Jurisprudência sobre
ato notarial
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151 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Dano moral. Atividade notarial. Compra e venda simulada. Sentença de procedência parcial, reconhecendo a responsabilidade objetiva do titular da serventia e arbitrando o dano moral em R$18.000,00. Irresignação do réu procedente. A responsabilidade do titular do serviço notarial sempre teve natureza subjetiva, mesmo antes da alteração da Lei 8.935/94, art. 22 pela Lei 13.286/2016. O precedente de repercussão geral 777 do STF, sem modulação de efeitos e, portanto, aplicável ao caso vertente, reafirma a responsabilidade subjetiva e estabelece que apenas o Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães. Inexistência de prova de conluio do tabelião, ou de seus prepostos, com os fraudadores. Ausência de prova de descumprimento das formalidades objetivas necessárias à segurança do ato. Inexistência de cartões de assinatura arquivados que só prova o seu extravio, inexistindo demonstração nos autos de que sua ausência, no dia da do ato jurídico, tenha contribuído para a fraude, diante de outras provas existentes nos autos e na ação de desconstituição do negócio jurídico simulado. Inexistência de dolo ou culpa que afasta a pretensão indenizatória. Recurso provido para julgar improcedente a ação. Irresignação adesiva do autor. Pretensão de majoração do valor arbitrado a título de dano moral. Recurso adesivo prejudicado
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152 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço notarial. Teto remuneratório. Óbices ao seguimento do recurso. Inadmissibilidade. Decisão da presidência que deve ser mantida ainda que por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça que determinou o depósito de valores excedentes ao teto constitucional. No Tribunal a quo, concedeu-se a segurança. ... ()
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153 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE PARTILHA. PROMESSA DE DOAÇÃO FORMALIZADA POR ATA NOTARIAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação ao plano de partilha em ação de inventário, determinando sua retificação pelo inventariante. Os agravantes sustentam que a doação de um imóvel rural pelo falecido a parte dos herdeiros foi formalizada por Ata Notarial e, portanto, válida, independentemente da lavratura de escritura pública. ... ()
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154 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. IMPUGNAÇÃO À EXIGÊNCIA DE OFICIAL DE REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a discordância em relação às exigências formuladas pelo oficial de registro deve ser solucionada mediante procedimento de dúvida registral, conforme os arts. 198 a 207 da Lei 6.015/1973. ... ()
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155 - STJ. Administrativo. Atividade notarial e de registro. Possibilidade de designação de pessoa diversa do substituto mais antigo. Serventia até o provimento em concurso público. Entendimento desta corte.
«I - É entendimento pacífico, no âmbito desta Corte Superior, que há possibilidade de designação de pessoa diversa do substituto mais antigo para responder por serventia, até que haja provimento do cargo por meio de concurso público. Dessa forma, não se reconhece direito líquido e certo ao impetrante. Nesse sentido: RMS 33.807/MG, Relator: Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 16/2/2012; RMS 26.552/SP, Relator: Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 29/9/2010. ... ()
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156 - STF. Embargos de declaração na petição. Recurso interposto contra decisão monocrática. Princípio da fungibilidade. Recepção como agravo regimental. Ação anulatória de ato administrativo editado pelo conselho nacional de justiça. Cnj pelo qual se declarou vaga serventia extrajudicial, por ser inválida a delegação de atividade notarial sem prévia aprovação em concurso público de provas. Caráter não mandamental. Não incidência do CF/88, art. 102, I, r. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Prima facie, o Supremo Tribunal Federal tem conhecido os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator como agravo regimental, que é o recurso cabível por força do princípio da fungibilidade. ... ()
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157 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Serventia de distrito da comarca extinta. Impetrante que não detém a titularidade dos cartórios que mantém. Ausência de direito líquido e certo.
«1. Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado por tabelião e registrador do distrito de Pains, Comarca de Arcos, contra ato do Juiz de Direito Diretor do Foro da Comarca de Arcos/MG, consubstanciado na elaboração da Portaria 029/2007, que determinou ao impetrante que se abstivesse de praticar qualquer ato notarial e entregasse todo o acervo relativo aos Ofícios de Notas da cidade e Pains à oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais de Interdições e Tutelas, Sra. Juscélia Maria Alves, a quem, em razão de aprovação em concurso público e do teor da Resolução 61/75, compete as atribuições. ... ()
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158 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Procedimento de controle administrativo. Decadência administrativa. Afastamento de titulares de serventias extrajudiciais da atividade notarial e de registro sem concurso público, mediante designação ocorrida após o advento da constituição federal de 1988. Legalidade. Concurso público. Exigência. Agravo improvido. Lei 9.784/1999, art. 54.
