(DOC. VP 135.7562.7010.3300)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Acumulação de cargos públicos. Médico radiologista. Carga máxima de 24 horas semanais. Exposição à radiação ionizante. Comprovação. Reexame de provas. Não cabimento pela via especial. Análise de tema constitucional. Inviabilidade.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o caráter infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. 2. A análise da exposição à radiação ionizante para fins de acumulação do cargo de médico radiologista implicaria o reexame da matéria fático-probatória, o que é defeso em sede de recurso especial, em razão do que preceitua a Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. Pela mencionada via especial, também não se analisa afron

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