(DOC. VP 871.7189.1240.7894)
TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - FRAUDE BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - TERCEIRO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1.
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais apontam o suposto equívoco da decisão impugnada. 2. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange danos causados por fortuito interno relacionado a fraudes no âmbito de operações bancárias, nos termos da Súmula 479/STJ. 3. Cabe à instituição financeira adotar mecanismos eficazes para identificar e prevenir transações atípicas que destoem do perfil do consumidor, sob pena de configurar fal
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote