(DOC. VP 746.0212.8929.0994)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO E REPARAÇÃO CIVIL - TRANFERÊNCIAS BANCÁRIAS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - AUSÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - CULPA EXCLUSIVA DO CORRENTISTA - CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO. 1-

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). 2- Exclui-se a responsabilidade do fornecedor do serviço caso demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC).

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