Jurisprudência sobre
ato notarial
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51 - TJSP. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO.
Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, ante a perda da utilidade da medida judicial invocada. Hipótese em que, concedida a medida liminar e determinada a sustação do protesto, sobreveio a informação de que o ato notarial já havia sido concretizado. Consideração de que o autor se omitiu na ordem de proceder à caução em dinheiro do valor do título enviado a protesto. Circunstância, ademais, de que já se passaram mais de quatorze anos desde o ajuizamento da ação e a consumação do ato notarial. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()
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52 - TJSP. Apelação. Ação anulatória de escritura de partilha julgada parcialmente procedente. Pretensão de condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais. Descabimento. Ausência de conduta violadora dos direitos da personalidade. Gratuidade judicial que abarca as custas relativas aos emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. Expressa previsão legal contida no CPC, art. 98, IX. Distribuição do ônus sucumbencial. Modificação de ofício. Matéria de ordem pública. Autor que atribuiu à causa o valor de R$ 180.000,00, referentes ao valor do bem em discussão e à pretensão de indenização por danos morais, que delimitou em R$ 60.000,00. Sucumbência do autor que equivale a 1/3 do valor dado à causa e não 1/5. Honorários sucumbenciais devidos pelos requeridos aos patronos do autor que fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, devidamente atualizado, de acordo com o que prevê o CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido
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53 - TJSP. Inventário. Partilha. Doações de imóveis pelo «de cujus, em vida, que beneficiaram apenas os herdeiros apelantes, em detrimento da herdeira recorrida. Doações inoficiosas, já que abrangeram quase a totalidade dos bens da herança. Inexistência de dispensa da colação nas escrituras de doação, nas quais constaram apenas que os imóveis doados cabiam na parte disponível do doador. Menção no ato notarial que apenas visou a atestar a validade da doação, mas não implicou dispensa da colação, a qual deve ser expressa. Inconfundibilidade entre dispensa de colação e doação inoficiosa. Doações efetuadas aos apelantes em vida pelo genitor que esvaziaram o espólio, praticamente esgotando o acervo hereditário. Enquadramento da hipótese no CCB, art. 2003, parágrafo único. Colação a ser conferida em espécie, com retorno de todos os bens ao acervo hereditário, para serem igualmente partilhados entre os irmãos. Recurso não provido.
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54 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora que fosse decretada a nulidade da escritura de declaração de união estável celebrada por seu ex-companheiro com outra mulher, de quem há muito se divorciara. Sentença de improcedência. Apelação da Autora. Apelante que sustenta a existência de vício de consentimento na celebração do ato notarial ao argumento de que ainda vivia em união estável com o primeiro Apelado, quando da sua lavratura, não podendo haver uniões estáveis concomitantes, que as testemunhas do ato eram genros dos Apelados, e que declararam regime equivalente à comunhão parcial de bens embora o primeiro Apelado contasse mais de 70 anos. Escritura declaratória, celebrada em 15/04/2015, que demonstra que a Apelante e o primeiro Apelado iniciaram a união estável em 2012, tendo o primeiro Apelado distribuído, em 05/05/2017, ação de dissolução de união estável em face da ora Recorrente, na qual afirma que o fim do relacionamento entre eles ocorreu em julho de 2015, cujo pedido foi julgado procedente, nos termos em que foi formulado, em sentença contra a qual houve recurso da ora Apelante. Ausência de prova do alegado vício de consentimento na escritura objeto da controvérsia. Inexistência de prova inequívoca de que, quando de sua celebração, a Apelante e o primeiro Apelado ainda mantinham união estável. Testemunhas que firmaram a escritura que foram testemunhas instrumentárias, não sendo, assim, testemunhas do conteúdo que foi lançado no ato notarial, mas apenas de sua formalização. Circunstância de terem os Apelados declarado, na escritura de declaração de união estável que pactuavam regime de bens equivalente ao da comunhão de parcial de bens, que não é suficiente para sua invalidação. Prova testemunhal que não traz qualquer elemento que pudesse conduzir ao alegado vício de consentimento, impondo-se assinalar que a depoente fora casada com o primeiro Apelado e declarou não ter bom relacionamento com suas filhas e com a segunda Apelada. Apelante que, a despeito do ônus que lhe é imposto no art. 373, I do CPC, não logrou demonstrar que a escritura em discussão estivesse eivada de nulidade. Vício da vontade não comprovado pela Apelante. Jurisprudência do TJRJ. Sentença que, com acerto, concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.