«I - O Supremo Tribunal Federal sempre se pronunciou no sentido de que, sob a égide da Constituição de 1988, é inconstitucional qualquer forma de provimento dos serviços notariais e de registro que não por concurso público; ... ()
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159 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Marca. Uso indevido. Google ads. Prova. Persuasão racional do juiz. Ata notarial. Necessidade de analisar outras provas. Validade. Análise de fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A corte local agiu corretamente ao rejeitar os embargos declaratórios por não identificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, ficando patente seu intuito infringente, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada.... ()
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160 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notarial e de registro. Fase de títulos. Previsão de pontos pelo exercício, por três anos, de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em direito. Exercício de atividade notarial por bacharel em direito por mais de três anos até a data da primeira publicação do edital do certame. Contagem dos pontos. Possibilidade. Interpretação de regras editalícias. Novo posicionamento do cnj. Direito líquido e certo à pontuação. Precedente desta corte.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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161 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Serviços notarial e de registro. Fase de títulos. Previsão de pontos pelo exercício, por três anos, de delegação, cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em direito. Exercício de atividade notarial por bacharel em direito por mais de três anos até a data da primeira publicação do edital do certame. Contagem dos pontos. Possibilidade. Interpretação de regras editalícias. Novo posicionamento do cnj. Direito líquido e certo à pontuação. Precedente desta corte.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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162 - STJ. Administrativo. Atividade notarial e de registro. Aposentadoria compulsória. Ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 2.602). Efeitos «ex nunc. Atos anteriores à medida que não encontram abrigo. CF/88, art. 40, § 1º, II.
«O Colendo STF, no julgamento da ADIn. 2.602, afastou a interpretação que permite a aposentadoria compulsória dos titulares de serventias cartorárias. Entretanto, o Plenário do Pretório Excelso destacou que a decisão teria efeitos «ex nunc, de modo que as situações anteriores não se encontram ao seu abrigo.... ()
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163 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Serventia extrajudicial. Auxiliar/escrevente. Licenças-prêmio não gozadas. Conversão em pecúnia. Delegação de serviço notarial ou registral. Obrigação do novo tabelião de satisfazer as obrigações trabalhistas do antigo titular. Inexistência. Ausência de sucessão. Acórdão recorrido consonante com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno do particular desprovido.
1 - Na hipótese em apreço, o acórdão impugnado manteve a sentença que julgou improcedente a pretensão do autor, ora agravante, ao fundamento de que o novo titular dos serviços notariais recebe a delegação de forma originária, não havendo relação sucessória entre os titulares da serventia, o que afasta a responsabilidade do posterior delegatário, no que se refere às obrigações anteriores, assumidas por outro titular. ... ()
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164 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FALSIDADE DE ASSINATURA.. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos à execução opostos visando à declaração de nulidade de contrato de locação não residencial com alegação de falsidade de assinatura, julgados procedentes. Apelação do embargado, defendendo a validade do contrato e a autenticidade das assinaturas, alegando que a fé pública decorrente do reconhecimento de firma em cartório garante a presunção de veracidade das assinaturas. ... ()
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165 - TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexistência de dívida inscrita em cadastro restritivo, fundada em contrato cuja celebração é negada pela parte autora, a qual também não reconhece qualquer pendência financeira no respectivo montante - Pedido cumulado de indenização por danos morais sofridos com a anotação indevida no patamar de R$ 15.000,00 - Contestação fundada na assertiva de cessão do crédito pelo credor primitivo, com base em saldo devedor de cartão de crédito, revelando exercício regular de direito - Pretensão julgada antecipadamente e procedente em primeiro grau de jurisdição, porque não demonstrada a origem da dívida, fixando-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 e sucumbência em 10% sobre essa condenação - Irresignação recursal de ambas as partes: a-) da parte autora, objetivando a majoração da indenização para o patamar pleiteado na inicial; b-) da empresa ré, insistindo na regularidade da dívida e sua cessão, pedindo o afastamento da indenização por danos morais - CESSÃO - Regularidade - Negócio jurídico praticado antes do ajuizamento da ação, com ato notarial certificado em cartório extrajudicial - Notificação que é de responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro restritivo (Súmula 359 do S.T.J.) e foi demonstrada nos autos - DÍVIDA - Origem demonstrada documentalmente na contestação, com a juntada do termo de adesão assinado pela parte autora para adesão a cartão de crédito administrado pela CREDZ, com uso imediato do microcrédito, inclusive com pagamento parcial da primeira fatura, com o inadimplemento absoluto da fatura seguinte, cujos encargos do rotativo justificam o valor que foi objeto da anotação restritiva - Hipótese em que bastaria a parte autora exibir prova de quitação da dívida, ônus que lhe competia - Situação em que entre as partes inexiste relação consumerista, regendo-se o ônus da prova pelas regras ordinárias do C.P.C. (art. 373) - Circunstância de regular exercício conservatório do direito pela empresa cessionária, na forma do CCB, art. 293, afastando a conotação de dano moral pela anotação restritiva - Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão inicial - Apelação da empresa ré provida, não acolhida a da parte autora.... ()
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166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - CABIMENTO - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATO - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - BLOQUEIO DE ATIVOS - ORDEM PREFERENCIAL - ART. 835, I, CPC - MEDIDA - FINALIDADE ADICIONAL - EVITAR A PRESCRIÇÃO - ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC.
