(DOC. VP 210.6010.2648.0156)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito c/c indenização por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva. Culpa exclusiva de terceiro. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Nulidade da «taxa de financiador» (ou interveniência bancária). Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A matéria prevista no art. 14, § 3º, I e II, do CDC, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. 2 - Além disso, a convicção a que chegou o acórdão acerca da nulidade da «Taxa de Financiador» (ou Interveniência Bancária) e da responsabilidade

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