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55 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Pretensão de transferência de pontos para o real condutor do automotor - Demora do órgão na apreciação da indicação do condutor - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor.
1. A demora na deliberação acerca da indicação de condutor formalizada pelo ora impetrante equivale a verdadeira negativa do direito, inexistindo justificativa plausível para a demora havida, mormente em se considerando os direitos envolvidos relacionados ao direito de conduzir veículo automotor. 2. De outra parte, forçoso reconhecer inexistir obstáculo algum à efetivação da indicação do condutor por meio de Ato Notarial no qual a terceira pessoa reconhece a prática das infrações de trânsito na condução justamente do veículo de propriedade do impetrante - Inteligência do o CTB, art. 257, § 7º - Precedentes da Corte e do C. STJ. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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56 - TJAC. Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Justiça gratuita concedida. Extensão aos emolumentos e taxas cartoriais. Possibilidade. Recurso provido. CPC/2015, art. 98.
«1. A gratuidade da justiça compreende emolumentos devidos a notários ou registradores em razão da prática de registro, averbação ou qualquer ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial. ... ()
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57 - TJSP. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO, PARA RECONHECER A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SÓCIA DA RÉ/RECONVINTE, POR FORÇA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS FIRMADO ENTRE AS PARTES, RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS E OBSERVADA A IRRETROATIVIDADE DO REGISTRO DO REFERIDO INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO REJEITADA. HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA RECONHECER QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, DA QUAL É BENEFICIÁRIA, ABRANGE AS DESPESAS COM O ENCAMINHAMENTO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL.
A JUSTIÇA GRATUITA COMPREENDE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE REGISTRO, AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU À CONTINUIDADE DO PROCESSO JUDICIAL NO QUAL O BENEFÍCIO TENHA SIDO CONCEDIDO. CPC/2015, art. 98, IX . JÁ A PRETENSÃO DA APELANTE, DE EFICÁCIA RETROATIVA DO REGISTRO DA CESSÃO DAS COTAS SOCIAIS PERANTE A JUCESP NÃO PODE SER ACOLHIDA. REGISTRO QUE SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS A PARTIR DA CONCESSÃO PELA JUNTA COMERCIAL. ART. 1.151, §2º, DO CPC/2015, LEI 8.934/94, art. 36 E ART. 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. PRECEDENTES. APELAÇÃO DA RÉ/RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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58 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONSULTA PELO SISTEMA SREI DETERMINANDO A PESQUISA PELO AUTOR POR MEIO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DO AUTOR REQUERENDO BUSCA PELO SISTEMA DIANTE DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA EM ARCAR COM OS EMOLUMENTOS PELO MEIO EXTRAJUDICIAL. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA.
