(DOC. VP 173.8734.7000.0900)

STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Interposição sob a égide do CPC, de 1973 conselho nacional de justiça. Devido processo legal. Ato de efetivação na titularidade de serventia extrajudicial por meio de permuta realizada após a promulgação da carta de 1988. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Exigência de concurso para provimento e remoção em atividade notarial e de registro. Inconstitucionalidade flagrante. Revisão que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no Lei 9.784/1999, art. 54.

«1. Não há falar em usurpação, pela Corregedoria Nacional de Justiça, de atribuição que seria do Plenário do CNJ. A Corregedoria Nacional atuou, na espécie, no exercício de atribuição regimental própria (art. 25, IX, do RICNJ), quando indeferiu monocraticamente, por manifestamente incabível, recurso interposto com a finalidade de desafiar a aplicação, no exame da situação individual da serventia extrajudicial para qual removido, por permuta, o impetrante, de diretriz traçada

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