PESQUISA CENSEC - AGRAVADOS - RESPONSABILIDADE COM BENS PRESENTES E FUTUROS - CPC, art. 789 e CPC art. 797 - ACESSO POR REQUISIÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 18/2012, art. 19 DO CNJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Agravo interno no recurso especial. Insuficiência de prova. Ata notarial. Prova insuficiente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I -, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ata notarial In casu lavrada não se mostraria suficiente para comprovar o prejuízo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do... ()
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168 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição social do salário-educação. Titular de servico notarial e registral. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado por Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo/RS, objetivando declarar a inexigibilidade da contribuição para o salário- educação em relação aos empregados vinculados à impetrante enquanto pessoa física, titular de cartório, que exerce atividades públicas notariais e registrais. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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169 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRUZ VERMELHA DE BARRA DO PIRAÍ. DESFILIAÇÃO E REGISTRO NOTARIAL. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO CONTEÚDO DA RÉPLICA NO RELATÓRIA. PREJUÍZO QUE NÃO SE VERIFICA. QUESTÕES ENFRENTADAS NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA QUE NÃO SE VERIFICA. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. ATO REGISTRAL. ASSENTAMENTO QUE SOMENTE FOI REALIZADO APÓS CONCEDIDA ANTECIPAÃO DE TUTELA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE CONHECIMENTO SUMÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA, DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. MÉRITO. AFILIADA QUE PERTENCE AO REGIME FEDERALISTA DA CRUZ VERMELHA BRASILEIRA DESDE 1932. DECISÃO ASSEMBLEAR QUE DECIDE PELA RECUSA EM RATIFICAR O NOVO ESTATUTO, INAUGURADO PELO Decreto8.886/2016. RECUSA DO SERVIÇO NOTARIAL EM REGISTRAR A ALTERAÇÃO DO ESTATUTO. INTERVENÇÃO DECRETADA PELO ÓRGÃO CENTRAL DA CVB E DA CV DO RIO DE JANEIRO COM O AFASTAMENTO DA DIRETORIA. ILEGALIDADE DO ATO QUE NÃO SE VERIFICA. CONDUTA AMPARADA EM DECISÃO FUNDAMENTADA DA ENTIDADE, QUE DETÉM AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. A DESPEITO DA DEFESA DA LIVRE ASSOCIAÇÃO. NATUREZA SUI GENERIS DA ASSOCIAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO NOVO ESTATUTO QUE NÃO DESVINCULA A FILIADO DO REGRAMENTO ANTERIOR A QUE SE VICULARA. CONSEQUÊNCIAS QUE IMPACTAM A SOCIEDADE E A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
1."Este Estatuto entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, sendo válido para todos os fins de direito em todo o território nacional. Parágrafo único. As Filiais Estaduais e Municipais deverão ratificar o presente estatuto em até 120 (cento e vinte) dias em Assembleias Gerais Extraordinárias, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União. (Art. 92, Decreto 8.885/1992); ... ()
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170 - STJ. administrativo. Recurso em mandado de segurança. Instalação da comarca de jaíba/MG por desmembramento da comarca de manga/MG. Criação de serviços notariais na nova comarca. Desmembramento da serventia notarial da comarca de manga/MG. Ocorrência. Exegese da Lei 8.935/94, art. 29, I. Direito à opção. Existência. Resolução criadora da nova comarca que deixou de contemplar a opção. Direito líquido e certo violado. Acórdão estadual reformado. Ordem concedida.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pelo titular do 2º Tabelionato de Notas da Comarca de Manga/MG, ora recorrente, contra afirmado ato ilegal do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, objetivando a revisão do § 2º do art. 4º da Resolução/TJMG 907/2020, em ordem a lhe assegurar, na forma da Lei 8.935/1994, art. 29, I, o direito de opção pela titularidade dos tabelionatos de notas a serem instalados na Comarca de Jaíba/MG, recentemente criada por desmembramento da Comarca de Manga/MG. ... ()
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171 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NO RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE DO PROPRIETÁRIO APONTADO NO CRV. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL, APÓS A AQUISIÇÃO, POR SER PRODUTO DE ROUBO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 92.000,00, CORRESPONDENTE À QUANTIA PAGA PELO VEÍCULO, E REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.
