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151 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não atacado da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Agravo desprovido.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada não atacado especificamente. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo regimental que deixa de atacar, especificamente, o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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153 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.importunação sexual. CP, art. 215-A CP. 1) violação ao CP, art. 69 e CP, art. 70, caput. Continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Duas condutas praticadas em intervalo superior a 30 dias contra vítimas diversas. Unidade de desígnios. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ 2) agravo regimental desprovido.
1 -Embora seja incontroverso que o agravado cometeu duas condutas contra vítimas distintas em intervalo superior a 30 dias, o Tribunal de Justiça constatou que houve unidade de desígnios, conclusão que demanda o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, para ser afastada no caso em tela. ... ()
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154 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial importunação sexual. CP, art. 215-A CP. 1) violação ao CP, art. 69 e CP, art. 70, caput. Continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Duas condutas praticadas em intervalo superior a 30 dias contra vítimas diversas. Unidade de desígnios. Afastamento. Óbice da Súmula 7/STJ 2) agravo regimental desprovido.
1 - Embora seja incontroverso que o agravado cometeu duas condutas contra vítimas distintas em intervalo superior a 30 dias, o Tribunal de Justiça constatou que houve unidade de desígnios, conclusão que demanda o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ, para ser afastada no caso em tela . ... ()
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155 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Dosimetria da pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Voluntariedade do réu. Requisito legal. Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». Circunstância atenuante não utilizada na formação do convencimento do magistrado. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, não houve voluntariedade do réu na devolução das mercadorias receptadas e a versão apresentada por ele, sobre os fatos que lhe foram imputados, não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, que se valeu dos demais elementos probatórios colhidos nos autos. Dessa forma, não há falar em aplicação dos institutos do arrependimento posterior, tampouco da atenuante da confissão espontânea. Precedentes. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Posterior análise pelo juízo de primeiro grau. Título que deve ser impugnado por via própria. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal a quo não se manifestou sobre o tema referente à prescrição da pretensão punitiva. Assim, a sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. Precedente. ... ()
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158 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de lesão corporal em âmbito doméstico. Pena-base fixada no mínimo legal. Antecedentes criminais não negativados. Falta de interesse de agir. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, não houve a exasperação da pena-base do apenado, assim, falta interesse de agir para a defesa quanto ao pedido de fixação da basilar no mínimo legal. ... ()
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159 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus.... ()
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160 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de autorização judicial. Denúncia anônima e prévia diligências investigativas. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação de domicílio, tendo em vista que houve autorização judicial que possibilitou o ingresso dos agentes de segurança na casa da agravante. ... ()
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161 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido. Decisão da presidência. Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial. Agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Recurso especial não conhecido pela Presidência desta Corte, porquanto não houve a indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial, incidindo, in casu, a Súmula 284/STF. ... ()
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162 - STJ. Agravo regimental no recurso especial de corréu. Ilegitimidade ativa. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 593, III, «d. CPP. Inocorrência. Determinação de novo Júri. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
1 - O agravante não possui legitimidade recursal para impugnar a decisão dada em análise ao recurso especial interposto exclusivamente pelo corréu. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Contrabando. Sentença penal condenatória. Inépcia da denúncia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «A prolação de sentença condenatória esvai a análise do pretendido reconhecimento de inépcia da denúncia. Isso porque, se, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos ao longo da instrução criminal, já houve um pronunciamento sobre o próprio mérito da persecução penal (denotando, ipso facto, a plena aptidão da inicial acusatória), não há mais sentido em se analisar eventual ausência de aptidão da exordial acusatória (REsp 1347610/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 9/4/2018). ... ()
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164 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ originário não conhecido. Inexistência de flagrante ilegalidade. Execução penal. Falta disciplinar. Regressão de regime. Instauração de audiência de justificação. Desnecessidade. Defesa exercida por defensor na homologação do processo administrativo disciplinar. Pad. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste STJ, é prescindível a oitiva do apenado se já houve o Processo Administrativo Disciplinar - PAD, no qual foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Precedentes. ... ()
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165 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. 1) obscuridade. Ocorrência. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, mas as razões do embargante foram rejeitadas. 2) embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os anteriores aclaratórios foram parcialmente acolhidos na parte dispositiva, mas a fundamentação do voto justificava a integral rejeição das razões expostas pelo embargante. Houve, de fato, uma análise de omissão que não culminou em favorecimento ao embargante, mas a referida análise foi provocada pela manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF. ... ()
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166 - TJSP. Apelação. Tutela provisória de caráter antecedente de busca e apreensão de animal de estimação convertida em ação de indenização. Animal pertencia ao autor antes do início do relacionamento com a requerida. Posterior afastamento do autor do lar do casal por força de medida restritiva. Animal de estimação ficou com a requerida, que alega maus tratos do autor em relação ao cachorro. Restando controvertida a alegação de que houve maus tratos, bem como de que o animal requer cuidados que o autor não teria condições de suportar, deve ser oportunizada a produção de provas para aferir se ao animal sofria maus tratos e se está sendo bem cuidado. Sentença anulada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Incidente de dependência toxicológica. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF. Condenação pelo crime de associação. Falta de provas. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O recorrente não infirmou o fundamento do julgado atacado, o qual asseverou que não houve interposição de recurso contra decisão anterior sobre a questão, a atrair, desse modo, a incidência do óbice da Súmula 283/STF. ... ()
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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito do Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«1 - Tendo em vista que o agravante foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, descontando-se o acréscimo de 6 (seis) meses da continuidade delitiva. O prazo prescricional da pretensão punitiva Estatal, no caso em exame, será de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. ... ()
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169 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Restabelecimento da sentença condenatória. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência desta corte. Desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório para a análise do recurso. Agravo regimental desprovido.
