(DOC. VP 180.5175.2002.9000)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança de cláusula penal. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré.

«1 - A reforma do acórdão recorrido, a fim de se entender pela aventada culpa exclusiva de terceiro, implica o revolvimento de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Rever a conclusão da Corte local para reduzir o valor da cláusula penal, demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3 - É entendimento pacífico do STJ que a parte deve proceder ao cotejo analíti

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