(DOC. VP 860.4458.2042.9802)

TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS E POR SER PAI DA VÍTIMA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ART. 217-A, C/C ART. 61, INC. II,

"f», E ART. 226, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL, TODOS NO CONTEXTO DA LEI 11.340/2006. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. DEFESA TÉCNICA QUE, INICIALMENTE, REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA FALTA DE CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 564, INC. III, «e», E INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU, ORA APELANTE, DURANTE O INQUÉRITO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DIANTE DA INSUFICI�

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