Jurisprudência sobre
acumulacao de cargos publicos
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151 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Acumulação de cargos públicos. Professor substituto e assistente em administração. Natureza de cargo técnico não caracterizada. Impossibilidade de acumulação. Precedentes.
«1 - A CF/88, art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto para dois cargos de professor, um de professor com outro técnico ou científico e dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários, observado em qualquer caso, o teto de vencimentos e subsídios previstos inciso XI do mesmo dispositivo. ... ()
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152 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 6/7/2017. Acumulação de cargos públicos. Área da saúde. Compatibilidade de horários. Verificação. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 279/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela dos acórdãos recorridos, quanto à incompatibilidade de horários referentes aos cargos em exame, seria necessária a análise das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável em recurso extraordinário. ... ()
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153 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Acumulação de cargos. Cargo não técnico e professor. Vedação. Decadência do direito à revisão. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - A Corte estadual, examinando o acervo probatório coligido aos autos, concluiu que o segundo cargo titularizado pelo recorrente não tem natureza técnica para efeitos do permissivo constitucional, pelo que não pode ser acumulado, decisão proferida em conformidade com a orientação do STJ. A revisão desse entendimento, pelo prisma em que o coloca o Impetrante (aferir a natureza do aludido cargo), demandaria dilação probatória, incompatível com a via eleita. ... ()
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154 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Técnico judiciário e professor. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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155 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 12/06/2018. Acumulação de cargos públicos. Área da saúde. Compatibilidade de horários. Verificação. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela do acórdão recorrido, quanto à incompatibilidade de horários referentes aos cargos em exame, seria necessária a análise das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável em recurso extraordinário. ... ()
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156 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Acumulação de cargos públicos. Médico radiologista. Carga máxima de 24 horas semanais. Exposição à radiação ionizante. Comprovação. Reexame de provas. Não cabimento pela via especial. Análise de tema constitucional. Inviabilidade.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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157 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos. Fundamento. CF/88, art. 105, III «c. Dissídio jurisprudencial não apresentado. Recurso não conhecido.
«I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de acumulação de cargos públicos, nas hipóteses constitucionais, quando a jornada total final ultrapassar 60 horas semanais. ... ()
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158 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 2/5/2016. Acumulação de cargos públicos. Área da saúde. Exercício por ocasião da promulgação, da CF/88. Possibilidade. ADCT/88, art. 17, § 2º. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF.
«1. É inadmissível o extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, exija-se o reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. ... ()
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159 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Papiloscopista e professor. Compatibilidade de horários. Ausência de comprovação. Redução da carga horária. Discricionariedade da administração pública. Não provimento.
«1. O recorrente/impetrante já ocupa o cargo público de papiloscopista com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais e pretende a posse em outro cargo público - professor - com carga horária também de 40 (quarenta) horas semanais, o que totalizaria uma jornada de 80 horas/semana. ... ()
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160 - STJ. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Prescrição. Inocorrência. Princípio da eficiência. Limitação de horas semanais. Legalidade.
«1. A acumulação ilegal de cargos públicos, expressamente vedada pelo CF/88, art. 37, XVI, protrai-se no tempo, podendo ser investigada a qualquer época, nos termos do Lei 8.112/1990, art. 133, até porque os atos inconstitucionais jamais se convalidam pelo mero decurso temporal. Afastada a alegação de prescrição. Precedentes. ... ()
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161 - STF. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Professor. Tripla acumulação de cargos. Inviabilidade. Transcurso de grande período de tempo. Irrelevância. Direito adquirido. Inexistência.
«1. Esta Corte já afirmou ser inviável a tripla acumulação de cargos públicos. Precedentes: RE 141.376 e AI 419.426-AgR. ... ()
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162 - STJ. Administrativo. Acumulação de cargos. Professor e agente comunitário de saúde impossibilidade. Cargo técnico. Não configuração.
«1 - A Constituição Federal estabelece como regra a impossibilidade da acumulação de cargos públicos, permitindo-a, excepcionalmente, apenas quando houver compatibilidade de horários, nas hipóteses de exercício de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico e de dois cargos privativos de profissionais de saúde, sendo certo que cargo técnico é aquele que requer conhecimento específico na área de atuação do profissional, com habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de ensino médio. ... ()
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163 - STJ. Administrativo. Servidor público. Profissional da área da saúde. Cumulação de cargos. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Jornada semanal superior a 60 (sessenta) horas. Impossibilidade. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.
«1. In casu, consignou-se que «o autor exerce as atribuições do cargo de Técnico de Enfermagem junto ao Hospital Universitário Pedro Ernesto, com carga horária semanal de 32,5hs (fls. 16), com o cargo de Auxiliar de Enfermagem junto ao Hospital Geral de Nova Iguaçu, com carga horária de 30 horas, as quais podem ser compatibilizadas mediante escala de serviço com a Administração. ... ()
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164 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumulação legal de cargos públicos. Auxiliar de enfermagem e auxiliar operacional de serviços diversos de saúde. Violação do CPC, art. 535, II não configurada. Compatibilidade de horário. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Caso em que a agravante insurge-se contra a decisão que reconheceu o direito da agravada à pleiteada acumulação de cargos públicos.... ()
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165 - STF. Direito administrativo. Acumulação de cargos públicos. Professor e vereador. Compatibilidade de horários. Moldura fática delineada pela corte de origem. Revolvimento. Vedação. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 09/12/2010.
«Inalteráveis as premissas fáticas assentadas no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - não se tratar de «tríplice acúmulo, pois os cargos eram de professor ... e de vereador, bem como não haver «incompatibilidade de horários - , não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados ao aparelhamento do recurso extraordinário (CF/88, arts. 37, XVI, «a, e 38, III, e ADCT/88, art. 17, § 2º). Aplicação do óbice da Súmula 279/STF, que veda o revolvimento dos fatos e provas na instância extraordinária. ... ()
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166 - TJSP. CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - PROFESSOR SUBSTITUTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ALTERAÇÃO UNILATERAL DE LOTAÇÃO QUE INVIABILIZA ACÚMULO DEFERIDO NO INÍCIO DO ANO LETIVO - MOTIVAÇÃO INVÁLIDA - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO DO SERVIDOR.
1.O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Profissionais de saúde. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais pelo STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, a recorrente aduz que houve ofensa aos arts. 6º, 7º e 37, XVI, «c, da CF/88 de 1988 e 66 a 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. ... ()
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168 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA E AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE NATUREZA TÉCNICA DO SEGUNDO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por servidora pública municipal visando à reintegração no cargo de Professor de Educação Básica, do qual foi demitida em razão da acumulação ilícita com o cargo de Auxiliar de Secretaria Escolar, ambos exercidos perante o mesmo ente público. ... ()
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169 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Acumulação de cargos públicos. Contrariedade aa Lei 12.016/2009, art. 1º. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A tese recursal de que a amostragem de apenas um processo administrativo disciplinar não constituiria prova pré-constituída apta para o fim de comprovar o direito líquido e certo dos impetrantes não foi conhecida pelo órgão colegiado. Não obstante opostos embargos de declaração, incide o óbice contido na Súmula 211/STJ, in verbis: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo « ... ()
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170 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 14.9.2017. Acumulação de cargos públicos. Área da saúde. Compatibilidade de horários. Verificação. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 279/STF.
«1. Para se chegar a conclusão diversa daquela do acórdão recorrido, quanto à incompatibilidade de horários referentes aos cargos em exame, seria necessária a análise das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável em recurso extraordinário. ... ()
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171 - STJ. administrativo e processual civil. Servidor público. Carga horária. Alegação de ilegalidade da acumulação de cargos, na área da saúde, com jornada superior a 60 horas.
I - O presente feito decorre de ação ajuizada em desfavor da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, objetivando o reconhecimento do direito à acumulação remunerada do emprego público de Técnico em Enfermagem na EBSERH com o cargo público de Técnico em Enfermagem no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/AL. ... ()
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172 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Técnico em enfermagem. Acórdão que decide a controvérsia com base em fundamentação eminentemente constitucional. Compatibilidade de horários. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.
«1. Tendo o Tribunal de origem apreciado a questão sob o enfoque eminentemente constitucional, não cabe ao STJ examinar a controvérsia através do recurso especial, porquanto tal mister cabe apenas ao STF. ... ()
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173 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Acumulação de cargos públicos. Técnico bancário e professor. Natureza técnica do cargo. CF/88, art. 37, XVI, «b. Aresto inservível. Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho.
