos serviços. Cabia à concessionária o ônus de demonstrar a inexistência de vício na prestação do serviço ou de culpa exclusiva de terceiro. Sucumbência fixada em valor mínimo, insuficiente a remunerar a atuação do patrono apelante - Porém, regra contida no § 8º-A, do CPC, art. 85, é puramente subsidiária - Tabela da OAB contendo meras recomendações, não vinculando o julgador - Baixa complexidade e curta duração do processo que determinam a readequação da verba honorária - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. IMPROVIDO O RECURSO DA ACIONAD... ()
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517 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSAÇÃO FRAUDULENTA.
Ligação de suposto preposto do banco relatando movimentação suspeita na conta bancária do autor e em posse de seus dados pessoais e bancários. Fragilidade do sistema de segurança da casa bancária. Autor que procedeu conforme as orientações do suposto preposto e notou que, na sequência foi realizada transação fraudulenta. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência dos arts. 186, do Código Civil, e 14, do CDC e, ainda, da Súmula 479 do C. STJ. Risco inerente à atividade da ré. Fortuito interno. Inexistência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou da parte autora. Restituição dos valores que se mostra devida. SUCUMBÊNCIA. Atribuição de forma recíproca. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MARKETPLACE - PLATAFORMA MERCADO PAGO - CDC - APLICABILIDADE - COMPRA DE MERCADORIA FORA DA PLATAFORMA - GOLPE - ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE À PLATAFORMA DE VENDAS - IMPOSSIBILIDADE - FORTUITO EXTERNO - SENTENÇA MANTIDA.
Se aplica as regras do CDC na análise da relação entabulada entre o comprador e a plataforma de intermediação de vendas. Verificado que a tratativa entre o comprador/consumidor e o estelionatário não se deu pelos canais oficiais de comunicação da ré e que a parte requerente não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que a empresa apelada atuou de alguma forma para a dinâmica do «golpe, não sendo possível presumir tal situação, tem-se caracterizado hipótese de fortuito externo por culpa exclusiva de terceiro fraudador e da vítima.... ()
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519 - STJ. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Seguro. Ação regressiva. Prescrição. Termo inicial. Obrigação principal. Adimplemento. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. O termo inicial da contagem do prazo prescricional para a ação de regresso por culpa exclusiva de terceiro é a data do adimplemento da obrigação, data em que se efetiva o dano patrimonial e exsurge para o interessado o direito ao ressarcimento. Precedente específico desta Terceira Turma: REsp 949.434/MT, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10/6/2010. ... ()
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520 - TJSP. APELAÇÃO -
Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Ação de indenização por dano moral decorrente da morte da filha/irmã dos autores - Sentença de procedência em relação a dois dos autores e de extinção por coisa julgada quanto à terceira autora - Apelo da ré - Prescrição afastada - Questões de fato desta ação cível que foram objeto de apreço em ação penal - Incidência da regra interruptiva do prazo prescricional prevista no art. 200 do Código Civil - Não cabimento da discussão a respeito da suposta culpa exclusiva de terceiro pela causa do acidente que culminou na tragédia - Culpa do motorista empregado da apelante estabelecida em sentença penal condenatória transitada em julgado - Inteligência do art. 935 do Código Civil - Valor da indenização (R$ 121.200,00) que se afigura compatível com as nefastas consequências da perda de ente querido em tenra idade - Compatibilidade da verba com valores adotados em casos análogos julgados por este E. Sodalício - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Sentença mantida - Recurso IMPROVIDO... ()
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521 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DE DÉBITO ROUBADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a instituição financeira ao pagamento de R$ 4.799,00, referente a compras não reconhecidas realizadas com cartão de débito roubado, acrescido de correção monetária e juros legais, além do rateio proporcional das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... ()
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522 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento bancário. Inexistência. Depósito em conta de terceiro. Conhecimento da vítima. Culpa exclusiva. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Nexo causal. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Prestador de serviço bancário. Aplicabilidade do CDC. Responsabilidade objetiva. Nexo causal afastado. Culpa exclusiva da vítima. Sentença mantida.
