(DOC. VP 148.1011.1015.1700)

TJPE. Direito civil e processual civil. Contratação. Serviço de telefonia. Fraude. Negativação indevida do nome do agravado. Ônus da prova. Inversão. Relação de consumo. Culpa exclusiva de terceiro não provada (CDC, art. 14, § 3º, II). Responsabilização da agravante. Dano moral. Recurso de agravo improvido. Manutenção do quantum indenizatório. Decisão unânime.

«1. A decisão, motivada na manifesta improcedência do recurso e confronto de suas razões com a jurisprudência do c. STJ, enquadra-se perfeitamente no caput do CPC/1973, art. 557. Autorizada a negativa de seguimento tal como proferida, i.e. monocraticamente. 2. Restando perfeitamente caracterizado o nexo de causalidade entre o evento danoso experimentado pelo agravado e o atuar da agravante, que, de maneira negligente, deixou de evitar a contratação, por terceiros fraudadores, de linha

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