Jurisprudência sobre
crime de coacao no curso do processo

251 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Receptação qualificada e coação no curso do processo. Fundamentação concreta. Descumprimento de medidas cautelares. Ameaças a testemunha. Indícios de liderança de organização criminosa especializada em roubo de cargas. Custódia necessária para garantia da ordem pública, instrução processual e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo não configurado. Instrução encerrada. Intimação para apresentação das alegações finais. Súmulan. 52 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do CPP. ... (Continua)

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252 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Supostos crimes de homicídio qualificado e tortura majorada de infante, associados a coação no curso do processo. Tese de nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Adulteração das provas. Inocorrência. Laudos técnicos oficiais não colacionados pela defesa. Laudo de assistente técnico com assertivas vagas. Código hash apontado pela origem como mencionado nos laudos oficiais não juntados. No mais, necessidade de revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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253 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Violação do princípio da correlação. Nulidade da sentença de pronúncia declarada. Manutenção da segregação cautelar do acusado. Argüição de excesso de prazo. Matéria não analisada pela corte local. Supressão de instância. Direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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254 - STJ. Habeas corpus. Eca. Atos infracionais equiparados aos crimes de furto qualificado e coação no curso do processo. Internação. Progressão para semiliberdade. Tese de que a liberdade assistida seria mais adequada. Superveniência de regressão para a internação. Pedido prejudicado. Nulidade da decisão que determinou a regressão. Tese não apreciada pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Não se conhece, em princípio, de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar (Súmula 691/STF ), mormente com a superveniência do julgamento do writ pelo e. Tribunal a quo (Precedentes do STF e do STJ).... (Continua)

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255 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de processo-crime. Excepcionalidade na via eleita. Atipicidade das condutas. Coação no curso de inquérito policial. Tipicidade. Possibilidade de emendatio libelli. Desacato. Ofensa a servidores públicos no exercício de suas atividades. Desnecessidade de ânimo calmo e refletido. Inviolabilidade do advogado que não se estende a crimes contra a administração pública. Apropriação indébita majorada. Presença de elemento probatório a indicar a materialidade do delito. Necessidade de prosseguimento da instrução criminal. Supostos vícios na fase policial que não implicam nulidade do processo. Ausência de comprovação do prejuízo suportado pela parte. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa e contraditório garantidos. Absolvição sumária incabível. Presença de justa causa para a propositura de ação penal. Óbice à dilação probatória. Ilegalidade da prisão em flagrante. Lei 8.906/1994, art. 7º liberdade provisória concedida sem fiança. Necessidade da aplicação de medida cautelar diversa comprovada. Irregularidade que não importa nulidade da decisão e o seu desentranhamento dos autos. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. ... (Continua)

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256 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Decisão rejeitou incidente de falsidade. Recorrente e outros doze denunciados por crimes de fraude a licitação, peculato, corrupção ativa, coação no curso do processo, lavagem de dinheiro, por eles supostamente praticados em detrimento do Munícipio de Magé. Alega-se que as declarações dos funcionários Leonardo e Ataíde foram prestadas sob coação, não correspondem à verdade, como afirmaram em juízo, que apenas copiaram o que Genivaldo Ferreira Nogueira, vulgo Batata, havia escrito. As declarações dos funcionários Leonardo e Ataíde são elementos de prova que devem ser submetidos ao contraditório, ampla defesa e devido processo penal durante a instrução criminal da ação principal, pois ligados diretamente ao mérito da causa. Não cabe a discussão em via incidental. Ademais, não confirmada a veracidade das alegações em juízo, quando da colheita da prova testemunhal, como alega o recorrente, o incidente de falsidade carece de necessidade e até mesmo de objeto. Recurso desprovido.

