(DOC. VP 202.8455.1000.4600)

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 8/2/2019. Acumulação de cargos públicos. Área da saúde. Compatibilidade de horários. Verificação. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Fixação de multa.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Por se tratar de parte beneficiária de gratuidade da justiça, aplica-se ao caso o § 5º do CPC/2015, art. 1.021, observando-se o disposto no § 3º do CPC/2015, art. 98. 3 - Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos, sem atribuir-lhes efeitos infringentes.»

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