(DOC. VP 160.3312.9001.0600)

STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Acumulação de cargos públicos. Acórdão impugnado. Ausência de combate específico. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não caracterização. Desprovimento.

«1. A divergência entre os julgados funda-se no caráter insopesável do parecer da AGU ou na sua flexão diante das peculiaridades do caso concreto, sendo que esta última tese não foi impugnada de forma específica pelo recorrente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Para a caracterização do dissídio é indispensável que os julgados confrontados tenham sido proferidos em situações fáticas análogas, com a adoção de conclusões jurídicas distintas, o que não se e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote