(DOC. VP 202.8455.1000.4500)

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 3.12.2018. Acumulação de cargos públicos. Área da saúde. Compatibilidade de horários. Verificação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Fixação de multa.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - Por se tratar de parte beneficiária de gratuidade da justiça, aplica-se ao caso o § 5º do CPC/2015, art. 1.021, observando-se o disposto no § 3º do CPC/2015, art. 98. 3 - Embargos de declaração rejeitados. Fixação de multa em 2% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intui

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