Narra o demandante que, objetivando a aquisição do veículo Honda/HRV, compareceu, em 20.09.2021, ao cartório do 7º Ofício de Notas da Capital, juntamente com o suposto vendedor, para reconhecimento por autenticidade de suas respectivas firmas; que, após a prática do ato notarial, concretizou a compra do automóvel, pagando a quantia de R$ 92.000,00; que, em 23.09.2021, compareceu ao DETRAN, para realizar a transferência de propriedade do carro, ocasião em que o vistoriador detectou irregularidades na documentação, bem como na identificação do automóvel; que o demandante foi encaminhado à Polícia Civil, onde foi lavrado o Registro de Ocorrência 960-00120/2021; que o Laudo Pericial ICCE-RJ-SPL-040622/2021, datado de 29.09.2021, foi conclusivo no sentido de que o veículo era produto de roubo, sendo o mesmo apreendido. Serviços notariais e de registro que são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. A responsabilidade civil dos notários e dos oficiais de registro é subjetiva, por expressa disposição da Lei 8.935/1994, art. 22. O STF, por ocasião do julgamento do RE 842.846 - Tema 777 -, sob o regime de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o Estado é objetivamente responsável pelos atos dos tabeliães e oficiais de registro que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros. Provas carreadas aos autos que não deixam dúvidas quanto ao nexo causal entre o fato narrado na exordial - consubstanciado no reconhecimento de firma no documento de transferência do veículo, confirmando, assim, a autenticidade do CRV e a identidade do suposto proprietário - e o dano causado ao autor, que adquiriu o veículo por acreditar que estava realizando o negócio com o real proprietário. Comprovados o dano, a conduta e o nexo de causalidade, resta caracterizada a responsabilidade imputada ao Estado e o consequente dever de reparação. Alegação de fato de terceiro que não merece prosperar. Para configurar tal causa excludente da responsabilidade, é necessário que a ação praticada por terceiro seja uma causa autônoma e suficiente para a ocorrência do dano, rompendo o nexo causal entre a atuação do agente público e o prejuízo experimentado. Reconhecimento de firma por autenticidade que tem por finalidade conferir segurança, a fim de evitar fraudes, sendo inerentes às atividades dos tabeliães, oficiais de registro e seus prepostos. Dano material comprovado. Verba indenizatória correspondente ao valor pago pelo veículo. Dano moral caracterizado. Demandante que sofreu dissabores, constrangimento e frustração pela apreensão do automóvel, produto de roubo. Valor reparatório - R$ 3.000,00 - arbitrado com prudência e bom senso, em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença que não merece reparo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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172 - STJ. direito constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Atividade notarial e de registro. Revogação de anterior designação de filha do falecido delegatário para responder interinamente pela serventia. Nepotismo póstumo. Princípio da moralidade administrativa. Ato apontado como coator que se acha em consonância com a meta 15 e com o provimento 77 da Corregedoria nacional de justiça do cnj. Ofensa ao devido processo legal. Não ocorrência. Retroatividade não configurada. Ausência de ilegalidade ou de abuso de poder do Corregedor estadual. Manutenção do acórdão que denegou a segurança.
1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra apontado ato ilegal atribuído ao Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e da Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Três Pontas, que a destituiu da função de Tabeliã Interina do Primeiro Tabelionato de Notas da Comarca de Três Pontas, por ser filha do último ex-titular efetivo daquela serventia. ... ()
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173 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 conselho nacional de justiça. Devido processo legal. Ato de efetivação na titularidade de serventia extrajudicial por meio de permuta realizada após a promulgação da carta de 1988. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Exigência de concurso para provimento e remoção em atividade notarial e de registro. Inconstitucionalidade flagrante. Revisão que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54.
«1. Não há falar em usurpação, pela Corregedoria Nacional de Justiça, de atribuição que seria do Plenário do CNJ. A Corregedoria Nacional atuou, na espécie, no exercício de atribuição regimental própria (art. 25, IX, do RICNJ), quando indeferiu monocraticamente, por manifestamente incabível, recurso interposto com a finalidade de desafiar a aplicação, no exame da situação individual da serventia extrajudicial para qual removido, por permuta, o impetrante, de diretriz traçada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça e veiculada na Resolução 80/2009 daquele órgão de controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário. ... ()
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174 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço notarial. Impugnação a ato do presidente do tribunal local, praticado em estrito cumprimento de acórdão do conselho nacional de justiça, que anulou Decreto local, que autorizava a remoção da impetrante, por permuta, para o 9º tabelionato de notas da comarca de curitiba. Ausência de legitimidade passiva para figurar como autoridade coatora. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 24/11/2015, contra decisão monocrática publicada em 19/11/2015. ... ()
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175 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Serviço notarial. Inclusão da serventia titularizada pelo recorrente no concurso público de provas e títulos para outorga de delegações. Edital 1/2014. Resoluções cnj 80 e 81, de 2009. Corregedor do Tribunal de Justiça que dá cumprimento à determinação do conselho nacional de justiça. Ausência de legitimidade para figurar como autoridade coatora. Precedentes do STJ.
