Jurisprudência sobre
conjuge consentimento
+ de 265 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DECRETAÇÃO LIMINAR DO DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de evidência formulado com vistas a ver decretado, de imediato, o divórcio entre as partes. A agravante sustenta que a exigência de contraditório para a decretação do divórcio seria indevida, por se tratar de direito potestativo, e que a manutenção do vínculo conjugal afrontaria sua dignidade e privacidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Contrato de Locação. Ação de Consignação em Pagamento. Reconvenção. Alegação de Invalidade do Contrato de Locação em Razão de Anterior Compra e Venda do Imóvel. Elementos dos Autos que Atestam a Regularidade da Renovação do Contrato. Recurso Desprovido.
I. Caso Em Exame 1. Ação de consignação em pagamento proposta pelo locatário do imóvel, em razão de dúvida sobre a quem pagar os aluguéis após alegada alienação do bem. Durante o curso do processo, o suposto adquirente apresentou reconvenção, afirmando ser o novo proprietário e requerendo aluguéis vencidos, além da declaração de nulidade de contrato de renovação celebrado. A ré/reconvinte defendeu a validade do contrato e contestou a legalidade da alienação realizada por seu ex-companheiro falecido. II. Questão Em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a validade da renovação contratual de locação celebrada pela ré/reconvinte; (ii) regularidade da alienação do imóvel, em relação à anuência da coproprietária (iii) direito ao recebimento de aluguéis pleiteados na reconvenção. III. Razões De Decidir 3. A renovação do contrato de locação é válida, pois celebrado por co-proprietária e encontra respaldo na Lei 8.245/91, art. 3º, que dispensa a vênia conjugal para contratos inferiores a dez anos. 4. O imóvel foi adquirido pelos companheiros, sob o regime de comunhão parcial de bens, sendo necessário o consentimento da coproprietária para a alienação. 5. Não foi comprovada posse ilegal do imóvel pela ré/reconvinda, sendo legítima a manutenção do contrato vigente. 6. O reconvinte não demonstrou direito ao recebimento dos aluguéis pleiteados, dado que o contrato de locação estava regularmente em vigor. IV. Dispositivo E Tese 7. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «1. É válida a renovação contratual de locação firmada por um dos coproprietários do imóvel, nos termos da Lei 8.245/91, art. 3º. 2. A renovação contratual de locação, celebrada em conformidade com a lei, não caracteriza má-fé ou que a posse do imóvel seja ilegal". ________ Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 3º; Código Civil, arts. 104, 1.200, 1.228, 1.245 e 1.647, I; CPC/2015, art. 485, IV(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de alimentos. Omissão. Ausência. Conclusão estadual no sentido da necessidade da prestação até a aposentadoria da ex-convivente do insurgente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de embargos de terceiro. Decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para negar seguimento ao reclamo. Irresignação da autora.
«1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias e inúteis, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar tais fundamentos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJMG. Ação de despejo c/c cobrança. Perda parcial do objeto. Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Agravo retido. Não conhecimento. Cerceamento de defesa. Desocupação voluntária. Perda de objeto do despejo. Aluguéis devidos até a desocupação do imóvel. Morte de um dos fiadores. Ação de cobrança contra o fiador remanescente. Permanência da obrigação. Solidariedade não extinta
«- Não se conhece do agravo retido interposto quando ausente pedido de apreciação expresso nas razões ou contrarrazões de apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de aluguéis. Não residencial. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Conclusão do acórdão pela responsabilidade solidária do cônjuge remanescente e de sua legitimidade para compor o polo passivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.
«1. Não há violação ao CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE.
Compromisso de compra e venda de imóvel. Autora que, no período em que convivia com o de cujus, adquiriu o bem de raiz por meio de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Celebração de contrato particular de compromisso de compra e venda (contrato de gaveta) após o rompimento do relacionamento conjugal. 1. Pleito de declaração de nulidade do instrumento particular por vícios formais e de consentimento. Circunstância de que a parte ativa não nega ser sua a assinatura constante do contrato, que contém reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. Irrelevância da ausência de assinatura do promitente comprador e de testemunhas. Parte ativa que não comprovou vícios de consentimento hábeis à invalidação do ajuste. Inexistência de preço vil. Hipótese, outrossim, em que a ação de reintegração de posse entre as mesmas partes, mas em polos opostos, tendo como objeto o mesmo imóvel, foi julgada procedente por sentença transitada em julgado, que reconheceu o direito possessório do ora réu, porque lastreado em instrumento particular de compra e venda legítimo. Contrato particular que, embora não tenha contado com a anuência da credora fiduciária, produz seus efeitos entre as partes. Nulidade do contrato não configurada. 2. Rescisão contratual. Descabimento. Inocorrência de inadimplemento contratual do promitente comprador. 3. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - STJ. Venda. Ascendente a descendente. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público. Venda de bem. Ascendente a descendente. Interposta pessoa. Negócio jurídico anulável. Prazo decadencial de 2 (dois) anos para anular o ato. CCB/2002, art. 179. CCB/2002, art. 496. CCB/1916, art. 1.132.