PARTE AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ESTABELECE EM SEU INCISO IX DO §1º DO ART. 98, QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMPREENDE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS A NOTÁRIOS OU REGISTRADORES EM DECORRÊNCIA DA PRÁTICA DE REGISTRO, AVERBAÇÃO OU QUALQUER OUTRO ATO NOTARIAL NECESSÁRIO À EFETIVAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL OU À CONTINUIDADE DE PROCESSO JUDICIAL NO QUAL O BENEFICIÁRIO TENHA SIDO CONCEDIDO. INDEFERIMENTO DE CONSULTA VIA SISTEMA JUDICIAL SREI, DETERMINANDO QUE A AUTORA FAÇA A BUSCA À SUA PRÓPRIA CONTA, QUE OBSTACULIZA A EFICÁCIA DA DECISÃO JUDICIAL DE MODO QUE TORNA A BUSCA À SATISFAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL AINDA MAIS MOROSA, VIOLANDO AOS POSTULADOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E ACESSO À JUSTIÇA DA AUTORA. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA PARA DEFERIR PEDIDO DE CONSULTA PELO SISTEMA SREI. RECURSO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de tabeliães e registradores. Compra e venda de imóvel ultimada com base em procuração pública contendo assinatura falsa. Eficácia vinculante do RE Acórdão/STF não verificada no caso concreto. Pretensão indenizatória submetida a prazo prescricional trienal. Prazo que se iniciou com o trânsito em julgado da sentença que anulou o ato notarial. Fatos ocorridos antes da Lei 13.286/2016, que modificou a Lei 8.935/1994, art. 22. Responsabilidade objetiva. Recurso especial não provido.
1 - A eficácia vinculante da tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, Relator o Ministro LUIZ FUX, não tem aplicação na hipótese dos autos. 1.1. Naquela oportunidade, o STF examinou, apenas, a responsabilidade civil do Estado por atos comissivos ou omissivos praticados pelos tabeliães e registradores oficiais, esclarecendo que ele responde de forma objetiva, assentado, no entanto, o dever de regresso, nos casos de dolo ou culpa. 1.2. Na hipótese dos autos, não se discute a responsabilidade do Estado, mas sim, a responsabilidade direta do próprio Tabelião em decorrência da má prestação do serviço delegado. ... ()
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60 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PARTE REQUERENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ART. 98, § 1º, IX, DO CPC. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO A TODOS OS ATOS EXTRAJUDICIAIS, ESPECIALMENTE ATOS REGISTRAIS E NOTARIAIS, QUE SEJAM CONSEQUÊNCIA DO PROVIMENTO JUDICIAL. PARTE REQUERIDA NÃO RESISTIU EXTRAJUDICIAL OU JUDICIALMENTE À PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE E PROVIDO DA RÉ.
1.Concedida a gratuidade da justiça à parte requerente, ela tem direito à benesse de forma integral, o que abarca «os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial, de acordo com o, IX do CPC, art. 98. ... ()
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61 - TJRS. Direito público. Serviço notarial. Selo digital. Lei. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que dispõe sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, cria o selo digital de fiscalização notarial e registral, institui o fundo notarial e registral e dá outras providências.
«1) É DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O JULGAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA CARTA ESTADUAL (ARTIGOS 19 E 140, § 1º, II), E, NÃO EM SI, COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SE NÃO SE TEM COMO CAUSA DE PEDIR EXPLÍCITA A DISCREPÂNCIA DO ATO, CONSIDERADA A LEI MAIOR REPUBLICANA. ... ()
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62 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva do estado. Ato notarial. Procuração falsa. Liberação fraudulenta de veículo apreendido. Apelo nobre interposto com fundamento na alínea c sem a indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados. Incidência da Súmula 284/STF. Indenização fixada em R$ 8.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade do valor fixado. Agravo interno do estado do maranhão a que se nega provimento.
«1 - A demonstração do dissenso interpretativo suscitado aperfeiçoa-se, tão somente, a partir da comparação analítica entre os julgados apontados como paradigmas e aquele que se pretende ver reformado; sendo imprescindível a similitude fática dos casos confrontados e a indicação do dispositivo legal objeto da interpretação controvertida, o que não se verifica nos autos. ... ()
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu o envio de ofício a ONR para juntada de matrícula atualizada - Insurgência recursal da exequente - Cabimento - Agravante beneficiário da gratuidade de justiça - Benesse que abrange emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC - Obtenção da certidão, pela Serventia, mediante acesso ao SREI. Na impossibilidade, deve ser oficiado o ONR - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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64 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXTENSÃO ÀS CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - ANOTAÇÃO NECESSÁRIA NA CARTA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.