«É direito básico do consumidor a proteção contra riscos à sua vida, segurança e saúde, nos termos do CDC, art. 6º, I, sendo objetiva a responsabilidade da prestadora de serviço, conforme dispõe o CDC, art. 14, caput, e § 1º. Ocorre que, em demonstrada a culpa exclusiva da vítima pelo evento danoso, rompe-se o nexo de causalidade, afastando, por conseguinte, o dever de indenizar. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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523 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPAR E VENDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FRAUDE DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. PAGSEGURO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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524 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO E REPARAÇÃO CIVIL - TRANFERÊNCIAS BANCÁRIAS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA - CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO.
1-As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). ... ()
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525 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de restituição de valores c/c indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de fraude em meio bancário - Inicial que traz relato furto de celular do autor com aplicativo da instituição ré nele instalado - Realização de diversas operações - Sentença de parcial procedência - Recurso interposto pelo requerido - Contexto da ocorrência que aponta para a realização das transações após acesso ao dispositivo com validação e autenticação das operações - Credenciais pessoais, sigilosas e intransferíveis - Consumidor que passa a ter incumbência de comprovar a ocorrência de falha na prestação de serviços pelo réu ao efetivar a entrega de numerário a terceiros - Inteligência do art. 373, I do CPC - Ônus do qual não se desincumbiu - Comunicações ao réu e à operadora de telefonia apenas depois de ter ciência adas operações realizadas por terceiros - Ausência de ilícito por parte da ré - Culpa exclusiva de terceiro - Excludente de responsabilidade constatada - Inteligência do art. 14, § 3º, II, CDC - Falha na prestação de serviços não evidenciada - Sentença reformada, julgando-se improcedente a ação - Recurso provido.... ()
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526 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Indenizatória por Danos Morais e Materiais - Consumidor que adquiriu 03 passagens aéreas através da 123 Milhas e teve os bilhetes cancelados na véspera do embarque - Pretensão de ressarcimento dos danos experimentados, junto à companhia aérea Gol - Sentença de improcedência - Insurgência do consumidor - Não acolhimento - Elementos dos autos a demonstrar ter havido culpa exclusiva de terceiro, a afastar a responsabilidade da companhia aérea pelos prejuízos e transtornos alegados na petição inicial - Art. 14, § 3º, II do CDC - Cancelamento de passagens que decorreu de ato praticado pelo titular originário das milhas, através de sua conta mantida no sistema de fidelidade Smiles - Milhas que, aliás, foram reincorporadas ao patrimônio do titular originário - Eventual ressarcimento que, nesse cenário, deve ser buscado junto à 123 Milhas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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527 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - GOLPE DO FALSO ATENDENTE - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - OPERAÇÕES EFETIVADAS COM USO DE SENHA PESSOAL - AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO CONFIGURAÇÃO.
1.Pela teoria da asserção, a parte é possui legitimidade passiva quando for possível visualizar, mesmo que abstratamente, a existência de relação jurídica com a parte autora. ... ()
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528 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Autora que realizou compra de produto pela internet, em perfil falso de loja de varejo e, após receber contato via aplicativo de mensagem para fins de estorno do valor da compra, seguiu as orientações do suposto funcionário da ré, criou cartão virtual no aplicativo do banco e informou o número gerado a terceiro desconhecido. Transferência de valores que a autora não reconhece. Autora que não agiu com as cautelas mínimas, deixando de confirmar previamente se tratava com canal oficial da instituição ré, além de ter descurado do dever de guarda e vigilância das informações de segurança de sua conta. Responsabilidade pelos danos que não deve ser imputada à ré, diante da ausência de falha na prestação de seus serviços. Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e da vítima. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Ação declaratória cumulada com condenatória - Operações bancárias realizadas em nome do consumidor por seus sequestradores - Sentença de parcial procedência. Defeito do serviço caracterizado - Falha no dever de segurança - Inexistência de mecanismo contra a realização de várias transações de alto valor em pouco tempo, em dissonância com o perfil de gastos do consumidor - Culpa exclusiva de terceiro ou do próprio consumidor não provada - Fortuito interno não exclui responsabilidade do fornecedor - Devida responsabilização do banco. Dano material - Comprovação por meio de juntada de extratos bancários indicando operações impugnadas - Prejuízo adequadamente demonstrado - Condenação na indenização do dano material mantida. Dano moral - Ausência de prova de ofensa a qualquer dimensão da dignidade humana - Reparação indevida. Recurso do banco parcialmente provido.... ()