«1. O mandamus foi originariamente impetrado contra ato do Corregedor do TJPR, que incluiu o cartório de titularidade do impetrante na relação geral dos serviços notariais e de registros vagos, conforme determinação do CNJ. ... ()
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176 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serviço notarial. Impetrante nomeado substituto interino do titular da serventia. Inclusão da serventia na relação geral dos serviços notariais e de registros vagos. Resolução 81/2009 do cnj. Corregedor do Tribunal de Justiça que dá cumprimento à determinação do conselho nacional de justiça. Ausência de legitimidade para figurar como autoridade coatora. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva do Corregedor do TJPR para a causa. ... ()
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177 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA. ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA.
I.Caso em exame: 1. Pretende o espólio apelante o reconhecimento da nulidade da escritura pública de cessão da posse, sob o argumento de que seria necessário o consentimento de todos os herdeiros para a celebração da cessão de direitos, o que não ocorreu, impondo-se a reforma da sentença de improcedência. ... ()
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178 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Impenhorabilidade do bem de família - Acolhimento - Adequada a utilização dos embargos de terceiro pelo possuidor e coproprietário, por conta de ato judicial - Não refutados os elementos documentais indicando utilidade residencial de núcleo familiar, consubstanciados pela indicação de endereço no processo, pagamento de taxas de consumo, declarações de vizinhos e imagens fotográficas, corroboradas, ainda, por ata notarial, emprestando-lhes maior credibilidade - Impenhorabilidade comprovada - Credor que deixou de comprovar eventual divisibilidade do bem, para fins de manutenção da penhora sobre parte dele - Eventual existência de outros bens que não afasta, por si só, a possibilidade do reconhecimento ora exarado - Decisão mantida - Recurso desprovido
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179 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO CCS-BACEN, NA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC), COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL SEÇÃO SÃO PAULO (CNB/SP) - CABIMENTO - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATOS - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - BLOQUEIO DE ATIVOS - ORDEM PREFERENCIAL - ART. 835, I, CPC - MEDIDA - FINALIDADE ADICIONAL - EVITAR A PRESCRIÇÃO - ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC.
PESQUISA CENSEC - AGRAVADOS - RESPONSABILIDADE COM BENS PRESENTES E FUTUROS - CPC, art. 789 e CPC art. 797 - ACESSO POR REQUISIÇÃO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 18/2012, art. 19 DO CNJ. OFÍCIOS PARA SEM PARAR E CONECTCAR - LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS - INEFICÁCIA - POSTULAÇÃO - VEDAÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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180 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Julgamento do mérito recursal. Reconhecimento implícito da legitimidade para recorrer. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Presunção relativa de fraude. Ônus da prova da inocorrência da fraude de execução. Lei 7.433/1985. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel.
«- Se no julgamento do recurso, o Tribunal adentra no mérito recursal, inequivocamente conhece do recurso. Como a legitimidade para recorrer é um dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade dos recursos, ao tratar do mérito recursal, o Tribunal reconhece implicitamente a legitimidade para recorrer. ... ()
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181 - TJSP. Leilão de imóvel objeto de alienação fiduciária - Alegação de impenhorabilidade por ser bem de família - Demonstração do alegado por meio de Ata Notarial e documentos e recibos de pagamentos de despesas - Provas inconclusivas, sobretudo a Ata que teve a participação da própria agravante - Recurso improvido
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182 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. ATA NOTARIAL. PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 700 ATENDIDOS. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO EVIDENCIADO. MEMÓRIA DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA.
- A ação monitória é cabível com base em prova escrita sem eficácia de título executivo a quem pretender pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, nos termos do CPC, art. 700. A prova escrita capaz de instruir a ação monitória deve ser constituída por documento que detenha indícios acerca da existência do débito cobrado e seja despido de força executiva. ... ()
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183 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço notarial. Aplicação do teto remuneratório para exercentes, em caráter provisório, de titularidade nos cartórios vagos. Resolução 80/2009 do cnj. Requisitos da liminar para antecipação da tutela recursal não preenchidos.