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257 - TJSP. Apelação criminal - Coação no curso do processo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas prestadas de forma harmônica no contexto probatório - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Pena-base do corréu Márcio fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e culpabilidade do apelante exacerbada em razão de ter cometido o crime fazendo uso de uma arma branca - Segunda fase - Pena majorada em 1/6 em razão da reincidência do apelante Marcio - Terceira fase - Presente a causa de aumento de pena imposta no parágrafo único do art. 344 do C.P. - Reconhecida a continuidade delitiva quanto aos delitos praticados pelo corréu Marcio, sua pena foi elevada em 1/6 - Regime aberto fixado na origem no tocante à ré Maria - Mantido o regime fechado para o cumprimento de pena do apelante Marcio - Reincidência que é elemento indicativo de que regimes mais brandos seriam insuficientes à reprovação do delito - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, eis que os crimes foi praticado com uso de grave ameaça - Pleito defensivo de concessão da suspensão condicional da pena à apelante Maria - Possibilidade - Beneficio que se coaduna com a reintegração social da apenada - Descumprimento das condições do regime aberto que pode culminar em regressão a regime mais rigoroso - Pena suspensa, pelo prazo de dois anos, fixando as condições impostas no art. 78, § 2º, «a, «b e «c do CP - Recurso parcialmente provido.

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258 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato contra o INSS. Formação de quadrilha. Inserção de dados falsos em sistemas de informação. Extravio de documento oficial. Coação no curso do procedimento administrativo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Ameaças. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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259 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Impossibilidade. Tentativa de homicídio qualificado. Paciente condenado. Juiz deferiu o apelo em liberdade. Apelação ministerial provida. Restabelecimento da custódia. Paciente que permaneceu preso durante todo o curso do processo e que, citado por edital, não compareceu ao interrogatório. Necessidade da prisão para garantia da aplicação da Lei penal e da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade social. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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260 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Alegada violação do CF/88, art. 5º, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Ofensa reflexa à Constituição. Pretendida nulidade por inobservância do CPP, art. 514. Imputação de crimes funcionais e não funcionais. Prejuízo não demonstrado. Superveniência, ademais, de sentença condenatória. Nulidade inexistente. Crimes de Peculato e de coação no curso do processo (CP, art. 312 e CP, art. 344). Revisão criminal. Cabimento. Ofensa reflexa ao texto constitucional. Pretensão de absolvição ou, alternativamente, de afastamento dos efeitos secundários da condenação (perda de cargo público). Reapreciação de fatos e provas. Inadmissibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. ... (Continua)

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261 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão, coação no curso do processo e fraude processual. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanta Medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

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262 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E POR SER PAI DA VÍTIMA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ART. 217-A, C/C ART. 61, INC. II,

"f, E ART. 226, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS NO CONTEXTO DA LEI 11.340/2006. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE, INICIALMENTE, REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 564, INC. III, «e, E INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU, ORA APELANTE, DURANTE O INQUÉRITO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. Preliminar de nulidade do feito por susposto cerceamento de defesa, por alegação de as citações realizadas pelo aplicativo WhatsApp não foram recebidas pelo réu, ora apelante, que deve ser rejeitada, já que consoante se depreende da certidão lavrada pela oficiala de justiça houve um primeiro contato telefônico, depois um envia de mensagem por WhatsApp, a qual foi plenamente cientificada, já que recebida por ele, que imediatamente procurou, a princípio, a Defensoria Público que atuou em sua defesa, inclusive após a sentença. Aliás, destaca-se que a Defensoria Pública não observou, judiciosamente, qualquer prejuízo ao ora apelante, não podendo, agora, a nova defesa alegá-lo, mesmo porque não houve o alegado, mas não demonstrado e tampouco provado, prejuízo. Ademais, não deve ser acolhida, também, a alegação de nulidade por ausência de interrogatório do acusado, ora apelante, durante o inquérito, isto porque não há nulidade na ausência de interrogatório do investigado no curso do inquérito policial, ante a natureza inquisitorial e administrativa deste procedimento investigativo e por ser meramente informativo, não está adstrito aos princípios informativos do devido processo legal, sendo, por conseguinte, prescindível, na medida em que terá oportunidade de oferecer a sua defesa em Juízo. No mérito, a autoria e a materialidade restaram comprovadas conforme a declaração da vítima e de sua mãe, tanto em fase preliminar, quanto em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Palavras corroboradas pelo Laudo Psicológico. Ressalte-se a importância da palavra da vítima, em especial quando da ocorrência de crimes clandestinos, já que ela tem como único objetivo apontar o culpado. Portanto, diferentemente da alegada fragilidade probatória, aduzida pela defesa técnica, as provas foram contundentes a ensejar a condenação do acusado pelo delito de estupro de vulnerável, fato, também, depreendidos por conta da necessidade de tratamentos psicológico e psiquiátrico, diante da mudança de humor da vítima, observada pela sua responsável. E mais, é cediço que, embora, como no caso, o estupro de vulnerável, por meio de condutas diversas da conjunção carnal, não tenha deixado vestígios, motivo pelo qual a condenação não depende de laudo pericial, não havendo se falar, portanto, em ausência de materialidade delitiva. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito as preliminares arguídas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA.... (Continua)