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530 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação de indenização por dano material - Transações bancárias impugnadas efetuadas por pessoa que prestava serviços de cuidadora na residência da autora, à época dos fatos - Sentença de procedência - Restituição dos valores debitados da conta da autora determinada - Apelação do banco réu - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva do banco a caracterizar falha na prestação de serviços - Débitos em valores compatíveis com o perfil de movimentação da correntista - Dever do correntista de guarda do cartão e sigilo da senha - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar da instituição financeira - Culpa exclusiva de terceiro - Exegese dos arts. 930 do Código Civil e 14, § 3º, II, do CDC - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Improcedência decretada nesta instância «ad quem - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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531 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ATO DE REGISTRO EM SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS.Causa de pedir. Ineficiência do serviço notarial ao reconhecer firma por autenticidade em documento único de transferência - DUT. Certidão negativa de ficha de padrão de assinatura do vendedor perante o cartório. Autor deixou de especificar provas e de suscitar a falsidade da certidão. Comprovação de que a assinatura não foi reconhecida pela serventia extrajudicial. Identificação de fraude praticada por estelionatário alheio à atividade cartorária. Rompimento do nexo causal por culpa exclusiva de terceiro. Ausência do dever de indenizar em razão da excludente de responsabilidade. A ingerência dolosa de terceiro estelionatário determina o rompimento do nexo causal entre o dano suportado pelo autor e a atuação do serviço notarial. Inteligência do Tema 777 do STF. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. ... ()
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532 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa dos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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533 - TJSP. Prestação de serviço bancário. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência. Reforma. Recurso do réu. Transferência de valor pelo autor enquanto era vítima de estelionato. Golpe do prêmio da loteria. Fortuito externo. Transação via pix dentro do perfil do correntista. Instituição financeira que não possui responsabilidade pelos eventos danosos. Falha na prestação do serviço não caracterizada.
De forma abrangente, o autor limita-se a descrever, na petição inicial, o desconhecimento de duas transações realizadas via «pix". Pretende a indenização por danos materiais e morais. Como tese defensiva, o réu argumenta que a operação goza de regularidade, eis que realizada com uso de senha pelo autor. Quem compulsar os autos, verá que o autor foi procurado, em contato telefônico, por um terceiro que se passou por preposto de uma operadora de telefonia «Tim que teria convencido o autor de ter ganhado um prêmio de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) e, para ganhar o prêmio, deveria acessar a conta bancária. Descreve que, assim, foram realizados dois «pix de R$ 49,99 e R$ 99,99. Partindo dessa premissa, a narrativa do autor é diversa daquela comprovada nos autos. O exame do contexto probatório induz a conclusão de que os fatos decorrem de fortuito externo à atividade bancária. Não há falha do serviço bancário. As operações financeiras foram realizadas com uso de senha pessoal do autor, em baixo valor, e dentro do perfil do correntista. O autor foi vítima de estelionato do bilhete premiado e, induzido a erro por falsários que se passavam por funcionários da Tim. Do modo como praticado o delito, o réu não tinha sequer como perceber os motivos determinantes da transferência bancária. Forçoso reconhecer que o autor deixou de tomar qualquer cautela para evitar o golpe. Com efeito, não se extrai nexo de causalidade entre o serviço bancário e o crime praticado contra o autor. O risco da atividade bancária não é integral. O caso dos autos decorre de culpa exclusiva de terceiro, com culpa concorrente do autor. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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534 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAL E MORAL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. ACESSO À CONTA CORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. HONORÁRIOS RECURSAIS. PREQUESTIONAMENTO.
