Jurisprudência sobre
crime de coacao no curso do processo
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151 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual, corrupção de menores e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Fundamentação. Segregação decretada com base no modus operandi do delito e temor de testemunhas. Delito praticado mediante crueldade e covardia. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. ... ()
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152 - TJSP. Direito penal. Apelação criminal. Coação no curso do processo. Recursos desprovidos.
I. Caso em Exame 1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou Camila Fidêncio de Barba Cambuhy por coação no curso do processo, conforme CP, art. 344, e absolveu Fabiana Fidêncio de Barba com base no CPP, art. 386, VII. O Ministério Público busca a condenação de Fabiana, enquanto Camila pleiteia sua absolvição ou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se Fabiana deve ser condenada por coação no curso do processo, e (ii) avaliar se a condenação de Camila deve ser mantida ou revista. III. Razões de Decidir3. As palavras da vítima e de Gabriele são precisas e coerentes e permitem afirmar a responsabilidade de Camila, não havendo elementos suficientes para a condenação de Fabiana, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.4. A negativa de Camila não encontra respaldo nos autos, sendo sua condenação mantida com base na gravidade das ameaças proferidas. IV. Dispositivo e Tese5. Recursos do Ministério Público e de Camila desprovidos.Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima é elemento crucial em crimes de coação, desde que coerente e robusta. 2. A ausência de provas sólidas impede a condenação de Fabiana, aplicando-se o in dubio pro reo. Legislação relevante citada: CP, art. 344 e CP, art. 44, I; e CPP, art. 386, VII(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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153 - STJ. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. CPP, art. 366. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Esgotamento do prazo máximo (Súmula 415/STJ). Citação por edital. Retomada do curso processual. Inconstitucionalidade assentada pelo plenário do STF no julgamento do RE Acórdão/STF. Regime de repercussão geral (Tema 438/STF).
1 - O STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, consolidou entendimento segundo o qual, enquanto não localizado o réu citado por edital, já que esta se trata de uma ficção jurídica, o prosseguimento do processo penal afronta as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV), concluindo-se, assim, pela constitucionalidade da suspensão do processo sem prazo determinado, conforme prevê o CPP, art. 366. ... ()
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154 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Coação no curso do processo. Ameaça. Pleito absolutório. Mero reexame de fatos e provas. Substituição da pena de detenção por multa. Supressão de instância.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), hipóteses que não se fazem presentes. Não há falta de manifestação do órgão em ponto em que isso se impusesse, de forma cogente, dentro da dinâmica dos fatos postos em julgamento (omissão). ... ()
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155 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Coação no curso do processo. Gravidade concreta. Ameaça à ex-Companheira. Cautelares alternativas. Insuficiência. Falta de contemporaneidade. Supressão. Agravo regimental improvido.
1 - A segregação cautelar do paciente está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta da conduta imputada, pois se trata de crime sexual contra duas crianças, uma delas a enteada do agravante, o qual teria ameaçado a ex-companheira de morte caso fosse detido em razão desses fatos.... ()
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156 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Revelação da identidade de colaborador. Coação no curso do processo. Associação criminosa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Pleito de substituição por prisão domiciliar. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Exceção para concessão do benefício. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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157 - STJ. Direito penal e processual penal. Execução penal. Habeas corpus. Coação no curso do processo e roubo. Saída temporária. Lei 14.843/2024. Alteração legislativa. Inaplicabilidade a crimes cometidos antes de sua vigência. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo majorado, coação no curso do processo e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Risco de reiteração. Prisão mantida pelo STF (indeferimento de pedido de extensão). Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.... ()
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159 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Coação no curso do processo. Corrupção de menores. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Sentença já proferida. Perda de objeto do writ. Ausência de representação. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«I - De acordo com a jurisprudência desta Corte, proferida sentença condenarória fica prejudico o mandamus que pleiteia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, haja vista que o juiz de primeiro grau, em sede de cognição exauriente, reputou presentes os elementos probatórios da conduta delitiva. ... ()
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160 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Coação no curso do processo. Recorrer em liberdade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa. Condições favoráveis. Irrelevância in casu.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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161 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Coação no curso de processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Ameaça a testemunha de acusação. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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162 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Ameaça a testemunha. Necessidade de acautelar a ordem pública e resguardar a instrução criminal. Fundamentação idônea. Negativa de autoria. Supressão de instância. Não conhecimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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163 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio que resultou em perigo comum. Prisão preventiva decretada por ocasião do recebimento da denúncia e mantida no curso do processo. Superveniência de decisão de pronúncia e de sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. CPP. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Histórico criminal do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da gravidade efetiva da conduta praticada, evidenciada pelas circunstâncias adjacentes ao crime, bem como em razão do efetivo risco de continuidade das práticas delitivas. ... ()
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164 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial não conhecido. Crimes de ameaça, tortura e coação no curso do processo. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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165 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, coação no curso do processo e fraude processual. Convenção de palermo. Não aplicação. Relação com crime organizado, lavagem de dinheiro e corrupção. Convenção sobre eliminação de exigênica de legalização de documentos públicos estrangeiros. Acordo sobre assistência jurídica mútua em assuntos penais entre países do mercosul, bolívia e chile. Obtenção de documentos. Autenticação e tradução. Dispensa. Autoridade central. Intermediação. Não exigência. Prejuízo. Ausência de demonstração. Documentos apresentados por particulares. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.