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263 - STJ. Constitucional. Penal. Processual penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Prescrição da pretensão punitiva com relação ao delito de ameaça. Materialidade do crime de dano qualificado. Prova indireta. Possibilidade. Suspensão condicional do processo. Silêncio do Ministério Público. Ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«01. Prescreve a Constituição da República que «conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, «de ofício, ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). Desses preceptivos constitucional e legal se infere que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, impõe-se seja processado para aferição da existência de «ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para o caso (STF, HC 121.537, Min. Marco Aurélio, Primeira Turma; HC 111.670, Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma; STJ, HC 277.152, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma; HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma). ... (Continua)

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264 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e coação no curso do processo. Alegada ausência de indícios de autoria. Revolvimento do conjunto fático probatório. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Modus operandi e periculosidade concreta da agente. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a sua prova cabal, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. ... (Continua)

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265 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, furto majorado, associação criminosa majorada, coação no curso do processo e corrupção de menores. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Conveniência da instrução criminal. Coação de testemunha. Mandado de prisão não cumprido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Pedido de colocação em prisão domiciliar não conhecido. Não apreciação pela instância de origem. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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266 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Coação no curso do processo. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Quantum de exasperação revisto. Regime prisional fechado mantido. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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267 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Crimes de associação criminosa, falsidade ideológica e coação no curso do processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração não demonstrado. Garantia da instrução criminal. Notícias de tentativa de contato com um corréu para alinhamento de defesa. Ausência de intimidação. Possibilidade de acautelamento por meio de outras medidas mais brandas. Paciente com condições pessoais favoráveis. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

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268 - TJSP. Apelação criminal. Ameaça, dano qualificado, resistência, desacato e coação no curso do processo (arts. 147, 163, parágrafo único, III, 329, 331 e 344, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo.

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269 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Estupro de vulnerável, coação no curso do processo e armazenamento de pornografia infantil. Nulidade. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher para processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra a criança e o adolescente. Audiência. Oitiva de testemunha. Falha na gravação após exposição dos fatos. Ausência de prejuízo. Recusa de produção de prova testemunhal. Preclusão. Absolvição. Alegação de erro de tipo. Idade da vítima. Suficiência probatória para o Decreto condenatório. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Consentimento da vítima. Irrelevante para a caracterização do crime. Presença do dolo específico de satisfazer à lascívia. Impossibilidade. De desclassificação para o delito de importunação sexual. Dosimetria. Agravantes e causas de aumento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal local. Supressão de instância. Regime fechado. Pena superior a 8 anos (art. 33, § 2º, a, CP). Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a condenação do paciente a 23 anos e 3 meses de reclusão, e 130 dias-multa, por estupro de vulnerável, coação no curso do processo e armazenamento de pornografia infantil. Inicialmente, porque não demonstrada a nulidade processual alegada, uma vez que o juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher é competente para processar e julgar ações penais relativas a práticas de violência contra a criança e O adolescente. Precedente. ... (Continua)

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270 - TJSP. Ameaça - Conjunto probatório frágil quanto a ter a vítima efetivamente enfrentado fundado receio de sofrer mal injusto e grave - Absolvição com fundamento no art. 386, VII, CPP

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271 - STJ. Segundos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes de usurpação de função pública e coação no curso do processo. Alegada atipicidade de conduta. Acórdão embargado que decidiu pela impossibilidade de revisão da condenação em face da Súmula 7/STJ. Inexistência de dissídio jurisprudencial. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo regimental desprovido. Alegada omissão e obscuridade. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados. Alegação de contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de obter a concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma contradição, tampouco obscuridade, no acórdão embargado, que, ao rejeitar os anteriores embargos de declaração, deixou claros e expressos os fundamentos para repelir a tentativa de rediscutir na via recursal integrativa o indeferimento liminar dos embargos de divergência, porquanto, não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ, o seu mérito não foi examinado, a atrair a incidência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