«1. Não houve a necessidade de revolvimento do contexto fático probatório dos autos para a análise do recurso, eis que o recurso especial foi provido por que o acórdão recorrido encontra-se em flagrante desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a simples adulteração de placa de veículo automotor, por intermédio de fita adesiva, configura o crime previsto no CP, art. 311 - Código Penal. ... ()
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170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Reformatio in pejus. Inocorrência. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Precedentes do STJ. Redutor mínimo mantido. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal de origem não atua em reformatio in pejus quando ratifica a pena-base acima do mínimo legal com fundamentos não elencados na sentença, pois não houve agravamento da reprimenda cominada. ... ()
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171 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas. Associação para o tráfico de drogas e delitos corpus do CPM. Cpm. Pleito de revogação de medidas cautelares. Posterior sentença condenatória. Prejudicialidade do pedido. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, houve sentença condenatória, que, de fato, torna prejudicada o presente recurso ordinário, na medida em que constitui novo título a justificar a manutenção das medidas cautelares diversas perseguidas, cujos fundamentos devem ser impugnados por via própria, como fez a defesa, nos autos do RHC 205.351/MG, de minha relatoria, o qual conheci e neguei provimento, DJe. 6/3/2025... ()
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172 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. GUARDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.O caso em exame trata da guarda do filho comum do ex-casal, objetivando o seu genitor, autor da presente ação, a guarda unilateral ou, subsidiariamente, a guarda compartilhada, estabelecendo-se como lar de referência o seu, e regulamentação de convivência do menor com a genitora, a requerida. ... ()
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173 - STJ. Processual civil e tributário. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Caso em que acórdão regional consignou que «a contribuinte não fez prova dos fatos que alegava - inclusão das verbas acima mencionadas na base de cálculo da exação em cobrança na execução fiscal -, razão pela qual concluiu que inexistiria ilegalidade na apuração do crédito exequendo e os embargos deveriam ser rejeitados. (...) a parte recorrente não apresentou nenhum argumento capaz de infirmar o específico fundamento do decreto sentencial - de que não houve comprovação da tributação pelas contribuições no caso concreto -, entendendo por bem reprisar as alegações da peça inicial dos seus embargos sem qualquer compromisso em prová-las". A parte agravante não infirmou tal argumento, limitando-se a defender que as verbas indenizatórias e não incorporáveis ao salário devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária. ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Causa especial de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reincidência. Impedimento legal. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, o ora agravante foi condenado pelo crime de tráfico de drogas praticado no dia 29/5/2020. A sua condenação anterior restou extinta pelo cumprimento em 16/12/2015 (fl. 47). Assim, entre essas datas, não decorreu o período de 5 anos, restando, portanto, devidamente configurada a reincidência, nos termos do CP, art. 64, I. ... ()
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175 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Execução da pena. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pretensão de determinação ao tribunal de origem que julgue o mérito do habeas corpus. Após o julgamento do agravo em execução houve perda superveniente do objeto. Agravo desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Quantum de aumento proporcional. Discricionariedade do julgador. Impossibilidade de redução. Reincidência. Aumento na fração de 1/6. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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177 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Art. 121, § 2º, IV, do CP. CP. 1) recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Dinâmica dos fatos que deve ser analisada pelo tribunal do Júri. «in dubio pro societate". 2) óbice do revolvimento fático probatório, conforme Súmula 7/STJ. STJ. Inaplicável. Revaloração de provas. 3) agravo regimental desprovido.
1 - Em regra, compete ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, decidir sobre os fatos denunciados, pois na fase de pronúncia vigora o princípio do in dubio pro societate. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. 1) violação ao CPP, art. 619 e ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Inocorrência. 2) ausência de elementos suficientes para embasar a condenação. Revisão de entendimento que demanda incursão na seara fático probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. 3) agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem consignou que não houve omissão ou obscuridade no acórdão embargado, ressaltando a pretensão de rediscussão do julgado que adotou entendimento diverso daquele que o Ministério Público entende pertinente à espécie, de modo que inocorrente a violação ao CPP, art. 619 e ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. ... ()
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179 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Transferência de preso para estabelecimento penal federal. Decisão do Juiz federal que admite a transferência emergencial. 1) inobservância das regras de instrução do feito posteriores à referida decisão. Ausência de prequestionamento. 2) falta de notificação da defensoria pública da União. Dpu antes de encerrado o prazo de 60 dias de duração da transferência. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.
