(DOC. VP 202.9425.2001.8800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Acumulação de cargos públicos. Técnico judiciário e professor. Controvérsia infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais locais que fundamentam o acórdão recorrido. Incidência da Súmula 280/STF. II - Conforme a Súmula 279/STF, é inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático probatório constante dos autos. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º)»

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