«1 - Ação declaratória de nulidade de atos jurídicos cumulada com cancelamento de registro público, por meio da qual se objetiva a desconstituição de venda realizada entre ascendente e descendente, sem o consentimento dos demais descendentes, em nítida inobservância ao CCB/2002, art. 496. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. EX-CÔNJUGES. POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de alienação judicial cumulada com arbitramento de aluguéis, deferiu tutela antecipada para fixar indenização mensal ao agravado pela posse exclusiva do imóvel comum pela agravante, estipulando o valor de R$ 4.250,00 mensais, a ser pago a partir da intimação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória ( CPC/1973, art. 485, III, V, VII). Falência. Ação declaratória de ineficácia de alienação de imóvel. Estabelecimento comercial do devedor. Pedido revocatório procedente. Pedido rescisório improcedente. Dolo da parte vencedora. Inexistência. Não apresentação de documento novo. Ausência da esposa do alienante/devedor no polo ativo da ação de ineficácia de ato jurídico. Fraude na venda do imóvel. Alegações desinfluentes no caso (Decreto-lei 7.661/1945, art. 52, VIII). Recurso desprovido.
«1. Além de não se poder considerar o apontado documento como sendo «documento novo, indispensável para a solução da causa originária, não se pode imputar ao Síndico, representante das Massas Falidas autoras da ação revocatória, um comportamento doloso, pois caberia aos réus, ora recorrentes, apresentar nos autos provas da ocorrência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução julgados improcedentes com relação ao devedor e extintos sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte em relação à mulher dele. Apelação deles firme nas teses de que ela tem interesse no manejo dos embargos porque foi intimada da penhora e quer afastar a constrição do imóvel em que reside, que é bem de família e impenhorável. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada porque suas afirmações são verídicas e os fatos reputados falsos foram admitidos como verdadeiros em outra execução que pende entre eles e o banco perante o mesmo juízo, na qual se reconheceu que o imóvel penhorado é bem de família. Acolhimento. Ilegitimidade de parte que se afasta. Jurisprudência e doutrina atribuem ao cônjuge do devedor a possibilidade de embargar a execução para discussão do débito exeqüendo, motivo pelo qual, a fortiori, deve ser admitida a sua oposição para suscitar matéria de ordem pública, que poderia até mesmo ser conhecida de ofício. Prova dos autos que suficiente para o convencimento acerca do imóvel ser destinado à residência do casal. Reconhecimento da impenhorabilidade. Embargos à execução julgados procedentes. Cassação da multa por litigância de má-fé. Inversão do ônus da sucumbência. Preliminar acolhida. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - STJ. Processual civil. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ (no tocante à comprovação da situação de segurado do cônjuge da agravante) e consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (no sentido de que não há que se falar em cerceamento de defesa em razão da valoração promovida pelo magistrado das provas coligidas nos autos, visto que a ele cabe apreciar livremente as provas, devendo apenas fundamentar os motivos que lhe formaram o convencimento). Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - STJ. Processual civil. Remoção. Servidora pública. Acompanhar cônjuge. Pedido improcedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a remoção de servidora pública para acompanhar cônjuge. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. REDUÇÃO DO VALOR DO TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. EXCLUSÃO DOS CÔNJUGES DO PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE - PERCEPÇÃO POR LONGO PERÍODO - INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS EMPREGADOS SUBSTITUÍDOS AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
O e. TRT concluiu ter havido alteração ilícita do contrato de trabalho no que refere à redução do valor do ticket e à exclusão dos cônjuges do plano de saúde, consignando que referidas verbas foram implementadas por norma coletiva desde 2013, e « em que pese a inexistência de novos instrumentos da categoria posteriores a 2016 foram mantidas pela empresa por mera liberalidade. Pontuou para tanto que « a supressão ou alteração unilateral de benefício concedido aos empregados - e mantido por longos anos, ainda que por liberalidade -, importa em alteração prejudicial de condição mais benéfica já incorporada ao contrato de trabalho, o que é vedado pelo ordenamento jurídico . Efetivamente, nos termos do CLT, art. 468, só é lícita a alteração das condições do pactuado na relação empregatícia « (...) por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia «. Nesse norte, o item I da Súmula 51/STJ preconiza que « As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento . Extrai-se que a referida norma foi revogada unilateralmente pela reclamada. Desse modo, houve modificação unilateral prejudicial de norma mais benéfica, que já se encontrava aderida aos contratos de trabalho à época de sua revogação, o que viola o disposto no CLT, art. 468 e contraria o item I da Súmula 51/STJ. Precedentes. Incide, pois, o óbice da Súmula 333/TST. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do embargado.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1022, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJRS. Família. Direito de família. Registro civil. Assento de casamento. Regime de bens. Alteração. Comunhão universal. Impossibilidade. CCB/2002, art. 1639 § 2º. Interpretação. Cônjuge. Idade superior a setenta anos. Apelação cível. Alteração de regime de bens. De separação legal (obrigatória) para comunhão universal. Impossibilidade. Nubentes maiores de 60 anos. Sentença mantida.
«1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.Cuidam-se de embargos com fundamento na ausência de título hábil a embasar a execução de título extrajudicial consistente na alegação de que a assinatura do cônjuge aposta no documento é falsa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Constrangimento. Ausência. Relacionamento extra-conjugal. Genitor. Falecimento. Filho. Velório. Permanência. Impedimento incomprovado. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Proibição de permanência em velório. Fato constitutivo do direito da autora incomprovado.