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272 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Ameaças a testemunha. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Devassa de mensagens de celular sem autorização. Matéria de prova. Incompatibilidade com a via eleita. Sala de estado maior. Prerrogativa respeitada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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273 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Direito de recorrer em liberdade. Coação no curso de processo. Desproporcionalidade e desnecessidade da medida. Possibilidade de progressão de regime. Temas não apreciados na origem. Supressão de instância. Condenação inferior à 4 anos. Reincidência. CPP, art. 313, II. Fundamentação concreta. Medidas cautelares alternativas à prisão. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - As matérias relativas à desproporcionalidade e à desnecessidade da custódia cautelar, em razão de já ter havido o encerramento do processo em que a testemunha foi ameaçada, bem como quanto à possibilidade de progressão de regime prisional, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podendo ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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274 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS), E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESS ¿ art. 155, PARÁGRAFO 4º, S I E IV, N/F DO ART. 14, II, E ART. 344, TODOS DO CÓDIGO PENAL ¿ PENAS ¿ RAPHAEL: 01 ANOS, 10 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 03 DIAS-MULTA; VERÔNICA: 08 MESES E 26 DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 03 DIAS-MULTA, SENDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO CP, art. 44¿ IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ¿ CRIME PATRIMONIAL - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA ¿ DOSIMETRIA QUE MERECE RETOQUES.

Como se vê dos depoimentos, as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram a versão apresentada em sede policial. No dia dos fatos, os réus ingressaram na loja, com atitude suspeita, tendo a ré ficado na porta do estabelecimento, enquanto o réu foi em direção ao local onde ficam expostos os acessórios, momento em que Fábio, gerente da loja lesada, viu quando o acusado puxou um fone de ouvidos da marca Samsung, rompendo o lacre de segurança e colocou o produto embaixo da jaqueta. Fábio pediu para o réu entregar o produto furtado, mas Raphael negou que tivesse subtraído. Enquanto isso, o funcionário Richard foi atrás da ré, tendo esta voltado na companhia dos seguranças do Shopping. A ré chegou a fugir, mas depois de o réu ligar, ela acabou retornando. A testemunha Richard, funcionário da empresa lesada, chegou a esclarecer que enquanto estavam acionando a segurança corporativa da TIM, a ré novamente sumiu, então pediram que o acusado ligasse para ela, mas ele se negou, tendo o depoente afirmado que ligaria e tirou o telefone da mão do réu, momento em que este ameaçou o depoente afirmando que sabia onde o depoente trabalhava e o seu horário de saída da loja. ... (Continua)

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275 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Paciente preso em flagrante delito com 42,1g de cocaína e 4,45g de maconha, além de um aparelho celular e R$ 523,25 em espécie, conduzindo motocicleta sem emplacamento - Paciente que, beneficiado com o instituto da suspensão condicional do processo, por furto praticado em oportunidade pretérita, não foi encontrado no local que havia indicado como sendo o de seu domicílio, evidenciando o concreto risco de fuga do distrito da culpa, que autoriza a manutenção de sua segregação cautelar com fundamento na garantia de aplicação da lei penal - Ações penais em curso que autorizam a manutenção da custódia com fundamento na necessidade de garantia da ordem pública - A colocação do paciente em liberdade, após a prática de novo delito, enquanto responde em liberdade por outro processo criminal, gera descrédito do sistema de justiça, servindo como estímulo à reiteração delitiva - Fumus commissi delicti, traduzido pelos indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva, caracterizado - CPP, art. 312 - Crime punido com pena máxima superior a 04 anos de reclusão - Presentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 313, I e II, do CPP - Substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão que se mostra inviável na espécie, pois estas seriam claramente insuficientes para impedir a reiteração das práticas criminosas - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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276 - TJSP. Tráfico e Associação para o tráfico - Crimes bem comprovados - Busca e apreensão que culminou na apreensão de exorbitante quantidade de maconha, cocaína e crack na casa dos réus Valdiclei e Keity, além de objetos tipicamente utilizados no preparo de entorpecentes, como balanças de precisão e invólucros vazios tipicamente utilizados no embalo de drogas - Admissão, por parte de Valdiclei, da traficância e de que o fazia há pelo menos 11 meses - Negativa de Keity infirmada pelo relato da testemunha protegida, que confirmou que adquiria entorpecentes diretamente da ré - Estabilidade e permanência bem demonstrados - Atividade de traficância que ocorreu de maneira contínua no local dos fatos - Condenações mantidas - Afastamento, todavia, do decreto de perdimento do automóvel apreendido - Inexistência de provas contundentes quanto à sua utilização no tráfico de drogas - Alegação de que havia resquícios de drogas no veículo não comprovada por perícia - Determinação de restituição do veículo ao legítimo proprietário.