«A mera indicação do DEJT não atende ao requisito de validade inserto na Súmula 337/TST quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses com trecho que se encontra no corpo do acórdão, uma vez que no DEJT somente se publicam a ementa e o dispositivo. Caberia à parte proceder à juntada da cópia autenticada da íntegra do acórdão, na forma do item III do referido verbete, o que não foi efetivado. Ressalte-se, ainda, que a URL indicada não conduz à íntegra do acórdão paradigma. Recurso de embargos de que não se conhece.... ()
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174 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no CF/88, art. 37, XVI - «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI - , isto porque a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Desse modo, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos. É limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do CF/88, art. 37, XVI. ... ()
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175 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Médico. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.
«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não é cabível a oposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial. Assim, como foram apresentados dois agravos internos pelo ora recorrente, a preclusão consumativa restou configurada em relação ao último. ... ()
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176 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Acórdão em consonância com o entendimento do ai 791.292 qo. Rg (min. Rel. Gilmar mendes, DJE de 13/8/2010). Alegação de violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, e do princípio da motivação das decisões. Ofensa constitucional meramente reflexa. Acumulação de cargos públicos. Natureza jurídica. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e legislação infraconstitucional. Agravo regimental a que se nega provimento.
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177 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. Embargos declaratórios do particular acolhidos.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 3.4.2019, adequando-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que o único requisito estabelecido para a acumulação de cargos na área da saúde é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela Administração Pública. ... ()
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178 - STF. Direito administrativo. Acumulação de cargos públicos. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 30.4.2014.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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179 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumulação de cargos públicos. Limitação de jornada. Ausência de impugnação a fundamento central do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Análise de preceito constitucional. Impossibilidade. Competência do STF.
«1 - Inviável o recurso especial que deixa de impugnar os fundamentos autônomos do acórdão. No caso, a recorrente limitou-se a sustentar, nas razões do especial, a possibilidade de acumulação de cargos públicos com base no argumento de que a Constituição Federal de 1988 não impôs qualquer limitação de carga horária como condição para o cúmulo laborativo, sem levar em consideração o fundamento central da Corte de origem de que «nos termos dos artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, II, da CF/88, é vedado ao militar estadual da ativa o exercício de cargo ou emprego público civil permanente, o que importa na sua transferência para a reserva. O vício na fundamentação do recurso permite a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()
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180 - STJ. Administrativo. Servidora pública. Enfermeira. Carga horária de trabalho semanal de 70 (setenta) horas. Impossibilidade. Limite de 60 (sessenta) horas semanais. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes. Recurso especial provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança proposto por Delícia dos Santos, ora recorrida, contra a União, ora recorrente, objetivando que seja declarada lícita a acumulação de cargos públicos que ocupa, tendo em vista a compatibilidade de horários. ... ()
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181 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Decadência. Constitucional. Administrativo. Servidor público. Tríplice acumulação. Vedação constitucional.
«1. O prazo decadencial, assinado no Lei 1.533/1951, art. 18, conta-se da ciência pelo interessado do ato cuja ilegalidade se aponta. ... ()
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182 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 8/2/2019. Acumulação de cargos públicos. Área da saúde. Compatibilidade de horários. Verificação. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Fixação de multa.
«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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183 - STJ. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Servidora pública estadual. Magistério. Tríplice acumulação de cargos públicos. Proibição. CF/88, art. 37, XVI. Emenda Constitucional 20/98. Precedentes.
«1. A Agravante não trouxe argumento capaz de infirmar as razões consideradas no julgado agravado, razão pela qual deve ser mantido por seus próprios fundamentos. ... ()
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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Acumulação de dois cargos de profissional da saúde. Compatibilidade de horários. Fundamento constitucional. Revolvimento de matéria fática-probatória. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - Trata-se na origem de ação na qual se visa à acumulação de dois cargos de profissional de saúde. ... ()
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185 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 26/06/2018. Acumulação de cargos públicos. Área da saúde. Discussão sobre a compatibilidade de horários. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF.
«1 - É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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186 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 3.12.2018. Acumulação de cargos públicos. Área da saúde. Compatibilidade de horários. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Fixação de multa.
