(DOC. VP 649.0597.6816.9875)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (CPC, art. 932, III). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO CONFIGURADA. TRANSAÇÃO REALIZADA POR FORA DA PLATAFORMA DIGITAL OLX. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA PRÓPRIA VÍTIMA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação indenizatória fundada em suposta falha na prestação do serviço de intermediação de pagamento em transação realizada via plataforma digital. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação atende ao requisito de impugnação específica previsto no CPC, art. 932, III e se houve falha na prestação do serviço. III. Razões de Decidir 3. As razões recursais não enfrentam nenhum capítulo específico

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