1 - Obenefício da gratuidade de justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, §1º, IX, do CPC). ... ()
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65 - STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de testamento público. Preterição de formalidade legal. Meros vícios formais. Higidez do ato. Certeza quanto à vontade do testador. Inexistência de comprometimento. Regular manifestação de última vontade da testadora. Preservação. Prevalência.
«1. Se o contexto fático foi bem delineado pelas instâncias ordinárias, não se mostrando necessário avaliar fatos e provas dos autos para a análise da questão jurídica submetida a este Tribunal Superior, afasta-se a alegação do óbice de que trata a Súmula 7/STJ. ... ()
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66 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Usucapião Extraordinária. Processo Civil. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. Irresignação autoral. Demandante beneficiário de gratuidade de justiça. Determinação judicial para juntar os documentos indispensáveis. Manifestação do Postulante no sentido da impossibilidade de custear a emissão dos documentos, pugnando pelo envio de ofício para sua obtenção. Possibilidade. Art. 98, §1º, IX, do CPC que inclui na gratuidade «os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido". Art. 438, I, do mesmo diploma legal que permite ao Estado-Juiz solicitar às repartições públicas «as certidões necessárias à prova das alegações das partes". Efetivação dos direitos constitucionais de obtenção de certidões independentemente do pagamento de taxa, de acesso à justiça e de assistência judiciária gratuita, consagrados no art. 5º, XXXIV, b, XXXV e LXXIV, da CF/88. Extinção prematura. Error in procedendo configurado, eis que inobservado o regramento legal aplicável à espécie. Anulação da sentença que se impõe, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja deferido o envio de ofício requerido pelo Demandante. Conhecimento e provimento do recurso.
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação anulatória cumulada com sustação de protesto, veiculado pedido de tutela de urgência - Município de Guarulhos - IPTU - Deferimento parcial da tutela de urgência para suspender o ato notarial, mediante o depósito integral do valor protestado Irresignação do autor - Inteligência do CTN, art. 151 - Sustação do protesto que, conforme entendimento do STJ, exige aparência do bom direito, além da garantia - Petição inicial que não veio instruída por documentos que demonstrem verossimilhança dos fatos alegados. Recurso não provido... ()
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68 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AVERBAÇÃO DE PENHORA - PARTE SOB O AMPARO DE JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO PELO JUÍZO - CONFIRMAÇÃO.
- Obenefício da justiça gratuita compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. ... ()
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69 - STJ. Administrativo. Atividade notarial. Titular de cartório. Aposentadoria compulsória. Incidência. Competência para o ato. Poder Judiciário.
«Nos termos da iterativa jurisprudência do STJ os titulares de cartórios sujeitam-se à aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, entendimento que não se altera com a superveniência da Emenda Constitucional 20. De outra parte o ingresso na atividade notarial e de registro sujeita-se, dentre outros requisitos, à habilitação em concurso público de provas e títulos, realizado pelo Poder Judiciário, a quem compete, no caso, editar o ato de aposentadoria (CF/88, art. 236).... ()
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70 - TJRJ. Apelação cível. Condomínio. Rateio de despesas comuns e extraordinárias. Alegação, pelo condômino, de desrespeito à Convenção estatuído. Conduta do condomínio réu baseada em certidão da Escritura de Convenção, consoante fornecida pelo Tabelionado de Notas. Pretensão de ressarcimento e obrigação de fazer. Improcedência do pedido. Inconformismo.