«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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187 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Mandado de segurança. Policial reformada que reingressou no serviço público por meio de aprovação em concurso público para o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal. Alegação de que a situação da impetrante não se enquadra na previsão constitucional de acumulação de cargos públicos. Decisão que deferiu a liminar para garantir a posse no cargo. A Emenda Constitucional 101/1919 estendeu aos Policiais Militares o direito à acumulação remunerada de cargos, ao incluir o §3º ao CF/88, art. 42. A atividade de Auxiliar de Saúde Bucal, exercida pela agravada nos quadros da PM quando na ativa, é regulamentada pela Lei 11.889/2008. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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188 - TJSC. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos públicos. Hipótese não perfectabilizada para os efeitos legais. Prefeito municipal que exerce esporadicamente, e em cooperação com colega, a medicina. Irregularidade que não atenta contra os princípios vetores da administração pública. Ausência de demonstração da percepção de qualquer contraprestação remuneratória. Fatos ocorridos nos 5 anos anteriores à propositura da ação. Prescrição. Inexistência de valores a restituir. Demanda não recebida na origem, forte no § 8º do art. 17 da Lei de improbidade administrativa. Sentença mantida. Recurso desprovido.
«Tese - O prefeito municipal que exerce esporadicamente, em cooperação com colega, o exercício da medicina, não atenta contra os princípios vetores da administração pública.... ()
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189 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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190 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Profissional da saúde. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Súmula 568/STJ. Alíneas «a, «b e «c do permissivo constitucional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no CF/88, art. 37, XVI - «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI - , isto porque a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Desse modo, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos. É limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do CF/88, art. 37, XVI. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Acumulação de cargos públicos. Acórdão do tribunal de origem que atestou a ausência de concretização de quaisquer das hipóteses legais. Inversão do ju lgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Provimento negado.
1 - Controvérsia acerca da configuração de ato de improbidade administrativa em razão da acumulação de três cargos públicos. ... ()
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192 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Jornada semanal que ultrapassa o limite das 60 (sessenta) horas. Acumulação de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Decisão da seção sobre o tema. Possibilidade de decisão monocrática do relator.
«1. A existência de decisão da 1ª Seção desta Corte autoriza o julgamento monocrático do relator, com arrimo no CPC/1973, art. 557, já que caracteriza jurisprudência dominante no Tribunal. ... ()
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193 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Acumulação de cargos públicos. Enfermagem. Carga horária máxima semanal. Parecer agu gq-145/1998. Jornada semanal superior a 60 (sessenta horas). Impossibilidade. Princípio da eficiência que disciplina a prestação do serviço público. Preservação da higidez física e mental do trabalhador. Precedentes. Acórdão recorrido que entende pela incompatibilidade de carga horária. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Inteligência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. A 1ª Seção do STJ, no julgamento do MS 19.336/DF, julg. em 26/02/2014, Dje 14/10/2014, decidiu que o Parecer GQ-145/98 da AGU, que trata da limitação da carga horária semanal nas hipóteses de acumulação de cargos públicos, não esvazia a garantia prevista no CF/88, art. 37, XVI - «é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI - , isto porque a acumulação de cargos constitui exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva, de forma a atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho. Desse modo, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos. É limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do CF/88, art. 37, XVI. ... ()
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194 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Impossibilidade. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, ação ordinária proposta pelo ora agravante em face do Distrito Federal (Secretaria de Estado de Educação - SEE/DF), na qual se pleiteia a suspensão do processo administrativo, instaurado para averiguar a licitude de acumulação de cargos, com a manutenção do autor no exercício do magistério e o desbloqueio dos valores retidos indevidamente pelo período trabalhado.... ()
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195 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Acumulação de cargos públicos. Técnico bancário e professor. Natureza técnica do cargo. CF/88, art. 37, XVI, «b. Possibilidade.
«Nos termos do CF/88, art. 37, XVI, «b, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários e desde que seja de um cargo de professor com outro técnico ou científico. Na hipótese, não há discussão acerca da compatibilidade de horários, limitando-se a controvérsia sobre a necessidade de verificar se o cargo em questão se enquadra no permissivo constitucional «técnico ou científico. O cargo de Técnico Bancário, não obstante exija apenas a conclusão do Ensino Médio como requisito para ingresso nos quadros da empresa pública, após prévia aprovação em concurso público, denota conhecimentos específicos que ultrapassam o conteúdo pedagógico ministrado nesse momento de formação educacional. De fato, o Técnico Bancário, no exercício de seu mister, necessita de conhecimentos nas áreas financeira, contábil, mercantil e bancária, disciplinas em que somente é possível ter contato no Ensino Superior. Desse modo, é válida a acumulação dos cargos de Técnico Bancário de empresa pública com o de Professor da rede pública de ensino, porquanto aquele está devidamente enquadrado na exceção do CF/88, art. 37, XVI, «b. Precedentes deste Tribunal. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. Tema 1.081/STF. Acórdão do STJ que diverge da conclusão do STF. Juízo de retratação efetuado. CPC/2015, art. 1.040, II.
1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1.246.685 (Tema 1.081) da pauta de repercussão geral, fixou a seguinte tese: «As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na CF/88 sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal. ... ()
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197 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Acumulação de cargos públicos. Acórdão impugnado. Ausência de combate específico. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não caracterização. Desprovimento.
«1. A divergência entre os julgados funda-se no caráter insopesável do parecer da AGU ou na sua flexão diante das peculiaridades do caso concreto, sendo que esta última tese não foi impugnada de forma específica pelo recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()
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198 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. A questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. O Tribunal Regional foi explícito ao esclarecer que «o cargo exercido pelo obreiro, apesar da nomenclatura de cargo técnico, não demanda conhecimento técnico-científico para seu exercício. Trata-se de funções burocráticas, como bem demonstrou a reclamada pela prova documental e oral produzida. A reclamada agiu tão logo tomou ciência da acumulação ilegal de cargos. Ademais, já que se trata de ato administrativo nulo, não se convalida pelo decurso do tempo, sendo certo que sua legalidade pode ser revista a qualquer tempo pela própria administração ou pelo Poder Judiciário, não se sujeitando a prazo prescricional ou mesmo decadencial, ante a prevalência do interesse público, nos termos das Súmula 346/STF e Súmula 473/STF. Ora, é evidente que houve a acumulação irregular de cargos públicos, visto que o reclamante manteve com administração pública dois vínculos empregatícios descumprindo os preceitos constitucionais estabelecidos no art. 37 da CF . Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. A decisão do Regional explicitou, fundamentadamente, os motivos pelos quais entendeu pela impossibilidade de acumulação de cargos públicos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Importante consignar que a adoção de tese contrária aos interesses da parte não implica nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido. CONCURSO PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO «B DA EMBRAPA E PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO . Versa a presente controvérsia acerca da possibilidade de acumulação do cargo de Técnico «B da Embrapa com o de Professor da Rede Estadual de Ensino, ocupados por meio de concursos públicos. Com efeito, o art. 37, XVI, «b, da CF/88prevê a possibilidade de acumulação de cargos públicos quando houver compatibilidade de horários e for um cargo de professor com outro técnico ou científico. A jurisprudência desta Corte Superior assentou o entendimento de que o cargo técnico é aquele que exige conhecimento específico na área de atuação do profissional. (RMA-367700-71.2001.5.14.0000, Seção Administrativa, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 11/11/2005). Nessa esteira, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se manifestou no sentido de que o cargo técnico ou científico não está ligado à formação de nível superior, mas ao discernimento técnico ou conhecimentos específicos para o desempenho da função. (ARE 762805, Relator Ministro Marco Aurélio, Data de Julgamento: 11/09/2013, Data de Publicação DJe: 18/09/2013). Amparada nas informações prestadas pela EMBRAPA, o Regional registrou que «o cargo exercido pelo obreiro, apesar da nomenclatura de cargo técnico, não demanda conhecimento técnico-científico para seu exercício. Trata-se de funções burocráticas, como bem demonstrou a reclamada pela prova documental e oral produzida. No caso, verifica-se irretocável o enquadramento jurídico ofertado pelo Tribunal Regional, pois demonstrado que não se demanda conhecimento técnico-científico para o exercício do cargo ocupado pelo reclamante, razão pela qual deve ser mantido o entendimento regional de impossibilidade de cumulação de cargos públicos. Verificada a inviabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo não provido.... ()
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA CONCURSADA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E ANIMADORA CULTURAL COMISSIONADA DO ESTADO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO ESTADO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO NO CURSO DO PAD. PLEITO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, SEM JULGAMENTO FINAL. ADEMAIS, ESCOLA ESTADUAL MANTEVE A APELANTE NA ESCALA DE TRABALHO. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E DEMONSTRADO PELA FOLHA DE PONTO. VÍNCULO LABORAL MANTIDO PELO ENTE FEDERATIVO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO CONFIGURA LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO ESTADO. DEVIDO O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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200 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos na área de saúde. Compatibilidade de horário. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.
«1. A acumulação remunerada de cargos públicos, quando sub judice a controvérsia sobre a compatibilidade de horários, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF, a qual dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Precedentes: AI 730.343-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Dje 14/12/2012, RE 633.298-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Dje 14/2/2012, e ARE 773.327-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, Dje 20/11/2013. ... ()
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