«Não tendo a autora comprovado, ônus que lhe competia, a teor do CPC/1973, art. 333, I, que tenha sido proibida, pelos demandados, de permanecer no velório de seu genitor, é de ser mantido o juízo de improcedência prolatado. Ausência de menção, na certidão de óbito, do nome da autora como filha do extinto, que não é capaz de colorir a figura do dano moral, mormente por retificada tal incorreção, com o consentimento dos réus, e, não lhe ter gerado qualquer dificuldade na habilitação à pensão previdenciária. Eventual rejeição, pelos suplicados, à maior proximidade e contato com a autora, fruto de relação extramatrimonial do genitor deles, que revela mera expressão de sentimento pessoal, desprovida de cunho difamatório ou injurioso e incapaz, portanto, de gerar ato ilícito indenizável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJRJ. Registro público. Hipoteca. Garantia real. Registro de imóveis. Recusa do Oficial do RGI em registrar garantia hipotecária. Alegação de que o instrumento seria de difícil compreensão e o bem dado em garantia não estaria listado no rol do CCB/2002, art. 1.473. Dúvida inversa suscitada pelo interessado. Sentença de improcedência que se baseia na premissa de que o devedor que não possui o bem não pode ofertá-lo em garantia. Exigências formuladas pelo oficial do RGI que se mostram despropositadas. Escritura que delineia, com clareza, o objeto dado em garantia. Possibilidade de que a hipoteca recaia sobre fração ideal de imóvel. Interpretação do art. 1.420, § 2º, do CCB/2002.
«... Poder-se-ia, eventualmente, alegar que a hipoteca seria inviável sobre fração ideal de imóvel, por força do princípio da indivisibilidade. No entanto, essa interpretação mostra-se equivocada. O § 2º do art. 1.420 do diploma civil autoriza que cada condômino dê, em garantia real, sua parte sobre o bem comum. Eis o que dispõe o mencionado artigo: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA R. SENTENÇA.
A ausência de audiência de conciliação não acarreta prejuízo algum às partes, tendo em vista que eventual composição poderá ocorrer a qualquer tempo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Princípio do livre convencimento motivado. Desnecessidade da prova oral, que não teria o condão de trazer aos novos elementos que viessem a alterar a convicção. Suficiência do conjunto probatório. NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. Inteligência do Lei 9.514/1997, art. 26, §3º. Validade da notificação recebida por apenas um dos cônjuges codevedores, no endereço em que ambos residem. MORA DO DEVEDOR. Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26-A, §2º, é assegurado ao devedor, até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, o pagamento das parcelas vencidas e encargos legais correspondentes, com o consequente restabelecimento do contrato de financiamento. Demanda ajuizada posteriormente à averbação da consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira. Sentença de improcedência mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração para 13% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Direito sucessório. Cônjuge sobrevivente. Separação de fato há menos de dois anos. Comprovação. Persuasão racional. Livre convencimento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS-- BEM IMÓVEL- SUB-ROGAÇÃO - SUPORTE OBJETIVO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRESERVAÇÃO - AUTOMÓVEL VAN - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PARTILHA -PONTO DE TAXI - TRANSFERÊNCIA PARA COMPANHEIRA - DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - NECESSIDADE - VEÍCULO UNO- AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - VIABILIDADE - ALIMENTOS - FILHO MENOR - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO
- Adeclaração acerca de eventual sub-rogação na aquisição de bem comum exige seguros elementos de prova a demonstrar a utilização de um determinado bem na compra ou melhoria de outro, pois se presume a comunicabilidade do patrimônio adquirido na vigência do casamento, independentemente da contribuição efetiva do outro convivente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade de citação. Julgamento antecipado. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - STJ. Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a edição e subsistência da Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 259.
«... 2.1. - Da edição e subsistência da Súmula 377/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL ALIENADO CONSENSUALMENTE APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA EXISTENTES ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Divórcio c/c Partilha de Bens que julgou parcialmente procedentes os pedidos para partilhar, em partes iguais, dois imóveis e uma motocicleta, além de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa por concessão de justiça gratuita. A apelante sustenta omissão na sentença quanto à partilha de valores em contas bancárias do recorrido e requer também a partilha de imóvel rural já vendido consensualmente. Impugna, ainda, a concessão da gratuidade ao réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Entrega de escritura pública. Reconvenção. Rescisão de contrato. Inadimplemento. Exceção de suspeição. Desistência do incidente. Ofensa ao CPC/1973, art. 265, III, CPC/1973, art. 266, CPC/1973, art. 306 e CPC/1973, art. 515. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Precedentes. Constituição em mora. Interpelação do cônjuge do promitente comprador. Desnecessidade. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise acerca de existência de mora do vendedor e inexistência de mora do comprador. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Fica inviabilizado o conhecimento do tema relativo à existência ou não de poderes conferidos ao advogado para subscrever pedido de desistência de exceção de suspeição, porquanto não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. Crimes de resistência e desacato- Policiais militares que acionados por vizinhos se apresenta, por volta da meia noite, na porta da residência do apelante- Anterior desavença conjugal que implicou na alteração de ânimos- Faca trazida na cintura do recorrente, não empregada para ameaçar os milicianos- Objeto jogado ao chão, após convencimento verbal- Crime de resistência não tipificado- Absolvição fundada no art. 386, III, do CPP- Desacato ocorrido durante as «negociações"- admitido implicitamente pelo recorrente em juízo- Ofensas consistentes no chamamento de «filhos da puta, que constituiu crime único- Dosimetria da pena- Irrelevância de estarem presentes dois policiais militares- Redução da pena-base ao patamar mínimo de 06 meses de detenção- Reincidência genérica compensada pela confissão espontânea- Cabimento da substituição da pena corporal por multa de 10 diárias na base mínima- art. 44, §3º, do CP- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Redução do quantum indenizatório. Reexame do conjuto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. embargos à execução. Cédula de crédito bancário.