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277 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Vício na representação oferecida na fase policial. Irrelevância. Crime perseguido mediante ação penal pública incondicionada. Possibilidade de apuração de ofício pela autoridade policial e de oferecimento de denúncia pelo Ministério Público com base em quaisquer elementos de informação que possuir. Ausência de apreciação de requerimento formulado pelo réu na fase inquisitorial. Inexistência de contaminação do processo em razão de eventuais vícios ocorridos na fase extrajudicial. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1. O crime imputado ao recorrente não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no CP, artigo 182 - Código Penal, sendo perseguido por meio de ação penal pública incondicionada, o que revela que o início da persecução penal não depende da representação de quem quer que seja. ... (Continua)

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278 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CPP, art. 366. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que, à luz do disposto no CPP, art. 366, se o réu, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos. Precedentes. ... (Continua)

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279 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e coação no curso do processo. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleitos absolutório e desclassificatório.

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280 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT E CODIGO PENAL, art. 344. APELO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS, SOB A TESE DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28. PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, BEM COMO A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

Preliminar de nulidade das provas obtidas mediante quebra de cadeia de custódia que não se acolhe. Preservação da cadeia de custódia da prova que, de fato, se destina a assegurar a história cronológica do vestígio, desde a sua coleta até a sua apreciação pelo magistrado. No caso em comento, embora a Defesa Técnica sustente a quebra da cadeia de custódia, não alega a eventual adulteração dos objetos ¿ no caso, do material entorpecente ¿ tampouco aponta eventual prejuízo decorrente da reunião, em um único auto de apreensão, da droga arrecadada, nos termos exigidos pela jurisprudência das Cortes Superiores, inexistindo qualquer evidência nesse sentido. ... (Continua)

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281 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de tráfico. Redução da pena. Ilegalidade flagrante. Superveniência da prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento. Agravo improvido.

«1. Nos termos da regra inserta no CPP, art. 654, § 2º, os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, o que ocorreu na espécie. ... (Continua)