«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão da Vice-Presidência, que indeferiu a liminar antecipatória dos efeitos da tutela recursal. ... ()
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184 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Direito à Resilição Contratual e Indenizatória. Sentença de parcial procedência. Reforma, em parte. Extinção da Ação de Despejo anterior, sem solução do mérito, em razão da desistência da locadora autora, o que difere de perda do objeto por desocupação voluntária. Vícios redibitórios no imóvel, incluindo defeito na rede de gás, que acarretou curto no aquecedor de água, durante o banho e infiltrações graves nas paredes, com desprendimento da pia do banheiro e do espelho. Controvérsia sobre a responsabilidade financeira pelos reparos, respectiva demora e habitabilidade do imóvel durante as obras. Reparo referente ao gás encanado, incluindo canos aparentes em diferentes cômodos da casa, buracos e porta danificada, além do extenso período de cerca de 18 (dezoito) dias sem gás. Infiltração de água nas paredes logo após a conclusão da obra referente à rede de gás. Péssimas condições do imóvel corroboradas pelo e-mail do condomínio e depois, pela ata notarial de registro da retomada da posse do imóvel pela locadora. Providências da locadora quanto aos vazamentos, quase um ano depois, que não corresponderam à urgência do problema apresentado. Conversas entre as partes por meio do WhatsApp. Inicial admissão, pela locadora, de problema anterior de infiltração de água, que poderia estar se repetindo, seguida da tese de superveniência do defeito à posse da locatária, como respaldo para responsabilizá-la. Resistência da locadora «sem tempo e «descapitalizada, em assumir os custos e a administração das obras, com sugestão de contratação de profissionais pela locatária, para resolver os problemas do apartamento. Notório caráter estrutural do reparo interno das redes hidráulica de gás, com riscos e ônus para a proprietária do imóvel. Não «resistência à execução dos serviços pela locatária. Demandas múltiplas de conservação do imóvel antigo, que não foi satisfatoriamente revisado quanto aos itens básicos de habitabilidade, antes da disponibilização para a locação. Tentativas frustradas de habitar seguramente em todos os cômodos que ensejaram a notificação extrajudicial, pela locatária, para extinção do contrato, com oposição da locadora. Multa contratual para a devolução antecipada do imóvel. Hipótese dos autos que NÃO é de desistência, nem de arrependimento da locatária. Rescisão do negócio com base no descumprimento do dever da locadora, de disponibilizar o imóvel nas condições de habitabilidade descritas no contrato. Infringência do art. 22, I e IV da Lei 8.245/1991 e dos arts. 421, 422, 427, 473 e 475, todos do Código Civil. Duplicidade do Princípio do Pacta Sunt Servanda. Inexigibilidade da permanência da locatária na relação contratual, sem oferecer um imóvel habitável, cuja manutenção normal não interfira insuportavelmente na rotina da moradora, com obras sucessivas que interditam partes substanciais do imóvel. Previsibilidade da necessidade de revisão nas instalações hidráulicas, elétricas e de gás em um imóvel antigo. Não proveniência da infiltração de água em ato do inquilino ou de terceiro, nem tampouco origem do vazamento em área comum do prédio. Inutilização funcional do apartamento em grau relevante. Cumprimento do ônus probatório pela autora, CPC, art. 373, I. Rescisão do contrato por culpa da locadora. Resistência injustificada à liberação da locatária, com agravamento dos danos suportados. Multa contratual em favor da locatária, pela devolução antecipada do imóvel. Danos materiais. Restituição do depósito caução. Perda de guarda-roupas recém-adquirido pela locatária e destruído pela infiltração. Princípio da Reparação Integral. Opção da locatária, de não entrega direta das chaves, que acarretou a despesa com o serviço de chaveiro, a ser suportado por quem deu causa ao dispêndio. Desnecessidade do ato notarial de registro quanto às incontroversas condições do apartamento. Irrelevância do registro da suposta violação de armário, com extravio de documentos, sem a menção, no contrato de locação, da existência dos referidos objetos supostamente deixados pela locadora no imóvel, nem da restrição de acesso da locatária a qualquer mobília. Não demonstração da duplicidade de pagamentos pelo serviço supostamente não autorizado pela locatária. Configuração de danos morais. Transtornos durante a resistência da locadora em rescindir o contrato, mediante imposição de penalidades à já prejudicada locatária. Frustração da qualidade de vida quanto à moradia digna. Desorganização da rotina familiar, obras sucessivas, interdição de cômodos, mau-cheiro, mofo, fungos aparentes e impossibilidade de cozimento ou de higienização no banheiro, rinite alérgica na menor e destruição de pertences, além dos riscos verificados durante o incidente com o aquecedor durante o banho da moradora e o desprendimento da pia do banheiro, em razão do excesso de umidade, que comprometia a maioria das paredes e consequentemente, a segurança mínima do imóvel. Estresse decorrente das trocas de mensagens por WhatsApp entre as partes. Indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Jurisprudência e Precedentes: 0048008-06.2014.8.19.0004 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 31/05/2023 - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; 0043983-27.2017.8.19.0203 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 13/04/2023 - DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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185 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de realização de pesquisa pelo sistema Central Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC e expedição de ofício à Central de Atos Notariais Paulista - CANP. Requerimento pertinente para a obtenção de informações e localização de bens. Medidas adequadas e que devem ser acolhidas, pois não acessíveis as informações pertinentes às partes sem o auxílio do Poder Judiciário. Execução que se processa em interesse do exequente e a ele devem ser oferecidos os meios necessários à satisfação de seu crédito. Recurso provido
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186 - TJSP. Prestação de serviços profissionais. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Extinção do processo nos termos do art. 924, II do CPC. Apelo do autor exequente.