falta de citação válida. caracterização. embargos à execução opostos dentro do prazo. O prazo para a embargante opor embargos à execução começa a fluir da juntada do resultado da penhora aos autos, isso porque, somente foi citada nos autos da execução para ofertar contrarrazões ao recurso de apelação. Ilegitimidade passiva. não caracterização. embargante que assinou a cédula de crédito bancário como avalista. A embargante assinou a Cédula de Crédito Bancário (fls. 153) como avalista, portanto, é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. Se a embargante fosse apenas cônjuge anuente, constaria essa informação abaixo do seu nome. Demais alegações Contrato de adesão. O fato de o contrato ser de adesão não implica seja ele abusivo, nem significa que o consentimento manifestado para sua formação seja, a priori, viciado. Código de defesa do consumidor. Eventual incidência no caso em foco nenhuma influência teria no resultado da demanda. Não incide o CDC ao caso em concreto, vez que a empresa deve ser destinatária final do bem ou serviço para ser considerada consumidora, e na hipótese dos autos foi utilizado o empréstimo tomado junto à instituição financeira para o fomento da atividade empresarial, não restando configurado, assim, a relação de consumo entre as partes. Mesmo a relação entre as partes não sendo de consumo, caso fosse aplicado o CDC na demanda, a referida conclusão não sofreria alteração, pois os pedidos iniciais teriam o mesmo resultado. Capitalização de juros. Possibilidade. O contrato em questão foi instrumentalizado por cédula de crédito bancário, que admite a capitalização de juros (Lei 10.931/04, art. 28, §1º, I). No caso dos autos, há cláusula expressa prevendo a capitalização de juros. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos. Comissão de permanência. Utilização do Fator de Acumulação. Abusividade. Cobrança que deve ser limitada à somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, salvo se for mais vantajoso para os executados. Malgrado a cobrança da comissão de permanência seja lícita, a utilização do «fator de acumulação não estava prevista no contrato. Outrossim, não há na planilha de cálculos informação a respeito da real taxa utilizada, e nem há qualquer explicação a respeito de como foi composto o referido fator. Por isso, os valores cobrados a título de comissão de permanência deverão ser limitados à somatória dos encargos remuneratórios previstos no contrato para o período de normalidade e dos encargos de mora, em consonância com o entendimento jurisprudencial sedimentado na Súmula 472/STJ, salvo se o valor for mais vantajoso para os executados. Preliminares parcialmente acolhidas. Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Inconformismo dos réus à r. sentença que julgou procedente em parte a pretensão para determinar a resolução do contrato de venda e compra, determinando a restituição, pela autora aos réus de 80% dos valores pagos, com retenção de quantias pagas a título de comissão de corretagem e taxa de fruição, a qual foi fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, bem como os valores devidos a título de IPTU, água/esgoto, taxas e demais despesas do imóvel eventualmente abertas até a data de desocupação. Alegação de que a corré não foi notificada previamente e, portanto não se caracterizou a mora, além de arguir que a sentença padece de nulidade por cerceamento de prova pericial, consistente na avaliação do valor do imóvel. Notificações prévias para constituição em mora enviada pela autora a ambos os réus no endereço por eles informado no ato da contratação e recebidas pelo cônjuge corréu, evidenciando-se a validade da notificação diante dos autógrafos constantes dos ARs (avisos de recebimento). Prova pericial consistente em avaliação do preço do imóvel considerada desnecessária pelo juízo, já que o cerne da controvérsia é estabelecer se houve ou não o inadimplemento que justifica a rescisão contratual pretendida. Julgamento antecipado diante do convencimento motivado do juízo de que os elementos contidos nos autos eram suficientes para a prolação da sentença que se revela escorreita. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR INSTALADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DEFERIMENTO DE PROVA - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - DESCABIMENTO - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - VENDA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE - TERCEIRA PESSOA INTERPOSTA - ATO ANULÁVEL - PRAZO DECADENCIAL NÃO ESPECIFICADO - TERMO INICIAL - DATA DO REGISTRO DE IMÓVEIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Não é cabível o recurso do agravo de instrumento contra decisão que indefere a produção de prova oral, mormente quando, a princípio, ela não se mostra necessária ao deslinde da causa, não se caracterizando a urgência da imediata análise da questão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, restando ali inscritos suficientes fundamentos à compreensão da lide e da solução entregue, não se havendo de cogitar em negativa de prestação jurisdicional. Incólume o CF/88, art. 93, IX. Agravo de instrumento desprovido. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO ADQUIRIDO ANTES DA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal Regional, com base na prova dos autos, concluiu que o imóvel arrematado pertence exclusivamente a Iracema Cavalcante Filha, pois foi adquirido antes do casamento. Em razão disso, não há necessidade de intimar o seu cônjuge do ato de constrição do bem. E observou, acertadamente, as disposições dos arts. 1.658 e 1.659 do Código Civil que tratam dos bens incomunicáveis para fins de regime de comunhão parcial que são aqueles anteriores ao casamento. 2. A Turma Regional externou: «a documentação acostada aos autos, especialmente a certidão de inteiro teor do imóvel arrematado (ID. 86cde83), acostada aos autos principais (0060900-37.2010.5.13.0025), demonstra que o contrato de compra e venda do bem arrematado está datado de 25/03/1999, enquanto o casamento ocorreu em 18.11.2000. Outrossim, as notas promissórias e comprovantes de pagamentos se encontram todos em nome da executada". Incidência da Súmula 126/TST. 3. Assim, nos moldes do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, não se verifica violação direta e literal de dispositivo constitucional renovado no agravo de instrumento . Agravo de instrumento desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TRF4. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Nulidade da sentença. CPC/1973, art. 460. Dissociação entre o decisum e a realidade dos autos. Salário-maternidade. Segurada especial. Requisitos legais. Comprovação da maternidade e do labor rural. Documentos em nome de terceiros. Atividade urbana do pai da criança. Depoimentos de informantes. Lei 8.213/1991, art. 11, § 8º. Lei 8.213/1991, art. 71.
«1. A sentença não apresenta qualquer ofensa ao CPC/1973, art. 460, porquanto se mostra certa e adequada aos limites do pedido exordial, e não se encontra dissociada da realidade apresentada nos autos, sendo incabível a alegação de nulidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA DEIXADA POR CÔNJUGE FALECIDO. CASAMENTO SOB O REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.
1. .Sendo o juiz o destinatário das provas, poderá determinar ex officio ou a requerimento, bem como indeferir as que considerar desnecessárias ao deslinde da causa, se considerar que o feito se encontra suficientemente instruído para formar seu livre convencimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -
Pretensão recursal voltada à produção de prova documental mediante expedição de ofício ao INSS e à Receita Federal - Alegação da recorrente de que não é possível presumir a dependência econômica do marido e da filha em relação à mãe/esposa falecida - Inadmissibilidade - Ao Juiz, enquanto destinatário precípuo da prova, compete deferir somente as provas úteis ao deslinde da controvérsia (CPC, art. 370), no sentido de formar o seu convencimento juridicamente motivado (CPC, art. 371) - Produção de prova documental que se mostrou inútil à solução da controvérsia - Jurisprudência sedimentada pelo c. STJ no sentido de que a ausência de comprovação de renda implica a assunção de um salário mínimo como parâmetro indenizatório de pensionamento - Demonstrada a inutilidade da prova para o fim pretendido pela recorrente - Bem caracterizada a presunção de dependência econômica entre cônjuges, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, e entre a mãe falecida e a filha, pois a criança, à época do acidente, tinha menos de dois anos - Fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, II) que não será comprovado mediante a expedição de ofícios ao INSS ou à Receita Federal - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Partilha de bens pela dissolução de sociedade conjugal. Execução provisória. Impossibilidade no início da fase de cumprimento de sentença. Entendimento do acórdão. Matéria fático-probatória. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ.
«1. Na execução provisória, é possível o levantamento do valor da dívida, nos termos dos arts. 475-B, 475-I, § 1º, e 475-O do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - STJ. Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a moldura fática da divergência. CCB/1916, art. 259.
«… Manejado o recurso especial em evidência, a ilustre Ministra Nancy Andrighi negou-lhe provimento, considerando que, «ao decidir que o cônjuge supérstite, casado sob o regime de separação legal de bens, faz jus à meação de bem adquirido na constância do casamento, independentemente da prova de esforço comum, o TJSP (rectius, TJMG) se alinhou ao entendimento do STJ (REsp 1593663, 3ª T. DJe 20/09/2016 e AgRg no REsp 1008684, 4ª T. DJe 02/05/2012)» (na fl. 408). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA DA MODALIDADE VGBL CONTRATADA POR PESSOA QUE VIRIA A FALECER. BENEFICIÁRIAS DESCONHECIDAS PELO ÚNICO HERDEIRO. IMPUTAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO ATÉ DECISÃO FINAL. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO.