Instrução processual. Diligências efetuadas junto ao Tabelionato depositário da escritura de Convenção do Condomínio. Ato notarial em estado de confusão, efetuado de forma manuscrita, pleno de rasuras, ressalvas e entrelinhas. prejudicando o entendimento da real vontade das partes. Adequação, efetuada pelo Sr. Tabelião quanto à incorreção da certidão original como não correspondente ao vero teor do ato celebrado. Imprestabilidade da mesma. Fé pública do Delegatário validando ato de reconhecimento de incorreção anterior. Substituição por certidão fidedigna, atualizada e adequada, que resta de acordo com a pretensão do autor. Condomínio do prédio onde reside o autor. Sistema diferido dos demais prédios existentes no conjunto arquitetônico. Rateio de despesas de custeio em partes iguais pelas unidades habitacionais, e não proporcionais ou por fração ideal, das unidades que compõem aquele. Validade da pretensão inaugural. Condomínio réu que deve restituir os valores cobrados a maior, com correções de lei e respeito ao prazo prescricional de 3 anos a contar da citação. Obrigação de fazer consistente em adequação da cobrança da cota condominial aos termos, reais, da Convenção originalmente estabelecida a ser imediatamente implementada. Autor que resta também excepcionado de ser cobrado por eventual cota extra decorrente da repetição do indébito. Sentença que se reforma. Inversão das verbas de sucumbência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA.
Sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito. Irresignação. Pretendida retificação de escritura pública de compra e venda de imóvel, tendente a alterar a descrição do bem (área e medidas). Descabimento. Pleito que excede os limites previstos pelos arts. 212 e 213 da Lei de Registros Públicos, ausente qualquer irregularidade no registro imobiliário a justificar o acolhimento da pretensão exordial. Equívoco constante da escritura pública que, se o caso, deve ser emendado mediante a lavratura de novo ato notarial, pela via a tanto adequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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72 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.
Decisão agravada que deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à autora, e consignou que para reconsideração da sentença de extinção do feito deveria ser apresentada cópia da matrícula do imóvel objeto da demanda. Inconformismo da autora. Agravo admitido nos termos do Tema 988 de Recursos Repetitivos do STJ. Autora que é beneficiária da Justiça Gratuita, sendo que tal benefício compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial. Inteligência do art. 98, §1º, IX do CPC. Autora que não pode ser responsabilizada pela obtenção da matrícula do imóvel, sob pena de extinção do feito, uma vez que esta pode ser requisitada sem custo pelo Juízo a quo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO".(v. 47290)... ()
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. ... ()
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74 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Extinção do processo, decorrente do descumprimento, pela autora, de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Autora que, após determinação judicial, apresentou nova procuração, com firma reconhecida por semelhança - Ato notarial revestido de presunção de veracidade, cuja falsidade deve ser demonstrada pela parte contrária - Desnecessidade de reconhecimento de firma por autenticidade - Desnecessidade de reconhecimento de firma por autenticidade - Precedentes jurisprudenciais - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
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75 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO. GRATUIDADE DE JUTIÇA QUE SE ESTENDE AO ATOS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao 12º Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato - Freguesia de Irajá e Jacarepaguá, para retificação da certidão de óbito do de cujus, determinando que esse pedido deve ser formulado diretamente ao Registro Civil. ... ()
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76 - STF. Responsabildade civil do Estado. Legitimidade passiva «ad causam do Estado. Princípio da responsabilidade. Aplicação. Ato praticado pelo agente notarial (delegado).
«Legitimidade passiva do Estado na relação jurídica processual, em face da responsabilidade objetiva da Administração.... ()
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77 - STJ. Família. Registro público. Civil. Imóvel. Venda. Escritura pública. Outorga uxória. Suprimento. Decisão judicial. Trânsito em julgado. Alvará. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 2.035, parágrafo único. CPC/1973, art. 462. CPC/1973, art. 575, II. Lei 6.015/1973, art. 224.