1 - A Convenção de Palermo, promulgada no Brasil pelo Decreto 5.015/2004, está focada no combate ao crime organizado, na lavagem de dinheiro e na corrupção, não abrangendo o homicídio qualificado, a coação no curso do processo e a fraude processual fora de tais situações, quando servirá, no máximo, como forma de interpretação ou integração das normas jurídicas próprias. ... ()
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166 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Fundamento válido. Constrangimento ilegal ausente.
«1 - o CPP, 387, § 1º, Código de Processo Penal, dispõe que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... ()
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167 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e coação no curso do processo. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Trancamento do processo. Não cabimento. Indícios de autoria e de materialidade. Dilação probatória. Prisão preventiva. Modus operandi. Ameaça à vítima. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.
«1 - A tese referente ao reconhecimento pessoal (obediência ao CPP, art. 226, II, Código de Processo Penal) não foi previamente analisada pelo Tribunal de Justiça estadual, o que evidencia a ausência de causa julgada a justificar a inauguração, neste ponto, da competência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Extorsão qualificada pelo emprego de arma, sequestro e coação no curso do processo. Nulidade. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Mitigação. Possibilidade. Licença por motivos de saúde. Inversão da ordem do CPP, art. 212. Preclusão. Grupo de atuação especial de combate ao crime organizado (gaeco). Princípio do promotor natural. Ofensa não verificada. Ausência de indicação concreta do prejuízo. Agravo regimental desprovido.
1 - O princípio da identidade física do juiz tem caráter relativo e pode ser excepcionado nas hipóteses constantes no CPC/1973, art. 132, vigente à época da prolação da sentença condenatória. Precedentes.... ()
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169 - TJSP. Coação no curso do processo. Caracterização. Réu que intimidou a vítima, sua vizinha e esposa de seu primo. Alegação de insuficiência probatória. Descabimento. Apelo objetivando a absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem demonstradas. Palavra da vítima e da testemunha presencial como valioso elemento na elucidação do crime. Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório. Penas mantidas. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravação da pena com aplicação do CP, art. 61, inciso II, alínea «f , diante do convívio familiar entre as partes. Regime prisional mantido. Preliminar de violação dos direitos à ampla defesa e ao contraditório rejeitada. Recurso improvido.
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170 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Palavra da vítima. Consumação. Coação no curso do processo. Súmula 282/STF. Dosimetria da pena. Não cabimento. Agravo não provido.