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282 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO E CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 344, NA FORMA DA LEI 11.340/06. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, DADA A ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTAR DO TIPO, TENDO EM VISTA QUE NÃO EXISTE QUALQUER PROCESSO JUDICIAL EM CURSO, PARA A APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA, MAS TÃO SOMENTE UMA MEDIDA PROTETIVA. PRETENDE, AINDA, A ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRENTE, USOU GRAVE AMEAÇA COM O FIM DE FAVORECER INTERESSE PRÓPRIO, EM PROCEDIMENTO JUDICIAL, CONTRA A VÍTIMA RENATA DO NASCIMENTO LIBANO, DIZENDO «SE EU FOR PRESO QUANDO EU SAIR VOCÊ ESTÁ MORTA". INCIALMENTE, REGISTRA ESTE RELATOR QUE A COAÇÃO DIRIGIDA À VÍTIMA OU TESTEMUNHA PARA OBTER VANTAGEM EM AÇÃO CAUTELAR QUE DEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS É AÇÃO DE NATUREZA JUDICIAL PARA EFEITOS DA ELEMENTAR DO CODIGO PENAL, art. 344. ENTRETANTO, A HIPÓTESE É DE RECLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE AMEAÇA, POIS A EXPRESSÃO UTILIZADA NÃO SE REFERIA DIRETO E EXPRESSAMENTE À AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR. NO MÉRITO, MESMO ADMITINDO-SE QUE O ACUSADO JÁ TIVESSE SIDO INTIMADO DAS MEDIDAS PROTETIVAS, A AMEAÇA POR ELE FEITA, EVIDENTEMENTE COM GRAVIDADE, NÃO FOI DIRIGIDA AO PROCESSO, A NÃO SER QUE SE QUEIRA DAR DIMENSIONADA EXTENSÃO, O QUE NÃO É O CASO EM SEDE PENAL. DIFERENTE SERIA SE ELE A AMEAÇASSE PARA QUE ELA PRESTASSE DECLARAÇÕES DIFERENTES OU RENUNCIASSE OU DESISTISSE DE PROSSEGUIR. NÃO É ISSO QUE ESTÁ NA PEÇA ACUSATÓRIA, COM TODAS AS VÊNIAS E RESPEITO. PORTANTO, A HIPÓTESE SERIA DE AMEAÇA, SENDO POSSÍVEL A RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DO CODIGO PENAL, art. 147, AINDA QUE SE POSSA ADMITIR QUE AO FIXAR AS PENAS-BASE O SENTENCIANTE CONSIDERE O CLIMA FAMILIAR. INDEPENDENTEMENTE DE SE ANALISARA PROVA PRODUZIDA, INCLUSIVE QUE OS POLICIAIS MILITARES NÃO COMPARECERAM EM JUÍZO PARA DECLARAR O QUE OUVIRAM DA VÍTIMA E O PRÓPRIO PAI DA OFENDIDA NÃO FEZ QUALQUER REFERÊNCIA À AMEAÇA EM JUÍZO, O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, EM TESE, TERIA RELEVÂNCIA DENTRO DO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO. O QUE SE LAMENTA É QUE A PRÓPRIA MEDIDA CAUTELAR QUE DEFERIU PROTETIVAS TERMINOU EXTINTA POR NÃO HAVER PROSSEGUIMENTO. DEMAIS DISSO, ESTRANHA ESTE RELATOR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A AUTORIDADE POLICIAL NÃO TENHAM DADO A DEVIDA IMPORTÂNCIA AO SUPOSTO CRIME DE HOMICÍDIO SOB A FORMA TENTADA QUE A VÍTIMA ALEGA QUE O RÉU COMETEU. CONTUDO, SEJA O TIPO ORIGINAL IMPUTADO NA INICIAL, SEJA A RECLASSIFICAÇÃO, A PRESCRIÇÃO DEVE SER RECONHECIDA. PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA RECLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME DE AMEAÇA E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.

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283 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado qualificado e homicídio tentado qualificado. Rufianismo. Coação no curso do processo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade da agente demonstrado no modus operandi. Relato de ameaças às testemunhas. Motivação idônea. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar para assistência do filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Delitos cometidos com extrema violência e grave ameaça. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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284 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Extorsão qualificada, formação de quadrilha e coação no curso do processo. Regime fechado. Paciente integrante do grupo de risco de contágio pelo novo coronavírus (covid-19). Prisão domiciliar indeferida por ausência de comprovação da situação de vulnerabilidade do quadro de saúde do paciente e porque o juízo da execução está a aguardarrelatório médico para deliberar sobre a questão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

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285 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Não ocorrência. Particularidades do processo. Apresentação tardia da resposta à acusação. Processo que segue o curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social do agente. Acusado que responde a outros processos criminais. Reiteração delitiva. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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286 - STF. Ação penal. «Caso Collor e P.C. Farias. Corrupção passiva. Corrupção ativa de testemunha. Coação no curso do processo. Supressão de documento e falsidade ideológica. Prova ilícita. Degravação de conversa telefônica. Preliminares. CP, art. 299 e CP, art. 317, «caput. CF/88, art. 5º, X . XI e LVI.

«1 - Crimes de corrupção passiva (CP, art. 317, «caput) atribuídos, em concurso de pessoas, ao primeiro, ao segundo e ao terceiro acusados, e que, segundo a denúncia, estariam configurados em três episódios distintos: solicitação, de parte do primeiro acusado, por intermédio do segundo, de ajuda, em dinheiro, para a campanha eleitoral de candidato a Deputado Federal; gestões desenvolvidas pelo primeiro acusado, por intermédio do Secretário-Geral da Presidência da República, junto à direção de empresas estatais, com vistas à aprovação de proposta de financiamento de interesse de terceiros; e nomeação do Secretário Nacional dos Transportes em troca de vultuosa quantia que teria sido paga por empreiteira de cuja diretoria participava o nomeado, ao segundo acusado, parte da qual teria sido repassada ao primeiro. ... (Continua)

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287 - STJ. Quadrilha, falsidade ideológica e coação no curso do processo (arts. 288, 299 e 344 do CP). Ajuizamento de mais de uma ação penal pelo Ministério Público. Pluralidade de réus e de crimes. Divisão feita a partir dos papeis ocupados pelos acusados na organização criminosa e dos delitos em tese praticados. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 80. Nulidade não configurada.