No caso, a parte autora foi vítima de golpe perpetrado pelo telefone mediante a informação de que se tratava de preposto da instituição financeira na qual mantinha a conta corrente, e necessitava realizar alguns procedimentos no terminal de autoatendimento para o fim de cancelamento do empréstimo. Hipótese em que se reconhece a falha na prestação de serviços por parte da instituição financeira. Em que pese a engenharia social, não há como reconhecer a culpa exclusiva de terceiro pela ocorrência do fato danoso, pois que o réu não diligenciou de forma eficaz quanto à possibilidade de acesso da conta corrente por terceiros, já que o golpista detinha os dados pessoais da correntista. Portanto, cabível a declaração de inexistência dos débitos realizados mediante fraude.... ()
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535 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.
Hipótese em que não houve qualquer ingerência ou participação de algum preposto da ré, ou ação perpetrada por terceiro dentro das dependências da agência, na sucessão dos eventos que culminaram com a transferência de numerário efetuado pela autora em conta bancária indicada pelo estelionatário, a ensejar o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira pela ocorrência do dano moral e material, nos termos em que postulados na exordial.... ()
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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANÚNCIO EM REDE SOCIAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DA REDE SOCIAL - CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR - CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO.
1-As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). ... ()
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537 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA E/OU TERCEIRO . EXCESSIVA FALTA DE CAUTELA. FORTUITO EXTERNO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Sem embargo de se cuidar de relação de natureza consumerista esta travada entre as partes, o réu não pode ser responsabilizado pelo ato do próprio correntista e/ou de terceiro. A narrativa dos próprios autores deixa claro que eles realizaram todos os procedimentos solicitados pelos indigitados fraudadores (ou seja, para a instituição financeira, as operações e ordens de pagamento foram realizadas pelo correntista). Ocorre que os autores não observaram o dever de cuidado médio ao permitir que terceiros desconhecidos, por meio de canal não oficial do banco, tivessem acesso a seus dados bancários e ao aceitarem (sem qualquer questionamento ou prévia confirmação) realizar procedimentos por eles (fraudadores) solicitados. Nesse contexto, o banco réu não tem qualquer ingerência sobre o resultado da ação e nem poderia ter evitado que os autores fossem ludibriados. Percebe-se, portanto, que o golpe não guarda relação alguma com o serviço prestado pelo requerido, configurando-se fortuito externo. ... ()
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538 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais. O autor alegava que foi vítima de golpe após receber uma ligação de suposto funcionário do banco, orientando-o a realizar operações para proteger seu crédito, o que resultou em transferência de valores por meio de PIX. Requereu a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. ... ()
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539 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos morais - Pretensão da autora à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - Inviabilidade - Autora que admitiu ter entregue o seu cartão de crédito a um motoboy enviado à sua residência, após orientação recebida por meio de ligação telefônica notificando-a de possível utilização indevida por terceiro, em clara situação atípica - Recomendação para não fornecimento de senha ou entrega de cartão a estranhos que é reiteradamente realizada pelas instituições financeiras - Todavia, falha na prestação de serviço do banco réu caracterizada pela não detecção e bloqueio das diversas operações mediante uso do cartão de crédito, em curtíssimo espaço de tempo, em padrão e valores completamente destoantes do perfil de utilização da autora - Circunstância que impede a caracterização do fortuito externo ou de culpa exclusiva de terceiro ou da vítima - Inexigibilidade dos valores relativos às operações indevidas reconhecida.