Sentença que declarou satisfeita a obrigação de fazer consistente no restabelecimento da conta do autor no aplicativo Uber, diante das informações e prints trazidos pela ré. Autor que insiste que o bloqueio da conta permanece trazendo prints de tela e ata notarial. Ata notarial trazida pelo autor que não faz prova do bloqueio da conta. Imagens trazidas que revelam ausência de conexão de rede, ou seja, o autor estava offline. Prints de tela trazidos pelo autor que revelam ser a conta nela retratada diversa da conta objeto desta demanda. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. MENÇÃO EQUIVOCADA AO CPP. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA. MÉRITO. QUITAÇÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL. ATA NOTARIAL. ÔNUS DA PROVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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188 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Cobrança - Sentença de improcedência - Apelo da autora -
Preliminares em contrarrazões - Impugnação à gratuidade da autora decidida em sentença não foi recorrida pelo réu - Ausentes documentos para revogação - Dialeticidade preenchida - Indicação das provas tempestivamente apresentadas na origem, que a apelante entende hábeis para modificação da sentença - Preço - Pretensão de cobrança de saldo previsto em compromisso de venda e compra, que diverge do preço que constou no ato da escritura - Perícia grafotécnica concluiu que o compromisso não foi assinado pelo réu - Testemunha ouvida em juízo não presenciou assinatura do compromisso - Ata notarial não comprova validade do documento - Cobrança indevida - Inteligência do art. 482 do Código Civil e art. 373, I do CPC - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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189 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 557, § 1º. Recurso especial. Art. 105, III, a e b, da CF/88. Administrativo. Ação ordinária. Serviço notarial. Art. 14, do ADCT da constituição estadual. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF (adi 363-1/sc, eADI 1.573-7/sc). Coisa julgada. Ocorrência. Alínea «b do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 535, não verificada.
1 - A eficácia preclusiva, prevista no CPC, art. 474, constitui um dos meios de defesa da coisa julgada, de sorte que, ainda que outro o rótulo da ação, veda-se-lhe o prosseguimento em prestígio à res judicata, impedindo infirmar-se o resultado a que se alcançou na ação anterior.... ()
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190 - TJSP. Ação de cobrança com pedidos indenizatórios cumulados. Mútuo. Conversas entre o réu e preposto da autora em aplicativo de mensagens lavradas em ata notarial. Teor dos áudios e mensagens enviadas pelo próprio réu que não deixavam dúvidas de que houve a entrega do numerário. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido.
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191 - TJRJ. Direitos Administrativo. Responsabilidade Civil. Pretensão de responsabilização do notário/oficial de registro e do Estado. Anulação de escritura de compra e venda de terreno por descoberta de venda a ¿non domino¿.
