(DOC. VP 194.9122.7002.2800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 12/06/2018. Acumulação de cargos públicos. Área da saúde. Compatibilidade de horários. Verificação. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1 - Para se chegar a conclusão diversa daquela do acórdão recorrido, quanto à incompatibilidade de horários referentes aos cargos em exame, seria necessária a análise das provas dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é inviável em recurso extraordinário. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Sem honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512/STF.»

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