Responsabilidade civil - Dano moral - Falha na prestação de serviços do banco réu que culminou com a injusta inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito - Dano moral puro configurado - Dever de indenizar reconhecido. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Caso em que se mostrou apropriada a indenização arbitrada em R$ 5.000,00, não comportando modificação. Honorários de sucumbência - «Quantum - Fixação em 20% sobre o valor da condenação - Percentual que se coaduna com os parâmetros estabelecidos nos, I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC, uma vez que não é elevada a respectiva base de cálculo - Redução que importaria em fixação de verba aviltante, o que não se pode admitir - Sentença de procedência da ação mantida - Apelo do banco réu desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor. EXAME: Pretensão de responsabilização do primeiro réu pelo evento danoso e de condenação da seguradora ao pagamento da indenização securitária. Insubsistência. Elementos dos autos que demonstram que a colisão entre os veículos decorreu da intervenção de terceiro, condutor de caminhão não identificado, que atingiu a traseira do veículo do primeiro réu, projetando-o para a pista contrária, onde ocorreu o impacto com o veículo do autor. Ausência de demonstração de conduta culposa do primeiro réu. Culpa exclusiva de terceiro que rompe o nexo causal e afasta a responsabilidade civil, nos termos do CPC, art. 373, II. Inexistência de dever de indenizar. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO... ()
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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM TRANSPORTE COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Qualidade de passageira e colisão envolvendo o coletivo da Ré que restaram comprovadas nos autos. Controvérsia que envolve a dinâmica do evento. Responsabilidade objetiva. art. 37, §6º da CF. Alegação da Ré no sentido de que o acidente ocorreu em razão de culpa exclusiva de terceiro que não elide a responsabilidade contratual do transportador, configurando, in casu, fortuito interno, haja vista que guarda conexão com a atividade de transporte. art. 735 do CC e Súmula 187/STF. Precedentes do STJ e desta Corte. Boletim de atendimento médico conclusivo quanto ao nexo causal entre o ilícito e os danos sofridos pela Autora. Dano material não comprovado. Ausência de irresignação quanto a este ponto. Lesão leve. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 3.000,00 considerando as peculiaridades do caso concreto. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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542 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE SIM SWAP - Sentença improcedência em face do Facebook e de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada - Comprovação nos autos de que TIM procedeu com a Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE SIM SWAP - Sentença improcedência em face do Facebook e de parcial procedência para condenar a operadora de telefonia móvel ao pagamento de indenização por dano moral - Irresignação que não comporta provimento - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada - Comprovação nos autos de que TIM procedeu com a transferência dos dados do chip da linha telefônica móvel do consumidor para a do fraudador sem solicitação do cliente ou sem conferir a identidade da pessoa que se faz passar por ele - Ausência de cuidado com os dados pessoais do consumidor - Falha na prestação dos serviços fornecido pela empresa de telefonia quanto ao aspecto da segurança que dele se espera - Responsabilidade objetiva que decorre do CDC, art. 14 - Inexistência de prova quanto a culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor (art. 14, §3º, I e II, do CDC) - Fortuito externo não caracterizado - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.
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543 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE TELEFONE CELULAR. 1-
Sentença recorrida julgou procedentes os pedidos e condenou a empresa ré a indenizar a autora pelo furto do aparelho de telefone celular ocorrido no estabelecimento comercial e pelos danos morais a ela ocasionados. 2- Autora apelante esqueceu seu aparelho de telefone celular no balcão de atendimento da empresa ré que foi furtado por terceira pessoa. 3- Responsabilidade objetiva da empresa ré que não isenta a autora do dever de vigilância e guarda de seus pertences pessoais. 4- Conjunto fático probatório dos autos que desvelou a culpa exclusiva de terceiro e da consumidora que rompe o nexo de causalidade e retira da empresa a ré o dever de reparação pelos danos alegados. Intelecção das regras do art. 14, § 3º, II do CDC. 5- Ação criminosa de terceiro que não tem relação com a prestação de serviços nem vincula a empresa ré. Precedentes. 6- Sentença reformada. Ação indenizatória julgada improcedente. 7- Recurso de apelação da empresa ré provido. Recurso de apelação da autora improvido... ()
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544 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE - TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES EM PROL DE TERCEIRO - INCÚRIA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTI, A SENTENÇA CONFIRMADA.