Ação proposta por filho e único herdeiro de pessoa falecida e instituidora de previdência privada na modalidade VGBL em favor de outras pessoas a quem o autor afirma desconhecer; aventada possibilidade de vício de consentimento. Pedido de tutela de urgência no sentido de que a seguradora não proceda a qualquer pagamento até o deslinde da demanda. Denegação a ensejar interposição de agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Entrega de escritura pública. Reconvenção. Rescisão de contrato. Inadimplemento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de suspeição. Desistência do incidente. Ofensa aos CPC/1973, art. 265, III, 266 e CPC/1973, art. 306. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Precedentes. Constituição em mora. Interpelação do cônjuge do promitente comprador. Desnecessidade. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise acerca de existência de mora do vendedor e inexistência de mora do comprador. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJSP. NULIDADE DE PARTILHA EXTRAJUDICIAL - RENÚNCIA À HERANÇA FEITA PELO AUTOR PARA BENEFICIAR A FILHA DE SUA COMPANHEIRA FALECIDA - CONFIGURAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL -
Autor que pretende a invalidação do inventário e partilha extrajudicial devido à invalidade de renúncia à herança por vício de consentimento - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Rejeição das preliminares de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e falta de fundamentação - Elementos documentais dos autos que são suficientes para deliberação sobre a alegada existência de vício no inventário - Sentença fundamentada, sem vícios que a inquinem de nulidade - Mérito - Inventário dos bens da falecida companheira do autor, tendo participado como herdeira a filha (ré Karina) e como meeiro o ex-cônjuge do de cujus (réu Jacintho) - Renúncia aos direitos sucessórios realizada pelo autor, com prova da motivação de beneficiar à ré Karina por promessa feita à falecida em vida - Crença do autor renunciante de que, em razão de acordo de divórcio formalizado entre o de cujus e o réu Jacintho, anos antes do início de sua união estável, o antigo lar do casal era bem exclusivo da falecida e, então, seria atribuído integralmente à ré Karina - Inventário extrajudicial que, contudo, reconheceu direito de meação ao réu Jacintho sobre o bem sub judice - Configuração de erro sobre os efeitos jurídicos do acordo de divórcio (cuja partilha não fora levada a registro) e da renúncia que prejudica a motivação principal do negócio jurídico - Hipótese de anulabilidade por erro de direito (art. 139, III, do Código Civil) - Precedente análogo do STJ acerca da anulabilidade da renúncia à herança realizada para beneficiar pessoa específica em caso de surgimento de sucessor não conhecido pelo renunciante - Nulidade da partilha decorrente da anulação da renúncia, porque o companheiro sobrevivente é herdeiro necessário - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais redistribuídos - Recurso do advogado dos réus voltado apenas à majoração dos honorários sucumbenciais que fica prejudicado, dada a reforma da sentença - RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO ADVOGADO DOS RÉUS PREJUDICADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - STJ. Família. Casamento. Guarda de filhos. Direito de visitas. Recurso especial. Ação de divórcio consensual c/c partilha de bens. Apresentação de acordo pelos cônjuges, com disposições acerca da intenção de se divorciarem, da partilha de bens, do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor. Retratação unilateral. Impossibilidade apenas em relação aos direitos disponíveis. Recurso especial provido. CCB/2002, art. 166. CCB/2002, art. 840. CCB/2002, art. 843. CCB/2002, art. 848.
«1 - A controvérsia submetida à análise desta Corte de Justiça está em saber se, em ação de divórcio (em princípio) consensual, após as partes apresentarem acordo, com estipulações acerca do divórcio, da partilha de bens do casal e do regime de guarda, de visitas e de alimentos relativos ao filho menor, devidamente ratificado em audiência específica para esse fim, seria dado ao ex-marido rescindir integralmente os termos acordados em razão de a ex-mulher requerer, antes da homologação, a alteração do regime de guarda e de visitas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por L.G.P. contra decisão proferida nos autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Visitas, ajuizada por R.A.R.P. A sentenço Decretou o divórcio do casal, determinou a partilha igualitária (50% para cada parte) de um veículo Toyota Hilux e de um imóvel financiado, fixou guarda unilateral materna e regulamentou visitas do genitor à filha, além de condená-lo ao pagamento de pensão alimentícia de 15% sobre sua renda bruta. O apelante sustenta cerceamento de defesa, pleiteia exclusão do veículo da partilha e limitação da divisão do imóvel às parcelas quitadas até novembro de 2014, alegando separação de fato. Requer, ainda, a redução dos alimentos para 10% dos rendimentos líquidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJRJ. Família. Demanda anulatória de doação. Morte do autor. Requerimento de habilitação do herdeiro. Possibilidade. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito que, na verdade, resolveu o objeto do processo. CCB/2002, art. 1.650, CCB/2002, art. 1.657, CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.659. CCB/1916, art. 261. CPC/1973, art. 269, I.