«1 - Nos crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima ganha substancial relevo para o esclarecimento dos fatos, notadamente em razão da maneira como tais delitos são cometidos - de forma obscura e na clandestinidade. ... ()
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171 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Recorrente apontado como mandante. Promessa de pagamento de 1kg de maconha pela execução. Recorrente plurirreincidente. Conhecido como «patrãozinho do tráfico na cidade. Indício de temor das testemunhas. Condenação anterior por coação no curso do processo. Segregação fundamentada. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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172 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado consumado. Homicídio qualificado tentado. Coação no curso do processo. Fraude processual. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública e para a conveniência da instrução criminal. ... ()
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173 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção passiva. Condenado à pena de 24 anos, 11 meses e 13 dias de reclusão. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Coação a testemunha no curso do processo. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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174 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apropriação indébita e patrocínio infiel. Acusada que se furta à citação pessoal. Suspensão do curso do processo e da prescrição. CPP, art. 366. CPP. Prisão preventiva decretada. Decisão fundamentada. Paciente em local incerto e não sabido há mais de treze anos. Nulidade na citação por edital. Inocorrência. Realização de diversas tentativas em vários endereços de citação pessoal da acusada. Prescrição da pena em perspectiva. Súmula 438/STJ. Absorção do crime de patrocínio infiel pelo crime de apropriação indébita. Impossibilidade. Denúncia que imputa pratica de condutas distintas da apropriação e necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus, coação no curso do processo, extorsão, lavagem de dinheiro e receptação. Condenação transitada em julgado. Revisão da dosimetria. Pena-base. Critério de exasperação. 1/8. Fração proporcional. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ não impõe ao magistrado a adoção de uma fração específica, aplicável a todos os casos, a ser usada na valoração negativa das vetoriais previstas no CP, art. 59. Em hipótese de condenação transitada em julgado, uma vez não ajuizada a revisão criminal na origem, somente é possível o controle da legalidade da dosimetria e a correção de patente desproporcionalidade entre o ilícito praticado e a sanção aplicada, o que não é o caso dos autos. ... ()
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176 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de associação criminosa, uso de documento falso, coação no curso do processo, crime de responsabilidade e fraude em licitação. Arts. 288, 304 e 344, do CP, CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e Lei 8.666/1993, art. 90. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegação de nulidades processuais. Incompetência do relator. Alegada inexistência de prevenção. Alegada falta de atribuição de promotor de justiça para atuar em processo de competência originária do tribunal. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que o reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, artigo 563 - Código de Processo Penal, sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO, AMEAÇA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA COMPROVADA. DOSIMETRIA CORRETA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DA CONTRAVENÇÃO E DO DELITO DE AMEAÇA. 1.
Inicialmente declara-se, de ofício, a extinção da punibilidade da contravenção penal e da ameaça, cujas penas ficaram em 17 dias de prisão simples e 01 mês e 05 dias de detenção, respectivamente, incidindo o prazo prescricional de 03 anos (CP, art. 109, VI). O primeiro marco interruptivo foi o recebimento da denúncia em 18/12/2020 e o segundo a publicação da sentença em 04/03/2024, devendo, portanto, ser reconhecida a prescrição, nos termos dos arts. 109, VI c/c 110, §1º, ambos do CP, declarando-se extinta a punibilidade do acusado, nos termos do art. 107, IV do mesmo diploma legal. 2. Emerge firme dos autos a autoria do delito de coação no curso do processo. Em regra, nas infrações praticadas em âmbito doméstico, a palavra da vítima assume grande relevo probatório, e, uma vez prestada de maneira segura e coerente, como no caso, mostra-se decisiva para a condenação. Acusação ancorada no seguro relato da ofendida, que retornou ao distrito policial para relatar que o acusado, após ser intimado a comparecer na delegacia, a ameaçou de morte caso ¿continuasse¿ com o registro de ocorrência pela contravenção penal e pelo crime de ameaça. 2. Ainda que não reivindicada, registre-se que a dosimetria foi corretamente aplicada, tendo sido a pena-base fixada no mínimo legal e majorada na fração de um sexto pela incidência da circunstância agravante prevista no art. 61, II, ¿f¿, do CP, fixado o regime inicial aberto e concedido o sursis, pelo prazo de dois anos. 3. A fixação de indenização em favor da vítima a título de dano moral no valor de R$2.824,00 se mostra adequada e proporcional, cabendo destacar que houve pedido formal na inicial acusatória, tendo sido oportunizando ao acusado a discussão sobre o quantum a título de reparação pelos danos sofridos pela vítima. 4. Resposta penal que se reduz para 01 ano e 02 meses de reclusão em regime inicial aberto, mantidos o sursis e a indenização a título de dano moral. Recurso parcialmente provido.... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Peculato e coação no curso do processo praticados por delegado de polícia. Condenação a pena reclusiva superior a 5 (cinco) anos. Perda do cargo público. CP, art. 92. Fundamentação suficiente. Sanção que não foi imposta a alguns corréus. Desmembramento do processo e sentença diversa. Ausência de identidade de situações. Violação aos princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da fundamentação das decisões. Competência do STF.
