(DOC. VP 175.1233.0685.5816) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. MENÇÃO EQUIVOCADA AO CPP. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA. MÉRITO. QUITAÇÃO COMPROVADA. PROVA DOCUMENTAL. ATA NOTARIAL. ÔNUS DA PROVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. 

I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de cobrança, reconhecendo a quitação integral das obrigações contratuais e afastando o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar a admissibilidade do recurso interposto com referência incorreta ao CPP e analisar se restaram comprovados valores pendentes de pagamento, bem como a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR A prelim

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