«Apreciação das provas e formação do convencimento do juízo acerca da existência ou não do direito alegado na inicial. Pacto antenupcial, com eleição do regime da separação total que é válido, porém ineficaz em relação a terceiros, dada a inexistência de registro do cartório imobiliário do domicílio dos nubentes, nos termos do CCB/1916, art. 261 do CCB/16 e do CCB/2002, art. 1.657. Aplicação à donatária das regras da comunhão parcial, por ser o regime legal do Código Civil vigente no momento da liberalidade. Desnecessidade da outorga conjugal. Bem que, adquirido antes do casamento, não era comum e nem estava sujeito à meação. Declaração equivocada do estado civil pela doadora que não prejudicou qualquer direito do autor, o qual sequer alegou na inicial violação de legítima. Comunicação entre advogado e cliente que, na prática, nem sempre é tão simples quanto se possa supor. Autor que sequer era nacional, dificultando a localização de familiares. Determinação de expedição de ofício à OAB que, dadas as peculiaridades do caso concreto, deve ser excluída. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA PARTICIPACAO NOS LUCROS E FGTS. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PLANO DE SAÚDE EM PROL DE EX-CÔNJUGE. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional foi consolidada em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Lei 8.952/1994 em resposta aos anseios dos doutrinadores e da jurisprudência pátria, como uma das formas de celeridade e garantia da efetividade da prestação jurisdicional. O CPC/73, art. 273, de maneira prudente, estabeleceu os pressupostos para a sua concessão. Em que pesem as alterações realizadas pelo CPC/2015 sobre a matéria, com inovações de procedimento e a previsão da tutela de evidência, os requisitos de concessão da tutela antecipada de urgência permanecem íntegros, ex vi do art. 300 (¿a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo¿). Logo, a referida prova deve levar o julgador ao convencimento da verossimilhança da alegação. Ademais, é imprescindível que haja receio de dano irreparável ou de difícil reparação. No caso em apreço, a decisão agravada, em parte, se afigura teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Ab initio, não se mostra razoável a pronta redução da obrigação alimentar na medida em que o valor fixado condiz com as despesas ordinárias e extraordinárias de crianças de tenra idade como as agravadas. Pertinente, ainda, dado ao fato de que a representante legal das crianças, no momento, não possui qualquer fonte de renda, ante o nascimento da filha mais nova em julho. Nesse diapasão, inclusive, justificada a manutenção da cônjuge do recorrente e representante legal das menores no plano de saúde corporativo ofertado pela empregadora do recorrente (CEF), considerando-se a necessária assistência pós-parto, inexistindo violação ao CPC, art. 329, pois consta na exordial pedido nesse sentido. Ora, petição autoral recebida como aditamento possuíra como escopo noticiar o nascimento da segunda filha do casal, o que ensejara a conversão dos alimentos gravídicos em provisórios em prol da recém-nascida, além de pleito de majoração do quantum fixado, o que prescindiria até mesmo de pedido autoral. Razoável, em contrapartida, a fixação do prazo de 1 ano para manutenção da cônjuge no plano de saúde corporativo com o fim de resguardar a saúde da filha comum ¿ dada a amamentação, além do reingresso da genitora no mercado de trabalho. Nada obstante, a manutenção de plano de saúde em prol das filhas do casal (Laura com 3 anos de idade e Esther nascida em 31/07/2024) capitaneada pelo alimentante, seja no citado plano corporativo, seja em outro, é medida adequada, sendo certo que a exclusão poderia ocasionar danos irreparáveis. Ademais, a pensão fixada ¿ 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, excluídos apenas os descontos obrigatórios, ou, no caso de exercício de atividade sem vínculo, 1 salário-mínimo, se mostra em sintonia com as despesas ordinárias de crianças de tenra idade, independentemente da capacidade econômica da genitora. Não se reputa cabível, portanto, a redução para 50% do salário-mínimo nacional, o que importaria em montante muito aquém do necessário para as despesas corriqueiras das crianças. Por outro turno, valores adicionais e eventuais percebidos a título de participação de lucros não impactam, em regra, na redefinição do valor dos alimentos a serem prestados, ressalvadas as situações em que as necessidades do alimentado não foram inicialmente satisfeitas ou sofreram alterações supervenientes que justificam a readequação do valor, o que não se verifica nesse momento. Justificada, assim, sua exclusão da base de cálculo da verba alimentar, como decidira o C. STJ (2ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/12/2020). Pertinente, igualmente, a exclusão do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estabelece que todo trabalhador com registro em Carteira de Trabalho tem direito a uma conta de FGTS na Caixa Econômica Federal, na qual o empregador deve depositar todos os meses um percentual de 8% sobre seu salário. O FGTS funciona, portanto, como uma ¿poupança para o trabalhador¿ e só pode ser sacado ao término do contrato de trabalho nas demissões sem justa causa, na ocasião de sua aposentaria, se acometido por uma doença grave (ex. câncer, AIDS) ou para possibilitar a comprar de casa própria, entre outros casos. Considerando a natureza do próprio fundo, a retenção de parcela da importância depositada por juízo de família teria como escopo garantir a obrigação alimentar, de modo que inexistindo inadimplemento, notadamente quando o desconto da verba alimentar acontece na fonte, descabido o bloqueio chancelado. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. PROCESSO -
