(DOC. VP 177.2140.2003.4400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Profissionais de saúde. Impossibilidade de análise de dispositivos constitucionais pelo STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, a recorrente aduz que houve ofensa aos arts. 6º, 7º e 37, XVI, «c», da CF/88 de 1988 e 66 a 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. É incabível a análise pelo Superior Tribunal de Justiça de questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Não houve prequestionamento dos citados dispositivos da CLT nas instâncias inferiores, pois, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, tais artigos n

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