«1 - Se a escritura faz expressa menção ao acórdão transitado em julgado, onde dispensada a autorização do outro cônjuge para a venda do imóvel, fazendo inclusive parte integrante do ato notarial, a ausência de alvará judicial não rende ensejo a nulidade. Há de prevalecer o conteúdo e não a forma, notadamente se, como ocorre na espécie, não há prejuízo para a meação, assegurada por outros bens bastantes. ... ()
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78 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Extinção do processo, decorrente do descumprimento, pela autora, de juntada de procuração com firma reconhecida por autenticidade - Autora que, após determinação judicial, apresentou nova procuração, com firma reconhecida por semelhança - Ato notarial revestido de presunção de veracidade, cuja falsidade deve ser demonstrada pela parte contrária - Desnecessidade de reconhecimento de firma por autenticidade - Precedentes jurisprudenciais - Decreto de extinção do processo afastado - Sentença anulada para prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... ()
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79 - STJ. Serviço notarial. Responsabilidade civil do Tabelião. Atos da serventia. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviço notarial. Deficiência. Competência territorial. Princípio da especialidade. Sede da serventia notarial. Recurso provido. Direito processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 53, III, «f» e V. CDC, art. 101, I. CF/88, art. 236.
O foro competente para julgar ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de suposta falha de serviço notarial por Tabelião é o da sede da serventia notarial ou do registro. ... ()
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80 - STJ. Fraude à execução. Presunção relativa de fraude. Registro público. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel. CPC/1973, art. 593, II. Lei 7.433/85, art. 1º.
«O inc. II, do CPC/1973, art. 593, estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução. A partir da vigência da Lei 7.433/85, para a lavratura de escritura pública relativa a imóvel, o tabelião obrigatoriamente consigna, no ato notarial, a apresentação das certidões relativas ao proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais, que ficam, ainda, arquivadas junto ao respectivo Cartório, no original ou em cópias autenticadas.... ()
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81 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA ACEITA. EFEITOS. SUSPENSÃO DO PROTESTO. DECISÃO RECORRIDA. ATRIBUIÇÃO À AGRAVANTE DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS EM CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Ofertada a garantia do juízo após o protesto do título, que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível, a responsabilidade pelo pagamento por eventuais emolumentos devidos, havendo necessidade de adiantamento, é da agravante, que não deixou de ser a parte devedora e nem elidiu o título. 2. Inteligência da tese fixada pelo STJ no caso repetitivo afetado pelo Tema 725. Sendo legítimos o ato notarial e o título, é do devedor a responsabilidade pela resolução das implicações jurídicas do protesto, o que redunda nos eventuais adiantamento e, se e quando definitiva e efetivamente sucumbente, pelo pagamento dos emolumentos, observados os termos da Lei Estadual 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma das notas explicativas nela previstas, que levam em consideração a cobrança da parte sucumbente quando tornada em caráter definitivo a decisão. Precedentes desta Seção de Direito Público. 3. Decisão recorrida mantida, portanto. 4. Recurso não provido... ()
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA ACEITA. EFEITOS. SUSPENSÃO DO PROTESTO. DECISÃO RECORRIDA. ATRIBUIÇÃO À AGRAVANTE DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS EM CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Ofertada a garantia do juízo após o protesto do título, que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível, a responsabilidade pelo pagamento por eventuais emolumentos devidos, havendo necessidade de adiantamento, é da agravante, que não deixou de ser a parte devedora e nem elidiu o título. 2. Inteligência da tese fixada pelo STJ no caso repetitivo afetado pelo Tema 725. Sendo legítimos o ato notarial e o título, é do devedor a responsabilidade pela resolução das implicações jurídicas do protesto, o que redunda nos eventuais adiantamento e, se e quando definitiva e efetivamente sucumbente, pelo pagamento dos emolumentos, observados os termos da Lei Estadual 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma das notas explicativas nela previstas, que levam em consideração a cobrança da parte sucumbente quando tornada em caráter definitivo a decisão. Precedentes desta Seção de Direito Público. 3. Decisão recorrida mantida, portanto. ... ()
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO PÚBLICO SOBRE A ESCRITURA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL.
Insurgência em face de decisão que indeferiu a petição inicial em relação ao Tabelionato de Notas local com fulcro no art. 330, II do CPC. Reforma descabida. Pretensão ventilada que se limita a invocação da própria capacidade do ora agravante e que em momento algum nega a existência do ato notarial. Discurso da parte agravante, que em muito se apega ao tópico da titularidade do direito de propriedade sobre o bem e à questão do real merecedor da doação que, por si só, bem enaltece a exegese de origem. Entendimento em sentido contrário que implicaria em tumulto processual. ... ()
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84 - TJSP. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. VEÍCULOS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Revelia. Sentença de improcedência. Apelo da empresa autora alegando contratação verbal da locação de veículos e que a existência de relação jurídica entre as partes seria confirmada pelo depoimento pessoal da apelada, operando-se os efeitos da revelia. Aduz que o título foi protestado sem oposição ao ato notarial e pretende reforma da r. sentença, com declaração de existência do crédito indicado na inicial e condenação da ré ao pagamento correspondente. Provimento recursal. Prepondera a presunção relativa advinda da revelia, presumivelmente verdadeiras as alegações de existência de relação jurídica entre as partes, com celebração de contrato verbal, ausente demonstração de pagamento. Sentença reformada, para julgar procedente a demanda, ante a presunção de veracidade das alegações autorais, com condenação da ré ao pagamento do débito inicialmente pretendido. Recurso provido.... ()
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85 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO OU REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. PROVA ORAL. DEFERIMENTO. ATA NOTARIAL. EXCEÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRENCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. AUSENCIA DE ANÁLISE. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo em recurso especial. Ação de anulação de escritura. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Provimento da Corregedoria. Legislação local. Natureza da culpa. Imóvel. Venda a non domino. Indenização. Tabelião. Responsabilidade subjetiva. Reexame de matéria fático-probatória. Descabimento. Enunciados 280 e 284, da Súmula do STF, e 7 do STJ.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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87 - STJ. Recurso especial. Ação indenizatória ajuizada contra tabelião. Compra e venda de imóvel por procuração. Sentença declaratória de nulidade da procuração com cancelamento do registro do imóvel. Reintegração de posse. Danos materiais suportados pelo adquirente. Termo inicial da pretensão indenizatória. Trânsito em julgado da sentença proferida na ação anulatória.
1 - Ação indenizatória ajuizada em 11/12/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/05/2022 e concluso ao gabinete em 04/10/2022. ... ()
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88 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Lei 12016 de 2009, art. 23. Impetração. Prazo. Decadência. Ato administrativo comissivo. Ato 005 de 2013. Presidência do Tribunal de Justiça do estado do rs. Impugnação. Momento. Serviço notarial e registral. Oficial substituto. Remuneração. Teto. Excedente. Depósito. Diferenças. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato 005/2013-P, da presidência do Tribunal de Justiça do estado. Decadência. Ato administrativo comissivo. Teto remuneratório. Substitutos dos serviços notariais e registrais.
«1. É da vigência do Ato 005/2013-P que fluiu o prazo de cento e vinte dias para sua impugnação por meio de mandado de segurança, nos termos do Lei 12.106/2009, art. 23. ... ()
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89 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA - PROTESTO LEGÍTIMO DE DUPLICATA - RECUSA DA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.
1.No regime próprio da Lei 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto (Tema Repetitivo 725 STJ). ... ()
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90 - STF. Mandado de segurança. Ato emanado do Corregedor nacional de justiça que declarou a vacância de serventia extrajudicial. Ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação da CF/88. Imprescindibilidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (CF/88, art. 236, § 3º). Recurso de agravo improvido.
«- A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no art. 236, § 3º, da Carta Política, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes.... ()
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91 - STF. Mandado de segurança. Ato emanado do Corregedor nacional de justiça que declarou a vacância de serventia extrajudicial. Ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação da CF/88. Imprescindibilidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (CF/88, art. 236, § 3º). Recurso de agravo improvido.
