(DOC. VP 190.5361.8002.7100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Prescrição. Redução do quantum indenizatório. Reexame do conjuto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». 2 - Cumpre asseverar que o Tribunal a quo ao determinar a manutenção do valor da sentença a ser satisfeito em razão dos danos morais, pautou sua conclusão em critérios de proporcionalidade e

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