Como: (a) o óbito da parte executada Antônio, ocorrido em 19.02.2022, foi notificado nos autos apenas e tão somente em 04.02.2024, (b) em situação em que seu cônjuge, a também executada e ora agravante não possuía patrono constituído nos autos, porque os antigos advogados nomeados renunciaram os poderes de representação por petição protocolizada em 08.03.2017 e não constituiu outros em substituição; (c) descabe a arguição de nulidade dos autos praticados a partir de fls. 1099 dos autos de origem, porque: (c.1) o cônjuge do executado falecido também figurava como devedora na ação de origem, sendo certo que, ainda que sem patrono constituído nos autos, tem os prazos contra si correndo independentemente de sua intimação, a partir da publicação de cada ato decisório; (c.2) Maria Dias figurou como inventariante do espólio do de cujus nos autos da ação 11002197-83.2022.8.26.0439 - MM Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Pereira Barreto a partir de 18.01.2023 e (c.3) não se vislumbra a ocorrência de prejuízo para a parte executada e nem para seu espólio ou herdeiros, porque: (c.3.1) entre a data do óbito e a habilitação dos sucessores, houve apenas e tão somente a designação de hasta pública, que sofreu impugnação posterior e (c.3.2) inconsistente a alegação da parte agravante de nulidade das hastas, ante a ausência a intimação pessoal dos sucessores acerca dos leilões, tendo em vista o exercício de contraditório diferido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESOCUPAÇÃO DA MORADIA CEDIDA EM COMODATO. TRABALHADOR RURAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida violar o CF/88, art. 5º, XXII, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento. II- RECURSO DE REVISTA DESOCUPAÇÃO DA MORADIA CEDIDA EM COMODATO. TRABALHADOR RURAL. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO. Trata-se de hipótese em que as partes entabularam um contrato de comodato de imóvel rural pelo qual se convencionou que o reclamante usaria o bem até o dia em que o contrato entre as partes se extinguisse. Ocorre que, conforme consta do acórdão Regional, no § 1º, do art. 3º, da referida avênça, restou acordado que « diante do falecimento ou do afastamento previdenciário do comodatário, ele e a cônjuge deveriam desocupar o imóvel no prazo de 5 dias, a contar do evento . (fls. 243, numeração eletrônica). Há registro no acórdão Regional que o contrato se iniciou em 1/9/2018, tendo o reclamante sofrido acidente de trabalho em 15/09/2019, permanecendo licenciado desde então. É de sabença que a CF/88 alberga diversos direitos fundamentais dentre eles a moradia e a propriedade. Destaque- se que o papel do julgador é o de dar a maior efetividade a esses direitos e, para tanto, a que se fazer a integração das normas com os princípios gerais do direito. Nessa senda, conforme delineado pelo Tribunal Regional, está-se diante de uma situação para a qual às próprias partes convencionam o termo final do contrato bem como possíveis exceções para seu término, como no caso, a suspensão decorrente de benefício previdenciário. Destaque-se que não há no acórdão nenhum registro de que houve algum vício de consentimento de qualquer dos autores do contrato em relação às cláusulas ali encartadas. Desse modo, com base nos princípios da função social da propriedade, proporcionalidade, razoabilidade e da pacta sunt servanda, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional violou o disposto no CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINARES - DESCONSIDERAÇÃO DO RELATO DE PESSOA IMPEDIDA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - OMISSÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO ANALISADA EM SENTIDO OPOSTO AO PRETENDIDO - IRREGULARIDADE PROCESSUAL - NÃO VERIFICAÇÃO - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - BENFEITORIAS EDIFICADAS EM BEM IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - PRESENÇA - DIVISÃO IGUALITÁRIA - CABIMENTO - VEÍCULO EM NOME DA GENITORA DO EX-CÔNJUGE VARÃO - INTEGRAÇÃO AO ACERVO PARTILHÁVEL - DESCABIMENTO - DÍVIDA SUPOSTAMENTE CONTRAÍDA COM O GENITOR DA EX-VAROA - CONFISSÃO INEQUÍVOCA DO REQUERENTE - NÃO CONSTATAÇÃO - LASTRO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - DISCUSSÃO NAS VIAS PRÓPRIAS - ESSENCIALIDADE - ADITAMENTO DA INICIAL - PARTILHA DE DÍVIDAS - PRETENSÃO EXTERNADA APÓS A CITAÇÃO - DISCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE CONTRÁRIA - VERIFICAÇÃO - AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Refuta-se a tese de que o depoimento prestado em Juízo por pessoa legalmente impedida merece integral desconsideração, na medida em que a legislação permite sua oitiva na qualidade de informante, devendo o Juízo lhe atribuir a valoração que reputar devida (art. 447, §§4º e 5º, do CPC/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Constitucional. Sucessão. Direito de família e sucessões. Incidente de inconstitucionalidade dos incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790. Não conhecimento do incidente de inconstitucionalidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre os incs. III e IV do CCB/2002, art. 1.790, reconhecendo ao final sua inconstitucionalidade, embora o incidente não tenha sido conhecido pela Corte Especial do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.829. Lei 8.971/1994, art. 2º. CPC/1973, art. 480, e ss.
«... 2. O regime sucessório da união estável previsto no CCB/2002 é tema que, deveras, tem despertado intenso debate doutrinário e jurisprudencial, porquanto o legislador de 2002 alterou a ordem de vocação hereditária prevista na lei pretérita (Lei 8.971/1994) , criando um sistema, para os companheiros, diverso daquele previsto para os cônjuges casados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE - PRELIMINAR REJEITADA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS - GENITOR PRESO - CAUSA INAPTA A AFASTAR A OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - RECURSO DESPROVIDO.
- OJuiz e também as partes litigantes são destinatárias das provas, e, caso as provas pretendidas pelo apelante, com a finalidade apontada, não se tornem necessárias para o deslinde do feito que pode ser apreciado em face do conjunto probatório já constante dos autos, pois suficientes para embasar o convencimento, as mesmas devem ser indeferidas, não havendo de se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Rescisão do julgado. Pedido procedente.
«1. Os documentos que atestam a condição de lavrador do cônjuge da autora constituem início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícula da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em família, em prol de sua subsistência (AR 2.544/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote