(DOC. VP 198.1490.3001.3400)

STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos. Fundamento. CF/88, art. 105, III «c». Dissídio jurisprudencial não apresentado. Recurso não conhecido.

«I - Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de acumulação de cargos públicos, nas hipóteses constitucionais, quando a jornada total final ultrapassar 60 horas semanais. II - A parte recorrente fundamentou seu recurso na hipótese da CF/88, art. 105, III «c». Da análise da peça recursal, não se vislumbra a apresentação do dissídio jurisprudencial. III - Assim, não se pode conhecer do recurso especial pela alínea c da CF/88, art. 105, III, quando a parte recorrente n

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