«I. A determinação da perda do cargo ou da função pública em razão de condenação criminal, com exceções feitas quanto ao crime de tortura, não é automática, demandando fundamentação específica. ... ()
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179 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra a honra praticado por advogado. Calúnia. Supostas ofensas dirigidas a membro do Ministério Público do trabalho em peça de contestação. Imunidade judiciária. Não abrangência. Trancamento da ação penal. Violação de sigilo funcional e coação no curso do processo. Atipicidade. Advocacia administrativa. Alegação de ausência de justa causa. Incorrência. CF/88, art. 133. CP, art. 138. CP, art. 141, II. CP, art. 142, I. CP, art. 144. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º.
I - A imunidade prevista na CF/88, art. 133 da Lex Maxima, no CP, art. 142, I, e na Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º, não abrange o crime de calúnia (Precedentes do STF e do STJ). ... ()
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180 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Concussão e coação no curso do processo. Trânsito em julgado da decisão proferida no STJ. Impetração de habeas corpus neste supremo tribunal após transcurso do prazo recursal. Impossibilidade de utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. Habitualidade e reiteração delitiva. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Impossibilidade de reexame de prova. Pedido manifestamente contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. ... ()
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181 - STJ. Competência. Coação no curso do processo. Conexão. Competência em razão do local da infração. Modificação. Conexão objetiva. Conexão instrumental. Possibilidade. Ausência de avocação da competência. Separação facultativa dos processos. Pedido conhecido e, nessa extensão, ordem denegada. CPP, art. 70 e CPP, art. 76. CP, art. 344.
«2. Em regra, a competência do Juízo para processar e julgar a causa é determinada pelo critério do local em que o delito se consumou, contudo, a conexão pode funcionar como critério modificativo da competência. 3. A ação penal que se refere à conduta praticada para ocultar outro crime ou para nele conseguir impunidade é conexa objetivamente àquela em relação a qual se pretendia a impunidade. 4. Quando a prova de uma infração influi direta e necessariamente na prova de outra há liame probatório suficiente a determinar a conexão instrumental. 5. Não há avocação de competência quando esta é declinada por um dos Juízos para o outro em face da conexão. 6. Embora a conexão tenha por finalidade garantir a união dos processos para uma melhor apreciação da prova pelo Juízo, evitando-se decisões conflituosas, pode ocorrer a inconveniência dessa junção, ensejando o trâmite separado, mas mantendo-se, por corolário, o mesmo Juízo. 7. Pedido conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.... ()
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182 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (MP/DEFESA). FURTO. NULIDADE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO.
1.Apelante Wallace condenado à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no art. 155, «caput, CP. ... ()
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183 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado e coação no curso do processo. Pedido de absolvição da prática do delito previsto no CP, art. 334. Verticalização da prova. Impossibilidade. Dosimetria. Participação de menor importância. Tese não enfrentada pela corte de origem. Supressão de instância. Pena-base do delito de coação no curso do processo. Alegada ausência de conhecimento sobre determinados elementos. Tema não abordado pelo tribunal local. Impossibilidade de alteração. Reexame de provas. Pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea em relação ao delito do CP, art. 344. Ausência de admissão dos fatos. Reanálise do conjunto fático probatório. Furto qualificado. Confissão da paciente. Incidência da atenuante. Quantum de aumento operado pela reincidência. Fração maior que 1/6 (um sexto). Justificativa idônea apresentada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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184 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo recurso especial. Crimes de falsidade ideológica, estelionato, peculato eletrônico, inutilização de livro ou documento e coação no curso do processo (CP, art. 299, CP, art. 171, CP, art. 131-A, caput, c/c CP, art. 14, II, e CP, art. 334). Violação do CPP, art. 619. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Pontos levantados no recurso e não debatidos pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Afastamento da condenação. Súmula 7/STJ. Vícios. Inexistência. Violação a dispositivo constitucional. Competência do STF. Embargos de declaração rejeitados.
1 -Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, advocacia administrativa e coação no curso do processo. Pleito pela condenação. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravamento das penas. Dosimetria realizada com fundamentação. Ausência da dados para permitir aferição da conduta social, dos motivos e das consequências dos delitos. Agravo não provido.
1 - Entendendo as instâncias ordinárias pela absolvição em relação a determinados ilícitos, a alteração do julgado, a fim de condenar o denunciado, nesta instância, encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista a imprescindibilidade de reexaminar os elementos fáticos e probatórios carreados aos autos. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes de usurpação de função pública e coação no curso do processo. Alegada atipicidade de conduta. Acórdão embargado que decidiu pela impossibilidade de revisão da condenação em face da Súmula 7/STJ. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido.
1 - A conclusão a que chegou o acórdão embargado acerca da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido, com a ressalva de que a revisão da condenação do ora Agravante pelos crimes de usurpação de função pública e coação no curso do processo esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, não diverge dos paradigmas listados, tampouco da jurisprudência assente nesta Corte. ... ()
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187 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crime de homicídio qualificado. Prisão preventiva decretada no curso da instrução criminal. Assegurar a aplicação da Lei penal e a conveniência da instrução criminal. Fundamentações idôneas. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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188 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática dos crimes de homicídio qualificado tentado e coação no curso do processo. Excesso de prazo não evidenciado. Feito complexo. Alegação de relaxamento da prisão para outro corréu. Situações distintas. Reincidência.
«1 - Não há falar em excesso de prazo, tendo em vista peculiaridades apresentadas, tais como o aditamento da denúncia após o ministério público ter notícia, no curso da instrução criminal, de que o paciente e demais corréus haviam coagido a vítima e uma testemunha. Além disso, deve ser considerada a complexidade do feito, em razão da pluralidade de réus e distintos advogados, o que justifica maior demora na instrução. Assim, inexiste morosidade processual, causada pelo Poder Judiciário ou acusação. ... ()
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189 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação criminosa. Fraude processual. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de homicídio qualificado por motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, ocultação de cadáver, fraude processual, corrupção de menores e coação no curso do processo. Ausência de procuração nos autos. Vício não sanado. Correta aplicação da Súmula 115/STJ.
1 - Constatada a inexistência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não sendo suprida a falta após regular intimação, a juntada extemporânea não é bastante para corrigir a deficiência processual (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 25/11/2021) ... ()
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191 - TJSP. Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e coação no curso do processo. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Gravidade em concreto da conduta imputada ao paciente. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada, com recomendação
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192 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de homicídio qualificado e coação no curso do processo. Condenação. Pleito de redução da reprimenda. Indicação genérica do dispositivo legal tido por violado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Tese defensiva não enfrentada no acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Regimental. Mero inconformismo. Manutenção pelos próprios fundamentos.
1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, em uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... ()
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193 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Coação no curso do processo. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Crimes perpetrados em concurso de pessoas. Descrição suficiente ao exercício do direito de defesa.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Casa, o trancamento da ação penal é medida de exceção, sendo cabível, tão somente, quando, de forma inequívoca, emergirem dos autos a atipicidade da conduta, a inocência do acusado ou, ainda, quando for impedida a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa. ... ()
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194 - TJSP. Revisão criminal - Falsidade Ideológica e coação no curso do processo - art. 299, c/c art. 344, ambos do CP - Inicialmente, consigna-se que a Revisão Criminal não se cuida de mera medida impugnativa empregada para manifestar o inconformismo da Defesa acerca da solução condenatória, repisando os argumentos fartamente analisados ao largo de toda a persecução penal. Assim, inadmissível o reexame de matéria probatória já exaustivamente debatida no bojo do processo de conhecimento, que não pode servir para ensejar nova interpretação da evidência dos autos ou para adotar outra corrente jurisprudencial, ainda que predominante - Ausência de decisão contrária à prova dos autos - Robusto conjunto probatório - A vítima Ederson, em sua narrativa, afirma que apenas aceitou assinar o contrato falso porque se sentiu ameaçado pelos acusados Rodrigo e GISELE, bem como descreveu que, em encontro com a peticionária, esta pediu os cheques recebidos pelo seu pai de volta, sendo mais uma vez ameaçado por Rodrigo. Ademais, o advogado de seu pai, Edeval, narrou que GISELE teria ameaçado Edson para narrar os fatos de acordo com o que a organização queria, o que corrobora