(DOC. VP 171.2342.3003.3100)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de ameaça. Reincidência. Aumento acima de 1/6. Ausência de fundamento. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CPP, art. 654, § 2º, os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, o que ocorreu na espécie. 2. Apesar de a lei penal não fixar parâmetro específico para o aumento na segunda fase da dosimetria da pena, o magistrado deve se pautar pelo princípio da razoabilidade, não se podendo dar às circunstâncias agravantes ma

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