Fatos ocorridos no ano de 1997, antes da Lei 13.286/2016, que fixou a responsabilidade subjetiva dos Tabeliães de Protesto de Títulos por seus próprios atos e de seus prepostos. Ainda que a responsabilidade fosse objetiva, prescindindo a demonstração de dolo ou culpa, o nexo de causalidade entre o evento danoso e o fato praticado pelo agente da administração não foi demonstrado. Como bem destacado pelo Parquet, em sua manifestação de fls. 606/607, ¿a parte autora não produziu qualquer prova no sentido da existência de conduta imputável ao agente público. Ainda que se assuma que, de fato, o negócio jurídico se deu de forma fraudulenta, nada leva a crer tal ato se deu com a anuência ou mesmo com o conhecimento dos agentes públicos envolvidos. Não há qualquer elemento nesse sentido nos autos.¿ Os autores deveriam ter demonstrado que a fraude poderia, ao menos ter sido detectável, pelo serviço notarial. Manutenção da sentença de improcedência por ausência de demonstração do nexo causal. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU AS PESQUISAS SNIPER, CCS BACEN E CENSEC PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. PESQUISA SNIPER. MEDIDA EXCEPCIONAL A SER UTILIZADA QUANDO O CREDOR INDICA ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS OU FRAUDES PELOS DEVEDORES, REQUISITO AUSENTE NO CASO DOS AUTOS. 2. PESQUISA CCS-BACEN. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. ADMISSÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS, DESDE QUE SE TRATE DE INTERESSE PÚBLICO, O QUE NÃO É O CASO DESTES AUTOS. 3. OFÍCIOS À CENSEC (CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS) E AO CNB/SP (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL, SEÇÃO SÃO PAULO). POSSIBILIDADE. ESCOPO DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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193 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Concurso público para atividade notarial e de registro. Deliberação do conselho nacional de justiça. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. CF/88, art. 102, I, al. R. Precedentes. Aco 1.680-agr/al e ao 1.814/MG. Competência declinada para a Justiça Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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194 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Escrevente de cartório notarial. Infração disciplinar gravíssima. Pena de demissão. Inexistência de direito líquido e certo. Necessária dilação probatória. Lei 8.935/1994, art. 48. CF/88, art. 236, § 1º.
«1. O mandado de segurança reclama direito evidente prima facie, porquanto não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária. É que «No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13ª Edição, pág. 626) ... ()
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195 - STJ. Administrativo. Concurso público. Serviço notarial e registral. Reserva de vagas às pessoas com deficiência. Lei estadual 11.867/1995. Resolução do conselho nacional de justiça 81/2009. Aplicabilidade e efetividade do CF/88, art. 37, VIII. Direito líquido e certo inexistente.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Desembargador 2º Vice-Presidente do TJ/MG, consistente na publicação do Edital 01/2014 de abertura do concurso público para outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais. ... ()
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196 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de anulação de duplicata, cancelamento de protesto e compensação por danos morais. Duplicata. Emissão em valor superior ao do negócio jurídico subjacente. Irregularidade. Protesto indevido. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado.
«1 - Ação ajuizada em 22/03/2005. Recurso especial interposto em 20/11/2013 e atribuído a esta Relatora em 26/08/2016. ... ()
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197 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RAZÕES RECURSAIS JÁ APRECIADAS PELO COLEGIADO NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE TRANSITADA EM JULGADO. SEGURANÇA JURÍDICA.
I.Caso em exame: 1. Pretende o espólio apelante a reforma da sentença de improcedência nos autos de ação de usucapião. ... ()
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198 - STJ. Protesto cambial. Dano moral. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação anulatória de protesto de título de crédito cumulada com compensação de danos morais. Protesto de cheque prescrito. Irregularidade. Higidez da dívida. Possibilidade de manejo de ação de cobrança fundada na relação causal e de ação monitória. Abalo de crédito inexistente. Dano moral não caracterizado. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 7.347/1985, art. 48.
«1 - Ação anulatória de protesto de título de crédito cumulada com compensação de danos morais, em virtude de protesto de cheque prescrito. ... ()
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199 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso para ingresso nas atividades notarial e de registro do Estado do Paraná. Oficial de cartório. Designação precária. Exclusão do certame da serventia pela qual responde. Inexistência de direito líquido e certo. Titularidade. Necessidade de concurso público de provas e títulos. Recurso não provido.
«1. A promoção do Concurso Público para Ingresso na Atividade Notarial e Registral com o preenchimento de vagas nas serventias concretiza princípios norteadores da Administração Pública na atuação de suas atividades precípuas, elencados na CF/88, art. 37, caput, em especial os da moralidade, da legalidade, da impessoalidade e da eficiência. ... ()
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200 - TJMG. CONSELHO DA MAGISTRATURA. DIREITO PROCESSUAL E NOTARIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO. TABELIÃO DE NOTAS. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. RECONHECIMENTO DE FIRMAS EM DOCUMENTOS COM OBJETO ILÍCITO EVIDENTE. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ILEGAIS. «CAMBISTA/ESCREVENTE DE JOGO DO BICHO". DOCUMENTOS INCOMPLETOS. LEI 8.935/1994, art. 31 e LEI 8.935/1994, art. 32. DESCUMPRIMENTO DO DEVER FUNCIONAL. SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA INDEPENDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Oreconhecimento de firmas é ato de competência exclusiva do tabelião de notas, sendo necessária a observância das normas legais, especialmente no que diz respeito à verificação do conteúdo e licitude dos documentos (art. 7º, IV da Lei 8.935/1994 - Lei dos Cartórios). ... ()
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