as ameaças sofridas e descritas por Ederson. Ora, não há nenhuma razão para invalidar os depoimentos da vítima, pois não se observa no presente caso, qualquer intenção deliberada dela em prejudicar a peticionária, pessoa que sequer conhecia antes do crime - Restou, portanto, claramente demonstrado o dolo da peticionária, o qual teve a clara intenção de amedrontar Ederson, com a promessa de causar mal injusto e grave a ele e à sua família caso não assinasse o contrato e mentisse em seu depoimento para dificultar o descobrimento dos demais integrantes da associação criminosa. Evidente, pois, o dolo do agente em infundir temor na vítima, perturbando-a psicologicamente, proferindo grave ameaça - Quanto ao crime do CP, art. 299, este restou devidamente demonstrado e sequer foi alvo desta Revisão Criminal - E, ainda, não há que se falar no reconhecimento do princípio da consunção, já que se trata de condutas autônomas, pouco tendo a ver uma com a outra, o que torna impossível a absorção dos delitos - Condenação mantida - Pena-base mantida acima do mínimo diante das circunstâncias dos fatos - Agravante bem aplicada, uma vez que a ré se valeu de ameaças para ocultar os delitos de tráfico de drogas cometidos por seus clientes - Não há que se falar no reconhecimento de bis in idem desta agravante com o aumento da pena-base, pois são situações e justificativas diversas. Assim como não há bis in idem na aplicação desta circunstância com o crime do CP, art. 344 - Sanção corporal e regime intermediário inalterados - Pedido indeferido
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195 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio qualificado. Pacientes que responderam soltos à ação. Negativa de apelo em liberdade. Superveniência de novas condenações no curso do processo. Risco real de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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196 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Concurso material dos crimes de extorsão, por três vezes, constrangimento ilegal majorado e coação no curso do processo. Tribunal local substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares. Defesa questiona monitoração eletrônica. Legalidade. Proporcionalidade. Necessidade e adequação. Recurso conhecido e não provido. Recomendação.
1 - A defesa pede a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico. ... ()
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197 - STJ. penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Coação no curso do processo. CP, art. 344. Ameaça efetivada por meio de ligação telefônica. Competência. Juízo do local em que recebida a ligação. Consumação do delito. Perícia realizada em celular da vítima. Nulidade afastada. Delito praticado por motivação de gênero. Lei maria da penha. Aplicação. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Lei 11.340/2006, art. 41. Habeas corpus não conhecido.
1 - É inadmissível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, salvo se comprovada manifesta ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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198 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Organização criminosa, fraude em licitação, corrupção ativa, corrupção passiva, coação no curso do processo e roubo majorado. Parcial conhecimento. Extensão de benefício e excesso de prazo, inovação recursal. Prisão preventiva. Preliminar de nulidade por incompetência absoluta não conhecida. Supressão de instâncias. Preliminar de nulidade por decretação de ofício rejeitada. Requerimento da autoridade policial seguido de parecer favorável do Ministério Público. Fundamentação da prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Pluralidade de crimes. Reduzir atuação de suposto grupo criminoso. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, com recomendação.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão cautelar.... ()
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199 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Peculato e coação no curso do processo ( operação calvário ). Crimes conexos com eleitorais. Competência da Justiça Eleitoral para decidir a respeito da reunião das ações penais conexas. Decisão do STF nas reclamações 46.987/pb e 53.360/pb, a respeito da competência da Justiça Eleitoral. Necessidade de observâ ncia. Constrangimento ilegal evidenciado. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - É entendimento consolidado deste Superior Tribunal, em consonância com a orientação do Supremo Tribunal Federal, de que compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes comuns conexos aos delitos eleitorais.... ()
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200 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de associação criminosa, uso de documento falso, coação no curso do processo, crime de responsabilidade e fraude em licitação. Arts. 288, 304 e 344, do CP, CP, Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II e Lei 8.666/1993, art. 90. Habeas corpus originariamente substitutivo de recurso. Inadmissibilidade. Precedentes. Alegada de nulidade processual em razão da exiguidade do prazo concedido à sustentação oral. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Atuação ex officio do STF inviável. Ausência de prejuízo. Incidência do princípio do «pas de nullité sans grief. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que o reconhecimento da nulidade alegada pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do CPP, artigo 563 - Código de Processo Penal, sendo descabida a sua presunção, no afã de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. ... ()
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