«1 - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ: «mesmo que se trate de questão de ordem pública, é imprescindível que a matéria tenha sido decidida no v. acórdão impugnado, para que se configure o prequestionamento (REsp 1.020.855/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJ de 2/2/2009). Incidência do enunciado das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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180 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca pessoal por guardas municipais. Nulidade da prova. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual. Pretensão que prescinde de reexame de provas. Valoração jurídica de fatos incontroversos. Desclassificação do delito de estupro de vulnerável para importunação sexual. Atos libidinosos contra vítima menor de 14 anos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A pretensão ministerial limitou-se a análise de matéria de direito, cujos fatos e provas foram devidamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que afasta a aplicação da Súmula 7/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020). ... ()
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182 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (PRIMEIRA FASE) - PRELIMINARES - INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS PELA RÉ DURANTE SUA GESTÃO - ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO AO SÍNDICO QUE A SUCEDERA - DECLARAÇÃO DOS CONSELHEIROS FISCAIS ATESTANDO A REGULARIDADE NO DEVER DE PRESTAR CONTAS DURANTE TODA SUA GESTÃO - EVENTUAIS IRREGULARIDADES DEVEM SER DISCUTIDAS POR MEIO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA - OBJETO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS SE RESTRINGE A AFERIR SE HÁ OU NÃO O DEVER DE PRESTÁ-LAS - INEXISTÊNCIA QUANDO JÁ HOUVE A PRESTAÇÃO DE CONTAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA - JUÍZO DE EQUIDADE - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA APENAS NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO - RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO
1 - Afalta de interesse de agir e a ilegitimidade passiva, além de não se verificarem no caso em concreto, são inoportunamente alegadas nesse estágio processual, visto que, segundo a teoria da asserção, devem ser avaliadas como questão de mérito. Rejeição. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ não conhecido. Furto. Insignificância. Pequeno valor. Reincidente. Diversas passagens por crimes contra o patrimônio. Benefício não recomendado. Agravo desprovido.
1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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184 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 240, § 2º. CPP. Abordagem policial. Realização de busca pessoal. Ilicitude da prova. Inocorrência. Fundamentação. Atitude suspeita. Apreensão de cédulas falsificadas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem compreendeu que a abordagem policial e a busca pessoal do ora agravante ocorreram de forma fundamentada, já que ele se portou de modo suspeito, o que se confirmou com a apreensão das cédulas falsificadas em sua carteira. De fato, para se concluir de modo diverso, de que não houve atitude suspeita ou fundadas razões para a busca pessoal, seria necessário o revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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186 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Reincidencia. Antecedentes. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante entendimento da Suprema Corte, são requisitos para aplicação do princípio da insignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de latrocínio tentado. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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188 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Matéria alegada mais de 10 anos após o trânsito em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental não conhecido.
1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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189 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06. Alegada violação do art. 386, II, V e VII, do CPP. CPP. Pleito absolutório. Reclamo que esbarra no óbice da Súmula 7 do superior tr ibunal de justiça. STJ. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - O Tribunal de origem reputou comprovadas a autoria e a materialidade delitiva pela prova documental e oral produzida em contraditório judicial. A revisão deste entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ressalta-se que houve apreensão de drogas com outros corréus da associação para o tráfico de drogas. ... ()
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190 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus. Precedentes.... ()
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191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Cpp. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus. Precedentes.... ()
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192 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus. Precedentes.... ()
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194 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento inatacado da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Súmula 83/STJ. Jurisprudência contrária, com o mesmo delineamento fático, não apresentada. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. ... ()
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195 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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196 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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197 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. CPP. Ausência de ilegalidade. Autoria comprovada por outros elementos de prova. Agravo regimental desprovido.
1 - O acolhimento do pleito de absolvição demanda o revolvimento fático probatório, providência inviável em habeas corpus. Precedentes. ... ()
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198 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Cumprimento de decisão desta corte que determinava novo julgamento dos segundos embargos declaratórios da parte. Utilização de nova fundamentação a amparar a rejeição do recurso. Possibilidade. Reclamação improcedente. Agravo regimental desprovido.
1 - Não houve descumprimento da autoridade da decisão emanada nesta Casa, ao contrário, o Tribunal de Justiça, ao julgar novamente os segundos aclaratórios da parte, consignou inexistir o aventado cerceamento de defesa, além de inovação de pedido e preclusão quanto aos temas que só foram aventados naquela sede, rejeitando recurso.... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Condenação fundamentada em elementos suficientes. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Apreensão de drogas com alguns integrantes da associação. Materialidade. Agravo desprovido.
1 - Ocorreu a apreensão de drogas com alguns dos integrantes da associação criminosa, o que é suficiente para caracterizar a materialidade do delito de tráfico de drogas, tendo inclusive sido elaborado laudo toxicológico. ... ()
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200 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reincidência. Regime semiaberto e impossibilidade de substituição da pena. Agravo desprovido.
1 - Houve menção no acórdão atacado ao número do processo e a juntada da certidão de seu trânsito em julgado, apto a justificar a caracterização da reincidência e modificar a conclusão de que o paciente é reincidente depende do exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na via eleita. ... ()
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