1. A ausência de diligências e cuidados em aferir a veracidade das relações ou transações comerciais constitui evidente culpa exclusiva da vítima. 2. Sentença confirmada.... ()
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545 - TJMG. Ação de estelionatário. Inexigência de documentos. Dano moral. Consumidor. Ação de estelionatário. Ausência da comprovação de exigência da apresentação de carteira de identidade, comprovante de endereço e de rendimentos. Exigência de todas as cautelas para a contratação. Ausência. Pressupostos da responsabilidade civil
«- A inexistência das cautelas referentes à exigência de documentação como carteira de identidade, comprovante de endereço e de rendimentos revela que eventual contratação por estelionatário não ocorreu em virtude de culpa exclusiva de terceiro de má-fé, atraindo a responsabilidade civil do fornecedor por eventuais danos causados ao consumidor por indevida inscrição em cadastro de inadimplentes. ... ()
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546 - TJSP. direito do consumidor. apelações. ação de reparação de danos materiais e morais. sentença de procedência parcial.
i. caso em exame Boleto falso encaminhado ao autor via conversa do aplicativo whatsapp, por alegada falha na conservação de dados, pela instituição financeira ré. ii. questão em discussão Sentença de procedência parcial, com condenação do banco em restituição de valores pagos pelo autor a terceiro fraudador. Pretensão do banco de improcedência da ação, por inexistência de nexo causal e de falha em sua prestação de serviço. Pretensão do autor de condenação do banco réu em indenização por danos morais. iii. razões de decidir Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Legitimidade aferível em conformidade com a teoria da asserção. Mérito. A falta de cautela do consumidor, ao realizar pagamento de boleto falso, sem conferir o nome da pessoa beneficiada, caracteriza o rompimento do nexo de causalidade necessário à imputação de responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Ausência de comprovação de que o direcionamento do lesado ao fraudador tenha ocorrido no ambiente bancário. Elementos dos autos que demonstram ter o autor sido contactado por terceiro, diretamente via whatsapp. Inteligência do Enunciado 12 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva do banco réu a caracterizar falha na prestação de serviços. Fortuito externo que exclui o dever de indenizar da instituição financeira. Culpa exclusiva de terceiro conjugada com falta de cautela da vítima. Precedentes desta C. Câmara. iv. dispositivo e tese Recurso do banco réu provido. Prejudicado o recurso do autor. Redimensionada a verba sucumbencial. Tese de julgamento: «Em fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, descabe o ressarcimento, sem a necessária prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários. A falta de cautela do consumidor rompe o nexo de causalidade necessário à imputação de responsabilidade objetiva do banco prestador de serviços". ____________ Jurisprudência relevante citada: Enunciado 12 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Legislação: art. 14, § 3º, II, do CDC; art. 930 do Código Civi(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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547 - TJSP. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva não caracterizada. Acidente de motocicleta. Exclusão de cobertura. Cabimento. Habilitação não comprovada. Presunção de periculosidade não afastada pelo praticante da infração. Inexistência de abusividade. Improcedência da ação. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CDC, art. 51.
«... Há portanto presunção de perigo que compete ao praticante da infração dirimir. No caso da espécie o autor não só não produziu qualquer tipo de prova de habilitação de fato para pilotar motocicleta, como ainda se acidentou ao assim agir, inclusive porque não há nestes autos notícia de reconhecimento de culpa exclusiva de terceiro para afastar a presunção de inabilidade do autor para a pilotagem do referido veículo. Dessa forma prevalece a presunção de periculosidade do ato praticado pelo querelante, presunção essa que a este cabia afastar. Em tais circunstâncias é aplicável a cláusula de exclusão livremente pactuada entre as partes contratantes e, consequentemente é inadmissível a cobertura reclamada. ... (Des. Dimas Carneiro).... ()
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548 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança de cláusula penal. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.
«1 - A reforma do acórdão recorrido, a fim de se entender pela aventada culpa exclusiva de terceiro, implica o revolvimento de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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549 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO POR APROXIMAÇÃO REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO DE PERDA/FURTO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. CDC, art. 14, § 3º. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II.
1. A Súmula 479/STJ estabelece que os bancos respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. ... ()
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550 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA -
Alegação de ausência de fundamentação - Inocorrência - Sentença que observou todos os requisitos previstos no CPC, art. 489 - Também não ficou demonstrada qualquer violação às garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto. ... ()
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