(DOC. VP 194.9122.7002.1900)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 26/06/2018. Acumulação de cargos públicos. Área da saúde. Discussão sobre a compatibilidade de horários. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e 317, § 1º, do RISTF.

«1 - É ônus do recorrente impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2 - Na hipótese dos autos, a parte agravante deixou de impugnar o único fundamento da decisão agravada concernente à Súmula 279/STF. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicável CPC/2015, art. 85, § 11, em virtude da Súmula 512/STF.»

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