«1. Embora a conexão e a continência impliquem, via de regra, a unidade de processo e julgamento, consoante a previsão contida no artigo 79 da Lei Penal Adjetiva, o certo é que o artigo 80 do referido diploma legal prevê a separação facultativa dos feitos quando «as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. ... (Continua)

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288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. 1. Não cabimento do writ como substitutivo de recurso cabível. Possibilidade de concessão da ordem de ofício, quando evidenciada ilegalidade patente. 2. Regime prisional. Crime hediondo. Fixação de regime diverso do inicial fechado. Possibilidade. Precedentes do STF e deste STJ. 3. Recurso improvido.

«1. Nos termos do § 2º, do CPP, art. 654, os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, se no curso do processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, como é o caso. ... (Continua)

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289 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio duplamente qualificado. Nulidades. Procedimento do tribunal do Júri. 1. Absolvição sumária após a apresentação de resposta escrita. Inaplicabilidade da regra. 2. Citação por edital. Não esgotamento dos meios para citar o recorrente. Tentativas infrutíferas. Processo e prazo prescricional suspensos. Prejuízo não demonstrado. 3. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Fuga. Assegurar a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Recurso improvido.

«1. Caso em que não se aplica a regra do CPP, art. 397. Nos processos que tramitam pelo rito do Tribunal do Júri, a avaliação acerca da absolvição é regulada pelo CPP, art. 415 - Código de Processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

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290 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Sequestro e cárcere privado. Coação no curso do processo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Condenação baseada em provas robustas. Fundamentação específica para o caso. Incidência da súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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291 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Júri. Ilegalidade na dosimetria da pena. Concessão de habeas corpus de ofício. Possibilidade. Ilegalidade na dosimetria. Elementar do crime. Fundamento abstrato. Decote de circunstâncias negativas. Precedentes.

«1. Conforme o § 2º do CPP, art. 654, os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

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292 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Writ substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Corréus. Dosimetria. Penas-base. Fundamentação genérica em relação às vetoriais da culpabilidade, da personalidade, da conduta social e dos motivos do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Circunstâncias do crime. Negativamente valorada pelo modus operandi da ação delituosa. Legalidade. Maus-antecedentes. Processo penal em andamento. Inadmissibilidade. Súmula 444/STJ. Agravantes. Fração inferior a 1/6. Legalidade. Penas redimensionadas.

«1. Apesar de se ter solidificado o entendimento da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, o Superior Tribunal de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não aplicando o referido entendimento de forma irrestrita, de modo a prejudicar eventual vítima de coação ilegal ou abuso de poder e convalidar ofensa à liberdade ambulatorial. ... (Continua)

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293 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Concurso de agentes. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Pacientes que teriam efetuado cinco disparos de arma de fogo contra a vítima. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Informação de que teria havido coação de testeminhano curso do processo. Um dos pacientes permanece foragido. Periculosidade do agente demontrada. Garantia da ordem pública e gravidade concreta devidamente fundamentadas. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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294 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Manutenção da custódia. Mesmos fundamentos. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. CPP, art. 366. Réu que permaneceu foragido por longos 11 (onze) anos. Circunstâncias do crime. Gravidade. Histórico criminal do agente. Periculosidade e risco de reiteração. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Não tendo o paciente sido encontrado para ser citado pessoalmente e não tendo atendido ao chamamento editalício, nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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295 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, uso de documento falso, falsidade ideológica e coação no curso do processo. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Temas debatidos no acórdão e não rebatidos no recurso. Medida cautelar de proibição de atuar como advogado de alguns investigados na denominada operação nota zero. Quebra do direito de livre exercício profissional. Fundamentação idônea. Inevidência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - Caso em que o recurso pugna pela anulação do recebimento da denúncia, mas a argumentação gira em torno exclusivamente das alegadas proibições impostas ao recorrente, na fase do inquérito. Medida cautelar que estaria violando a Constituição e a lei, sobretudo pela quebra do direito de livre exercício profissional do advogado. ... (Continua)

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296 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL - NÃO VERIFICAÇÃO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL - PRESENÇA - LEI MARIA DA PENHA - INCIDÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE - MANUTENÇÃO - AGRAVANTE INSCRITA NO CP, art. 61, II, «F - INCIDÊNCIA - BENEFÍCIOS DA LEI 9.099/95 - INAPLICABILIDADE.

O entendimento sedimentado pelos Tribunais Superiores é no sentido de que a representação em crimes de ação pública condicionada não exige maiores formalidades, bastando demonstração inequívoca de que o ofendido tem interesse na persecução penal. Não há que se falar em inépcia da denúncia se a peça inicial preenche todos os requisitos do CPP, art. 41. Não se verifica ausência de justa causa para a deflagração da ação quando a inicial é acompanhada de suficiente arcabouço probatório da materialidade e autoria dos fatos. Descabe falar em inaplicabilidade da Lei Maria da Penha quando os fatos em apuração se amoldam às hipóteses do art. 5º da referida Lei. Verificado que as provas dos autos são robustas e coesas a demonstrar a materialidade e autoria dos delitos imputados ao réu, a manutenção da condenação é medida de rigor. Tratando-se de delito praticado no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, de rigor a observação do Protocolo de Julgamento de Perspectiva de Gênero, nos termos da Resolução 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Impõe-se a manutenção da pena-base fixada pelo d. Sentenciante quando as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 foram corretamente valoradas. Incide a circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «f quando o fato foi praticado com prevalência de relações domésticas, na forma da Lei 11.340/06, art. 5º. Inaplicáveis os benefícios pre vistos na Lei 9.099/1995 aos delitos praticados no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, por força da Lei 11.340/06, art. 41.... (Continua)

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297 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça. Reincidência. Aumento acima de 1/6. Ausência de fundamento. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, o que ocorreu na espécie. ... (Continua)

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298 - STJ. Recurso em habeas corpus. Coação no curso do processo (CP, art. 344) trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inviabilidade. CPP, art. 41 atendido. Ausência de justa causa. Não configuração. Indícios mínimos de materialidade e autoria presentes. Ausência de dolo. Negativa de autoria. Aprofundado exame do acervo probatório. Inviabilidade na via estreita do recurso ordinário em habeas corpus. Ilegalidade não configurada. Recurso desprovido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida de exceção, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria. ... (Continua)

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299 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Roubo duplamente circunstanciado em concurso material com coação no curso do processo. Insurgência defensiva contra o regime prisional. Penas-base fixadas no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação do regime inicial fechado. Ofensa aos enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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300 - TJRJ. APELAÇÃO. arts. 129, CAPUT, E 344, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL SIMPLES E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE POSTULA: 1) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS APELANTES, ADUZINDO PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, O QUAL NÃO TERIA DEMONSTRADO, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA COMO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, DE MODO QUE OS RÉUS SEJAM CONDENADOS APENAS PELO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 344; 3) A SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR MULTA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 129, § 5º, DO CÓDIGO PENAL; E, 4) A REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES FIXADAS AOS PATAMARES MÍNIMOS PREVISTOS LEGALMENTE. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.

Recursos de Apelação, interpostos pelos réus, Carlos Henrique Balbino, Matheus da Costa Monteiro e João Vitor Novas de Abreu, representados por órgão da Defensoria Pública, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Vassouras, às fls. 604/613, na qual julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar os nomeados recorrentes, pela imputação das práticas delitivas previstas nos arts. 129, caput e 344, na forma do art. 69, todos do CP, aplicando-lhes as penas de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção e pagamento de 11 dias-multa (réu Carlos Henrique); de 01 (um) ano, 07 (sete) meses e 07 (sete) dias de reclusão, 05 (cinco) meses de detenção e pagamento de 15 (quinze) dias-multa (réu Matheus); e de 01 (um) ano de reclusão, 03 (três) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa (réu João), fixado o regime prisional inicial semiaberto para todos os réus, condenando-os, ainda, ao pagamento da taxa judiciária e das despesas processuais, reconhecido o direito dos réus de recorrerem em liberdade. ... (Continua)

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