(DOC. VP 843.9977.1669.7727)

TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - BAIXA NA ANOTAÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO VERIFICADO - DANO MORAL - QUANTUM.

O cancelamento da inscrição lançada em nome do autor antes da propositura da ação não tem o condão de afastar o seu direito em requerer em juízo a declaração da inexistência do débito e os danos morais decorrentes da negativação (A.C. 1.0000.22.113903-3/001). A instituição bancária somente se exime de indenizar os danos causados ao consumidor, caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço; que o cliente tenha sido o único responsável pelo

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