«- A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no CF/88, art. 236, § 3º, tem proclamado, sem maiores disceptações, que a efetivação na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes.... ()
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92 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Base de cálculo. Serviço notarial. Trabalho pessoal. Não configuração. Tributário. ISS. Base de cálculo. Gestão de serviços notarial e registral. Atividade não pessoal. Inaplicabilidade do Decreto-lei 406/1968, art. 9º.
«Diante da impessoalidade da atividade, inaplicável o § 1º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º aos prestadores dos serviços notariais e de registro, pois pode valer-se o agente de substituto com poderes para realizar todos os atos do Tabelião, exceto a lavratura de testamentos. No caso concreto, faltam evidências sobre a organização dada ao Tabelionato pela Sr.ª Oficial de Salto de Jacuí a permitir entendimento diverso. AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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93 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Recurso do requerente. ... ()
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94 - STF. Mandado de segurança. Ato emanado do Corregedor nacional de justiça que declarou a vacância de serventia extrajudicial. Ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação, da CF/88 de 1988. Imprescindibilidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (CF/88, art. 236, § 3º). Recurso de agravo improvido.
«- A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no CF/88, art. 236, § 3º, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes.... ()
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95 - STF. Mandado de segurança. Ato emanado do Corregedor nacional de justiça que declarou a vacância de serventia extrajudicial. Ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação, da CF/88 de 1988. Imprescindibilidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (CF/88, art. 236, § 3º). Recurso de agravo improvido.
«- A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no CF/88, art. 236, § 3º, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes.... ()
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96 - STF. Mandado de segurança. Ato emanado do Corregedor nacional de justiça que declarou a vacância de serventia extrajudicial. Ingresso na atividade notarial e de registro após a promulgação, da CF/88 de 1988. Imprescindibilidade de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos (CF/88, art. 236, § 3º). Recurso de agravo improvido.
«- A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, considerada a norma inscrita no CF/88, art. 236, § 3º, tem proclamado, sem maiores disceptações, que o ingresso na atividade notarial e registral depende, necessariamente, para legitimar-se, de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, sob pena de invalidade jurídica da outorga, pelo Poder Público, da delegação estatal ao notário público e ao oficial registrador. Precedentes.... ()
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97 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATA NOTARIAL DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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98 - TJRS. Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Base de cálculo. Serviço notarial. Tabelião. Não configuração. Decreto-lei 406 de 1968, art. 9º. Tributário. ISS. Base de cálculo. Gestão de serviços notarial e registral. Atividade não pessoal. Inaplicabilidade do Decreto-lei 406/1968, art. 9º.
«Diante da impessoalidade da atividade, inaplicável o § 1º do Decreto-lei 406/1968, art. 9º aos prestadores dos serviços notariais e de registro, pois pode valer-se o agente de substituto com poderes para realizar todos os atos do Tabelião, exceto a lavratura de testamentos ou do Oficial Registrador. APELO DESPROVIDO.... ()
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99 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Administrativo. Atividade notarial e de registro. Ato administrativo com caráter genérico e abstrato. Possibilidade de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. Supressão de parcela destinada ao Poder Executivo, que passaria a ser destinada ao Poder Judiciário. CF/88, art. 98, § 2º. CF/88, art. 236, § 2º. CF/88, arts. 167, VI e 168.
«2. Resolução editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que alterou os percentuais de destinação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registros (Resolução no 196/2005). ... ()
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100 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ABRANGÊNCIA. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS PARA CANCELAMENTO DE PENHORA. ISENÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de execução fiscal promovida pelo Município de Varginha. A decisão recorrida determinou que a gratuidade de justiça concedida ao Agravante não abrangeria os emolumentos cartorários necessários ao cancelamento da penhora do imóvel. O Agravante sustenta que a isenção se estende aos atos extrajudiciais necessários à efetivação da decisão judicial, conforme o art. 98, § 1º, IX, do CPC. ... ()
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